ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D'ÁGUA DO BORGES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 502/2014

DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES/RN.

 

O Senhor Prefeito Municipal de Olho D’Água do Borges, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica deste Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte lei:

 

TÍTULO I

DA ESTRUTURA E POLÍTICA

 

CAPÍTULO I

DOS OBJETIVOS E DA AÇÃO POLÍTICA

 

Art. 1ºEsta lei dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo do Município Olho D’água do Borges/RN, diretamente subordinados ao Chefe do Poder Executivo Municipal e a política administrativa.

 

Art. 2ºA política administrativa obedecerá aos seguintes princípios:

I-ainstitucionalização do planejamento dos serviços e atividades afetas a ação municipal;

II-implantação do orçamento programa, do orçamento plurianual de investimentos e diretrizes orçamentárias perfeitamente articuladas com o planejamento do município;

III-participação efetiva da comunidade na formulação e na execução dos planos e programas do governo municipal;

IV-programação financeira de desembolso respeitando os limites estabelecidos na lei de responsabilidade fiscal;

V-gerenciamento administrativo visando o entrosamento dos órgãos, economia de gastos e o perfeito acompanhamento da execução dos planos e programas municipais;

VI-descentralização administrativa;

VII-modernização dos serviços administrativos;

VIII-coordenação das atividades municipais com as dos diversos órgãos e entidades de outras esferas de governo visando impedir desequilíbrio e desajustamento na promoção do desenvolvimento local;

IX-integração do Município com os de sua região;

X-promoção, organização e zelo na prestação de serviços públicos à população dentro de princípios que imponham a sua eficiência e a sua extensão igualmente a todos os usuários, a um custo justo.

 

Art. 3ºO Poder Executivo executará, preferencialmente, às atividades ou serviços de:

I-criação de novos empregos e renda com o fomento à agricultura, à pecuária, à piscicultura, à industrialização, do comércio local, à prestação de serviços, à formação de mão-de-obra, ao incentivo à formação de novas unidades produtivas, à orientação ao crédito e à construção de habitações populares;

II-educação no ensino fundamental e na pré-escola, nível médio e superior, se for o caso;

III-atendimento à saúde da população com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado;

IV-difusão cultural, desportiva, de lazer e recreação;

V-ação comunitária e promoção da integração social da população;

VI-manutenção e proteção de áreas verdes, saneamento ambiental, combate à poluição e defesa do meio ambiente e dos recursos hídricos;

VII-obras públicas de infraestrutura urbana, de urbanização e de recuperação de áreas urbanas;

VII-implantação e manutenção de equipamentos urbanos comunitários tais como: edifícios públicos, escolas, postos de saúde, centros comunitários, creches, centros esportivos e de lazer, praças, parques e jardins, sinalização de logradouros públicos, iluminação pública e de telefonia;

IX-manutenção da higiene pública, limpeza urbana, fiscalização sobre a produção, distribuição e comércio de gêneros alimentícios em geral e dos recintos franqueados ao público;

X-feiras-livres, mercados e de outros meios de abastecimento alimentício à população;

XI-regulamentação, implantação e exploração de transporte coletivo municipal de táxi e de terminais de transportes, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão;

XII-abertura e conservação de estradas vicinais;

XIII-licenciamento e fiscalização de loteamentos, edificações, do parcelamento e da ocupação do solo urbano e das atividades econômicas locais;

XIV-proteção do patrimônio histórico-cultural do município, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual;

XV-cemitérios e funerários.

Parágrafo Único.O Município deverá assinar convênios com órgãos estaduais pertinentes com o fim de delegar-lhes atribuições ou assumir responsabilidade para a fiscalização sanitária animal e vegetal, da flora e da fauna, do meio ambiente, do trânsito e do tráfego urbano e para a execução dos serviços de proteção contra incêndios, dentro de sua competência.

 

CAPÍTULO II

DOS MEIOS E NORMAS DE ATUAÇÃO

 

Art. 4ºA execução das atividades do governo municipal poderá efetuar-se mediante seus próprios serviços, ou através de:

I-convênios e ou consórcios com outros municípios, entidades publicas ou paraestatais;

II-contratos com terceiros para execução de obras ou a prestação de serviços;

III-concessão ou permissão para a exploração de serviços públicos.

§ 1º- Os convênios, contratos, concessões ou permissões não impedem que o governo municipal exerça, quando recomendável, todos os seus direitos e prerrogativas públicas.

§ 2º-As concessões ficarão sempre sujeitas à autorização do Poder Legislativo e à fiscalização e controle do Poder Público Municipal.

§ 3º-Poderão ser criados programas especiais de trabalho, que venham favorecer a execução de objetivos e prioridades do governo municipal.

 

CAPÍTULO III

DA CARACTERIZAÇÃO E ABRANGÊNCIA

DOS SISTEMAS ESTRUTURANTES

 

Art. 5ºAs atividades de planejamento, administrativo-financeira e administração geral serão conduzidas de forma centralizada, por meio dos seguintes sistemas estruturantes:

I-Sistema Municipal de Planejamento;

II-Sistema Municipal de Finanças;

III-Sistema Municipal de Administração Geral.

 

Art. 6ºA concepção do sistema estruturante, nos termos desta Lei, compreende a existência de uma organização base, em nível de secretaria, com capacidade normativa e orientadora centralizada.

Parágrafo Único.As Secretarias de Administração e Finanças, de Saúde Pública e do Desenvolvimento e Assistência Social, constituem as organizações-base dos sistemas estruturantes, tendo como unidades executivas as respectivas unidades administrativas mencionadas nos artigos concernentes a cada Secretaria.

 

Art. 7ºAs unidades administrativas constituem extensões orgânicas das respectivas Secretarias e têm atuação no âmbito da Secretaria, em estrita observância ao disposto neste Capítulo.

§ 1º-As unidades administrativas estão sujeitas à orientação normativa, supervisão técnica, critérios de lotação, programa funcional e fiscalização específica das Secretarias que representa, sem prejuízo da subordinação de cunho administrativo às secretarias cuja estrutura integram.

§ 2º-No âmbito de uma Secretaria, a unidade administrativa pode ser desdobrada, tendo em vista critérios técnicos relativos à especialização funcional, divisão do trabalho, tamanho e desconfiguração física, e ainda, para aperfeiçoar mecanismo de controle interno.

 

CAPÍTULO IV

DO FUNCIONAMENTO DOS SISTEMAS ESTRUTURANTES

 

SEÇÃO I

DO SISTEMA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

 

Art. 8ºO Poder Executivo adotará o planejamento como técnica e como instrumento de desenvolvimento e de integração de iniciativas, visando ao aumento da racionalidade nos processos de decisão e de alocação de recursos, e ao combate às formas de desperdício, de paralelismos e de distorções regionais.

Parágrafo Único.A ação de planejar será desenvolvida em todos os níveis hierárquicos de todas as organizações, tomando a forma de preposições gerais e parciais de trabalho, sucessivas e encadeadas, de curta, média e longa duração.

 

Art. 9ºA hierarquização dos objetivos, as prioridades setoriais, o volume de investimentos e a ênfase da ação executiva de sua programação serão fixados pelo Prefeito Municipal no plano geral de Governo, em consonância com as diretrizes dos Governos do Estado e Federal, explicitadas no seu plano geral.

 

Art. 10.As Secretarias elaborarão, por intermédio da respectiva Unidade Administrativa, suas programações específicas, de forma a indicar, em termos técnicos e orçamentários, objetivos, quantitativos e qualitativos, articulados no tempo e no espaço, segundo as suas próprias diretrizes técnicas.

 

Art. 11.O controle e o acompanhamento substantivos, a análise da eficiência operacional e a avaliação objetiva dos resultados obtidos serão exercidos por todas as Secretarias com a ajuda especializada da Secretaria de Administração, que promoverá, neste sentido:

I-a consolidação e a integração da programação setorial em planos e orçamentos globais do Governo Municipal;

II-o replanejamento metodológico programas e projetos;

III-remanejamento organizacional das Unidades Administrativas;

IV-a adequação do volume e da periodicidade das liberações financeiras;

V-a mudança de ênfase ou de confirmação dos objetivos quantitativos e qualitativos;

VI - a exclusão de iniciativas inconvenientes ou inoportunas.

 

SEÇÃO II

DO SISTEMA MUNICIPAL DE FINANÇAS

 

Art. 12.É responsabilidade de todos os níveis hierárquicos das unidades da administração pública local, zelar nos termos da legislação em vigor, pela correta gestão dos recursos municipais nas suas diversas formas, assegurando sua aplicação regular, parcimoniosa e documentada.

Parágrafo Único.A gestão dos recursos financeiros orçamentários e extra orçamentários processar-se-á em nome da Prefeitura Municipal, sob a orientação centralizada das Secretarias de Administração e de Finanças.

 

Art. 13.As ações das Secretarias de Administração e de Finanças, organização-base do Sistema Municipal de Administração e Finanças, assegurarão o controle interno da administração municipal na aplicação dos recursos a ela destinados, estabelecendo, para tanto, o grau de uniformização e padronização financeira indispensável às análises e avaliação comparadas de desempenho organizacional, por meio do Sistema Municipal de Planejamento, promovendo ainda:

I-a determinação do cronograma financeiro de desembolso para os programas e atividades do município;

II-a iniciativa das medidas assecuritárias do equilíbrio orçamentário;

III-a auditoria da forma e conteúdo dos atos financeiros;

IV-a tomada de contas dos responsáveis;

V-a intervenção contábil-financeira em unidades administrativas;

VI-a alimentação do processo decisório governamental, com os dados relativos a custos e desempenho financeiros.

 

Art. 14.A Administração do Sistema Municipal de Finanças, a cargo da respectiva Secretaria, fundamenta-se nos seguintes processos operacionais:

I-contabilização: referente ao registro dos atos financeiros do ordenador de despesas, execução do orçamento, guarda de documentos e evidências contábeis, inscrição do patrimônio, emissão de balancetes e de balanços, movimentação de fundos e inscrição de restos a pagar;

II-arrecadação: processo relativo à coleta, registro, controle e disposição de valores;

III-controle: processo relativo ao resguardo da legalidade dos atos financeiros praticados de forma descentralizada, mediante auditoria esporádica, à coleta e processamento de informações sobre custos para o processo de decisão e à tomada de contas dos responsáveis pela aplicação dos recursos do município.

 

SEÇÃO III

DO SISTEMA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

Art. 15.Os serviços de apoio às Secretarias do Poder Executivo serão prestados pela Secretaria de Administração, por intermédio de suas Unidades Administrativas, responsáveis pelas atividades de pessoal, material, patrimônio e serviços auxiliares.

 

Art. 16.Os serviços de apoio, nos termos desta Lei, compreendem:

I-administração de material, abrangendo aquisição, recepção, guarda, distribuição e controle;

II-administração patrimonial, relativa ao tombamento, registro, carga, conservação, reparação e alienação de bens móveis e imóveis;

III-zeladoria relativa às atividades de portaria, limpeza, conservação, vigilância e copa;

IV-documentação, compreendendo biblioteca, arquivo, microfilmagem, publicação e reprodução de atos oficiais;

V-comunicações, compreendendo as atividades de protocolo, fluxo para circulação de expedientes, telefonia e fax de volume e reprodução de documentos.

 

Art. 17.Em benefício da qualidade dos serviços que deve prestar e dos interesses financeiros da Prefeitura, a Secretaria de Administração:

I-convocará a iniciativa privada, por meio de licitação, para prestação de serviços de zeladoria, reprografia, manutenção e reparação de bens móveis e imóveis, vigilância e arrendamento de equipamentos e outros;

II-concentrará a aquisição de materiais e equipamentos de escritório, de forma a obter padrões econômicos de desempenho e durabilidade, e fará sua cessão temporária às demais Secretarias, para execução de suas programações;

 

Art. 18.Os serviços de apoio prestados pela Secretaria de Administração serão debitados às Secretarias usuárias, mediante assentamento contábil promovido pela mesma.

Parágrafo Único.No Orçamento Geral do Município, poderão ser consignadas à Secretaria de Administração, as dotações destinadas a atender às despesas com serviços de apoio de toda a administração direta.

 

Art. 19.A Secretaria de Administração alimentará os sistemas municipais de finanças e planejamento com dados e informações para análises de custos e para fins orçamentários.

Art. 20.A Administração do pessoal civil, entendida como gestão de recursos humanos, será executada de forma centralizada pela Secretaria de Administração, por intermédio do Departamento de Recursos Humanos, as quais suprirão as Secretarias do Município de pessoal na quantidade e características exigidas pelas suas programações.

§ 1º-Os critérios de recrutamento, seleção e nomeação de pessoal de categorias funcionais especializadas refletirão, obrigatoriamente, a orientação desejável pelas unidades usuárias em que predominem essas categorias;

§ 2º-Os servidores integrantes de categorias funcionais que não exijam especialização serão movimentados pelos órgãos da Administração;

§ 3º-As operações técnicas referidas nos parágrafos anteriores terão como passo obrigatório à consulta ao cadastro central de recursos humanos.

 

Art. 21.O Sistema Municipal de Administração Geral, aqui instituído terá expressão e consequências funcionais mediante a adoção, sem prejuízo de direitos líquidos e certos dos servidores, das seguintes diretrizes executivas:

I-organização e operação de um cadastro central de recursos humanos, abrangendo todo o Poder Executivo, capaz de gerar dados para o inventário e o diagnóstico permanente da população funcional da Prefeitura;

II-organização e operação de planos de classificação de cargos, empregos, funções e vencimentos, diferenciados quanto ao tipo de relacionamento e de retribuição, para clientelas funcionais;

III-centralização da nomeação, lotação e pagamento do pessoal na Secretaria Municipal de Administração e sua alocação às secretarias, mediante atribuição, rateio e controle de custos relativos à aplicação de cada servidor por categoria, unidade administrativa, programa, projeto e atividade, e outras dimensões de análises;

IV-controle centralizado dos cargos em comissão e das funções gratificadas, bem como das iniciativas de criação de cargos.

 

Art. 22.A Secretaria de Administração decidirá, em face da demanda de pessoal, pelo tipo de recrutamento, regime jurídico e contrato e pelo uso temporário de pessoal.

 

Art. 23.A concessão de direitos e vantagens processar-se-á automaticamente, com base nos dados do cadastro de recursos humanos, dispensando-se a formação de processo administrativo.

 

Art. 24.A função de administrador do Sistema Municipal de Administração Geral, a cargo da Secretaria de Administração, fundamenta-se no que se refere a pessoa, nos seguintes processos operacionais:

I-organização do Quadro de Pessoal e classificação de cargos, funções e empregos;

II-atração e obtenção de recursos humanos, compreendendo recrutamento, seleção, nomeação, posse, lotação, contratação para programas especiais;

III-avaliação de recursos humanos, compreendendo avaliação de desempenho, movimentação, treinamento, concessão de direitos, disciplina, disponibilidade e exoneração de servidores.

 

CAPÍTULO V

DAS BASES FUNDAMENTAIS DA AÇÃO ADMINISTRATIVA

NA ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

Art. 25.A ação administrativa processar-se-á no âmbito da Administração Direta com observância das seguintes bases fundamentais:

I-programação e controle de resultados;

II-coordenação funcional;

III-regionalização administrativa e descentralização do processo decisório;

IV-participação da iniciativa privada;

V-subordinação da estrutura organizacional aos objetivos definidos;

VI-modernização permanente de métodos e sistemas.

 

CAPÍTULO VI

DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

 

Art. 26.Passa a compor a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal:

I - Gabinete Civil - GAC

II - Secretaria Municipal de Administração – SMA

III - Secretaria Municipal de Saúde – SMS

IV - Secretaria Municipal de Agropecuária - SMAG

V - Secretaria Municipal do Esporte, da Cultura e do Turismo – SMECT

VI - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e da Assistência Social - SMDAS

VII - Secretaria Municipal de Educação – SME

VIII - Secretaria Municipal de Infraestrutura – SMI

IX - Secretaria Municipal do Meio Ambiente – SMMA

X – Secretaria Municipal das Finanças - SMF

XI-Órgãos de decisão coletiva:

a) Conselhos Municipais.

§ 1º-Os conselhos municipais criados ou ainda a serem criados por exigência da Legislação Federal ou Estadual, da Lei Orgânica do Município ou de iniciativa do próprio Poder Executivo Municipal, terão sua composição, objetivos, estrutura e atribuições definidas em legislação específica e serão vinculados ao Gabinete do Prefeito, o qual dará apoio administrativo e financeiro.

§ 2º-O preenchimento dos cargos de confiança dispostos na presente Lei será realizado através de portarias do Chefe do Executivo Municipal.

 

SEÇÃO I

DOS ÓRGÃOS AUXILIARES

 

SUBSEÇÃO I

DO GABINETE DO PREFEITO

 

Art. 27.Compõe a estrutura do Gabinete Civil-GAC:

I-Chefia do Gabinete-CHG;

 

SUBSEÇÃO II

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

Art. 28.Compõe a estrutura da Secretaria Municipal de Administração-SMA:

I–Departamento de Recursos Humanos-DRH;

II–Departamento de Licitações e Contratos

III–Departamento de Patrimônio

IV–Departamento de Protocolo e Arquivo

V–Departamento de Informática

 

SEÇÃO II

DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA

 

SUBSEÇÃO I

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

Art. 29.Compõe a estrutura da Secretaria Municipal de Saúde-SMS:

I - Departamento de Atenção Básica

II - Departamento Hospitalar

III - Departamento de Unidades Urbanas

IV - Departamento de Unidades Rurais

V - Departamento de Vigilância Sanitária

 

SUBSEÇÃO II

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA

 

Art. 30.Compõe a Estrutura da Secretaria Municipal de Agropecuária-SMAG:

I - Departamento de Processamento Animal

II - Departamento de Máquinas

III - Departamento de Programas Especiais

 

SUBSEÇÃO III

DA SECRETARIA MUNICIPAL DO ESPORTE, DA CULTURA E DO TURISMO

 

Art. 31.Compõe a estrutura da Secretaria Municipal do Esporte, da Cultura e do Turismo- SMECT:

I - Departamento de Esportes

II - Departamento da Cultura

III - Departamento do Turismo

 

SUBSEÇÃO IV

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Art. 32.Compõe a Estrutura da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e da Assistência Social- SMDAS:

I - Departamento de Programas Especiais

II - Centro de Referência em Assistência Social (CRAS)

III - Conselho Tutelar

IV - Junta de Serviço Militar (JSM)

 

SUBSEÇÃO V

DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

 

Art. 33.Compõe a estrutura da Secretaria Municipal da Educação- SME:

I - Departamento de Ensino

II - Departamento de Programas Especiais

 

SUBSEÇÃO VI

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

 

Art. 34. Compõe a estrutura da Secretaria Municipal de Infraestrutura - SMI:

I - Departamento de Manutenção de Prédios Públicos

II - Departamento de Convênios

III - Departamento de Manutenção de Vias Urbanas

 

SUBSEÇÃO VII

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

 

Art. 35. Compõe a estrutura da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMMA:

I - Departamento de Abastecimento

II - Departamento de Licenças e Outorgas

III - Departamento de Programas Especiais

 

SUBSEÇÃO VIII

DA SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS

 

Art. 36. Compõe a estrutura da Secretaria Municipal das Finanças - SMF:

I - Departamento de Tributações

 

TÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

CAPÍTULO I

DOS ÓRGÃOS AUXILIARES

 

SEÇÃO I

DO GABINETE DO PREFEITO

 

Art. 37.O Gabinete do Prefeito-GAP é uma unidade de assessoramento direto do Prefeito Municipal em suas atividades de representação política e administrativa.

 

Art. 38.Ao Gabinete do Prefeito compete:

I-dar assistência direta e imediata ao Prefeito na sua representação política e social, bem como no seu relacionamento com autoridades e com a Câmara Municipal;

II-receber, classificar, encaminhar, estudar e preparar o expediente do Prefeito;

III-fazer publicar na imprensa oficial os atos por ele assinados e acompanhar a execução das ordens por ele emitidas;

IV-solicitar, sempre que necessário, aos órgãos da Administração Municipal, providências que digam respeito ao desempenho das funções de coordenação geral das atividades governamentais;

V-coordenar a elaboração da mensagem anual do Prefeito à Câmara Municipal;

VI-organizar e dirigir o cerimonial público;

VII-analisar propostas de atos normativos, apresentados por auxiliares do Prefeito;

VIII-elaborar anteprojetos de leis e acompanhar a discussão dos projetos em tramitação na Câmara Municipal;

IX-controlar a observância dos prazos para manifestação do Poder Executivo sobre solicitações da Câmara Municipal e o atendimento e o atendimento de pedidos de informações dos Vereadores do Município;

X-articular-se com as lideranças do Governo Municipal junto à Câmara Municipal, para o encaminhamento das questões de interesse político e legislativo da Administração Municipal;

XI-assistir e assessorar o Prefeito no trato de matérias e na adoção de medidas relacionadas com o seu expediente particular, promovendo, inclusive, investigações e pesquisas necessárias às suas decisões;

XII-formar os órgãos meio-fim, representados pelas Secretarias que couber;

XIII-enviar à Câmara Municipal, às cópias das Leis sancionadas, Decretos e Portarias;

XIV-coordenar as atividades de documentação, publicação e arquivamento dos atos oficiais;

XV-coordenar as atividades de documentação fotográfica e sonográfica;

XVI-exercer outras atividades correlatas à função.

 

SEÇÃO II

DA SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO

 

Art. 39.A Secretaria Municipal da Administração-SMA, órgão de natureza instrumental, integrante da Administração Pública Municipal Direta, é responsável pela organização do sistema municipal de administração interna e administração financeira, cabendo-lhe a execução da política de pessoal e a execução da política da administração do Município.

 

Art. 40.Compete à Secretaria Municipal da Administração -SMA:

I-cuidar dos negócios administrativos, dos bens, direitos e obrigações do Município;

II-superintender a política de pessoal, inclusive no que tange a Previdência e Assistência Social do Município, se for o caso;

III-coordenar os serviços de material, patrimônio, protocolo e arquivo, zeladoria do prédio sede da Prefeitura, vigilância geral de todo o patrimônio do

Município;

IV-padronização, aquisição, guarda, distribuição e controle de todo o material

utilizado na Prefeitura;

V-o planejamento, coordenação e execução das ações contábeis, financeiras, orçamentárias, patrimoniais e operacionais do Município;

VI-encarregar-se dos assuntos referentes a recrutamento, seleção, treinamento, regime jurídico, controle funcional, avaliação do desempenho funcional.

 

CAPÍTULO II

DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA

 

SEÇÃO I

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

Art. 41.A Secretaria Municipal de Saúde-SMS, órgão de natureza substantiva, integrante da Administração Pública Municipal Direta é a organização base da Administração Municipal para o planejamento, a organização, a direção, o controle e a execução dos programas e projetos destinados à realização da política do Governo Municipal no setor de prestação dos serviços de saúde do município, em consonância com SUS.

 

Art. 42.Compete à Secretaria Municipal de Saúde-SMS:

I-elaboração e execução da política de saúde pública do Município;

II-fiscalização e auditoria em todos os planos de ações básicas e vigilância sanitária;

III-administração e manutenção do Hospital Municipal e dos Postos de Saúde;

IV-administração de convênios para execução de programas e projetos do Sistema Único de Saúde-SUS e dos Programas de Saúde do Governo do Estado;

V-administração do Fundo Municipal de Saúde; elaboração da programação e dos projetos a serem apreciados e aprovados pelo Conselho Municipal de Saúde;

VI-fiscalização da vigilância sanitária no município;

VII-ações básicas de saúde;

VIII-prevenção epidemiológica e combate às doenças transmissíveis;

IX-realização de campanhas de vacinação;

X-administração da farmácia, além de outras atividades correlatas e previstas em leis ou regulamentos;

XI-desenvolver as atividades planejadas na área de saúde, coordenando, supervisionando e executando as políticas publicas de saúde;

XII-fiscalizar a aprovação de recursos provenientes de convênios destinados à saúde pública;

XIII-providenciar o encaminhamento de pessoas doentes a outros centros de saúde, fora do Município, quando os recursos médicos locais forem insuficientes;

XIV-manter controle diário dos medicamentos existentes e de todas as despesas da área de saúde;

XV-manter controle dos atendimentos, encaminhamentos e de todas as despesas da área de saúde;

XVI-propor ações que contribuam para o melhoramento do atendimento da população;

XVII-promover campanhas, utilizando recursos próprios ou em convênio com o Estado, que visem melhorar a assistência médica preventiva.

 

SEÇÃO II

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA

 

Art. 43.A Secretaria Municipal de Agropecuária-SMAG, órgão de natureza instrumental, integrante da Administração Pública Municipal Direta, é responsável pela organização do sistema municipal de desenvolvimento da agricultura e pecuária.

 

Art. 44.À Secretaria Municipal de Agropecuária-SMAG compete:

I-acompanhar a implementação da política governamental, projetos e programas referentes às atividades da agropecuária;

II-manter atualizado cadastro das atividades da agropecuária do Município, seus problemas e potencialidades;

III-coordenar trabalhos voltados para o desenvolvimento rural integrado no Município;

IV-acompanhar o desenvolvimento de projetos e programas que objetivam o crescimento dos produtores rurais de baixa renda;

V-promover, apoiar e organizar eventos e programas de interesse dos produtores rurais;

VI-promover o incentivo à agropecuária, ao associativismo, ao cooperativismo, à produção de alimentos, ao abastecimento e armazenagem e o Agronegócio;

VII-acompanhar o desenvolvimento de uma política agrícola justa, zelando pelos interesses dos seguimentos envolvidos no processo;

VIII-planejar, coordenar, executar, supervisionar e fiscalizar as políticas municipais de habitação e urbanismo;

IX-acompanhar a execução de convênios e contratos firmados com outros órgãos públicos ou firmas particulares, na área de sua competência;

X-desenvolver estudos e projetos de obras de interesse da Administração Municipal;

 

SEÇÃO III

DA SECRETARIA MUNICIPAL DO ESPORTE, DA CULTURA E DO TURISMO

 

Art. 45.A Secretaria Municipal do Esporte, da Cultura e do Turismo-SMECT, é o órgão responsável pela organização, direção, acompanhamento e execução dos programas e projetos destinados à implantação e desenvolvimento da política educacional/desportista/cultural e do Turismo no município.

 

Art. 46.À Secretaria Municipal do Esporte, da Cultura e do Turismo-SMECT, compete:

I-promover intercâmbio com as lideranças locais e entidades de promoção social da comunidade, visando a integração e complementaridade do esforço para atingir, através da comunidade o desportista em potencial;

II-desenvolver e abrir canais de comunicação entre a Secretaria e a comunidade, para perquirir e buscar as reivindicações, reclamações e sugestões, tendo em vista o desenvolvimento do esporte e da cultura pela Secretaria no âmbito de sua atuação municipal;

III-promover o desenvolvimento de programas de educação esportiva e de atividades culturais visando a complementaridade da educação escolar e familiar;

IV-acompanhar o trabalho individual do atleta e das pessoas envolvidas com o esporte e cultura harmonizando todos os esforços, a fim de aumentar a integração com a família, e de consequência com a comunidade, para reduzir os atritos comportamentais inerentes e naturais entre os membros comunitários;

V-interagir com a comunidade, através de reuniões com a participação de suas lideranças e de seus conselhos comunitários, para melhores entendimentos e compreensão dos trabalhos desenvolvidos pela Secretaria;

VI-promover a ação social através do desporto e cultura e conselhos comunitários, possibilitando a prestação de serviços à clientela, de preferência no próprio local de suas atividades, com o objetivo de garantia de real assistência e do êxito da ação planejada pela Secretaria de Desportos;

VII-difundir, incentivar e orientar a prática cultural na escola e junto à comunidade como base e extensão educacional e familiar;

VIII-organizar torneios esportivos e atividades culturais em todas as áreas do Município, estabelecendo as modalidades das mais variadas, adequando-as às características da comunidade, a fim de promover o necessário equilíbrio entre as atividades programadas e desenvolvidas sob o comando e orientação da Secretaria;

IX-manter, junto à Secretaria da Educação, serviços de apoio à prática da educação física e da cultura educativos.

X-difundir, de forma organizada, a prática do esporte e da cultura no âmbito do Município, visando, principalmente, ao aprimoramento da aptidão física;

XI-incumbir-se da implantação e intensificação da prática dos desportos de massa;

XII-promover, controlar, fiscalizar e incrementar através de orientação e assistência adequada, as atividades culturais indispensáveis ao desenvolvimento físico, intelectual e moral da população local, despertando-lhes os valores de rigidez, realização pessoal e solidariedade grupal, como forma de integração e aperfeiçoamento da comunidade;

XIII-promover competições e certames esportivos com suporte e acompanhamento da medicina esportiva e de equipamentos multifuncionais;

XIV-efetuar pesquisas sobre hábitos comunitários e familiares dos aspectos desportivos e culturais, julgando resultados obtidos, experimentando novos métodos, para assegurar o envolvimento dos membros da comunidade nos programas e atividades planejadas;

XV - desempenhar outras atividades necessárias ou correlatas à eficiência de suas atribuições específicas.

SEÇÃO IV

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Art. 47. ASecretaria Municipal de Desenvolvimento e da Assistência Social-SMDAS, órgão de natureza substantiva, integrante da Administração Pública Municipal Direta é a organização base da administração municipal para o planejamento, a direção, o controle e a execução dos planos, programas e projetos destinados à implantação da Política Municipal de Assistência Social e o Sistema Único de Assistência Social.

 

Art. 48.À Secretaria Municipal de Desenvolvimento e da Assistência Social-SMDAS compete:

I-coordenar a formulação e a implementação da Política Municipal de Assistência Social e o Sistema Único de Assistência Social, observando as propostas das Conferências Municipais e as deliberações e competências do CNAS/CMAS;

II-implementar e garantir o funcionamento do sistema único municipal de proteção social, baseado na cidadania e na inclusão social, mediante a unificação e descentralização de serviços, programas e projetos da assistência social;

III-definir as condições e o modo de acesso aos direitos relativos à assistência social, visando a sua universalização dentre todos os que necessitem de proteção social, observadas as diretrizes emanadas do CNAS/CMAS;

IV-garantir e regular a implementação de serviços e programas de proteção social básica e especial a fim de prevenir e reverter situações de vulnerabilidade, riscos sociais e desvantagens pessoais;

V-coordenar a gestão do Benefício de Prestação Continuada - BPC, articulando-o aos demais programas e serviços da assistência social, e regular os benefícios eventuais, com vistas à cobertura de necessidades advindas da ocorrência de contingências sociais;

VI-formular diretrizes e participar das definições sobre o financiamento e orçamento da assistência social, assim como acompanhar e avaliar a gestão do Fundo Municipal de Assistência Social;

VII-coordenar a implementação da Política Municipal do Idoso, em observância à Lei no 8.842, de 4 de janeiro de 1994, e participar da formulação do Plano de Gestão Intergovernamental e da proposta orçamentária;

VIII-atuar no âmbito das políticas socioeconômicas setoriais com vistas à integração das políticas sociais para o atendimento das demandas de proteção social e enfrentamento da pobreza;

IX-implementar o sistema de informação da assistência social com vistas ao planejamento, controle das ações e avaliação dos resultados da Política Municipal de Assistência Social;

X-coordenar e manter atualizado o sistema de cadastro de entidades e organizações de assistência social;

XI-apoiar técnica e financeiramente as entidades na implementação dos serviços e programas de proteção básica e especial, dos projetos de enfrentamento à pobreza e das ações assistenciais de caráter emergencial;

XII-estabelecer diretrizes para a prestação de serviços sócio assistenciais e regular as relações entre os entes públicos, entidades e organizações não governamentais;

XIII-incentivar a criação de instâncias públicas de defesa dos direitos dos usuários dos programas, serviços e projetos de assistência social;

XIV-articular e coordenar ações de fortalecimento das instâncias de participação e de deliberação do Sistema Único de Assistência Social;

XV-formular política para a formação sistemática e continuada de recursos humanos no campo da assistência social;

XVI-desenvolver estudos e pesquisas para fundamentar as análises de necessidades e formulação de proposições para a área, em conjunto com as instituições de ensino e de pesquisa; e

XVII-fornecer subsídios ao Gabinete do Prefeito em matéria relativa à assistência social.

 

SEÇÃO V

DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

 

Art. 49.A Secretaria Municipal da Educação-SME é o órgão responsável pela organização, direção, acompanhamento e execução dos programas e projetos destinados à implantação e desenvolvimento da política educacional do município.

 

Art. 50.À Secretaria Municipal da Educação-SME compete:

I-coordenar as atividades de preparação e de execução da Conferência Municipal de Educação, objetivando avaliar a situação educacional do município e fixar as diretrizes da política municipal de educação, de conformidade com a nova LDB;

II-elaborar e executar, com a participação da comunidade escolar e das organizações da sociedade, o Plano Municipal de Educação de duração anual e plurianual;

III-atuar, prioritariamente, na educação infantil e no ensino fundamental;

IV-elaborar, executar e superintender programas suplementares de apoio ao educando no que se refere a material pedagógico, didático-escolar, alimentação e Assistência a saúde;

V-estimular o processo de democratização da escola pública, mediante eleição direta para diretores, vice-diretores e conselhos escolares pelos corpos docentes, discentes, servidores e pais de alunos;

VI-integrar-se ao conselho Municipal de Educação, visando a formulação e controle da execução da política municipal de educação e cultura;

VII-elaborar e executar, com a participação das organizações dos trabalhadores em educação, programas de valorização do pessoal docente e técnico-administrativo, mediante:

a) capacitação, aperfeiçoamento e atualização do pessoal do magistério;

 

b) políticas setoriais de melhoria salarial e de incentivo à qualificação profissional;

VIII-elaborar e executar, com a participação da comunidade escolar, ouvido o Conselho Municipal de Educação, a política municipal de educação infantil;

IX-apoiar, elaborar e executar programas de educação de adultos, bem como de educação especializada, destinados às pessoas portadores de deficiência física, mental e sensorial;

X-assessorar as tomadas de decisões das escolas, no âmbito administrativo e pedagógico;

XI-estabelecer intercâmbio com as instâncias estaduais e federais de educação, para a viabilização de projetos e ações na área educacional do município;

XII-coordenar as atividades da Secretaria, observado a legislação em vigor;

XIII-promover a execução de convênios educacionais firmados pelo Município;

XIV-propor a nomeação de professores, observando a legislação em vigor;

XV-operacionalizar as deliberações do Conselho Municipal de Educação;

XVII-propor a designação de comissionados para as unidades administrativas da Secretaria;

XVIII-apresentar relatório anual das atividades desenvolvidas pela Secretaria.

 

SEÇÃO VI

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

 

Art. 51.A Secretaria Municipal de Infraestrutura - SMI, órgão de natureza substantiva, integrante da Administração Pública Municipal Direta, é a organização base da Administração Municipal destinada à realização de metas e objetivos, previstos na Lei Orgânica Municipal e em Leis específicas, incumbida de executar as atividades concernentes à construção e conservação de obras públicas municipais, saneamento básico, conservação e manutenção de próprios públicos.

 

Art. 52.À Secretaria Municipal de Infraestrutura - SMI compete:

I-promover medidas para a implantação política municipal de obras públicas;

II-controlar, operacional e formalmente, a aplicação dos recursos Federais e Estaduais conveniados;

III-integrar a ação municipal no setor com as demais iniciativas de fortalecimento e expansão da infraestrutura econômica;

 

IV-articular-se com órgãos e entidades Federais e Estaduais do setor;

V-controlar e fiscalizar a conservação de serviços e os padrões de segurança e de qualidade;

VI-controlar e supervisionar obras e serviços de iniciativa do município nos setores de edificações, fontes de energia, saneamento básico, telecomunicações e outras que lhe sejam delegados pelo Prefeito do Município;

VII-executar outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas pelo Prefeito Municipal.

 

SEÇÃO VII

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

 

Art. 53.A Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMMA, órgão de natureza substantiva, integrante da Administração Pública Municipal Direta, é a organização base da Administração Municipal destinada à realização de metas e objetivos, previstos na Lei Orgânica Municipal e em Leis específicas, incumbida de executar as atividades concernentes ao transporte terrestres municipais, conservação e manutenção da frota de veículos municipais.

 

Art. 54. À Secretaria Municipal de Meio Ambiente-SMMA compete:

I-formular, coordenar e executar programas e projetos que contribuam para o desenvolvimento sustentável no município;

II-promover, coordenar e supervisionar atividades relacionadas com meio ambiente, em articulação com instituições federais, estaduais e outras, visando à preservação e a exploração consciente dos recursos naturais;

III-promover a recuperação de áreas degradadas e o enriquecimento de ecossistemas florestais;

IV-coordenar a formulação da política municipal de preservação e controle da poluição e degradação ambiental;

V-formular, coordenar e desenvolver programas e projetos visando ao desenvolvimento de formas ambientalmente sustentáveis de produção econômica;

VI-fomentar a produção industrial mais limpa, visando à exploração consciente dos recursos naturais adotando atividades econômicas ecologicamente sustentáveis;

VII-elaborar e promover a política de educação ambiental visando à compreensão pela sociedade da importância da biodiversidade e do desenvolvimento sustentável para a manutenção da qualidade de vida;

VIII-propor a criação de mecanismos, instrumentos e a execução de medidas que assegurem a conservação, preservação e a defesa ambiental;

IX-manter equipes permanentes de fiscalização de áreas verdes inclusive remanescentes e fundos de vales;

X-manutenção e proteção de áreas verdes, saneamento ambiental, combate à poluição e defesa do meio ambiente e dos recursos hídricos;

XI-exercer outras atividades compatíveis com a natureza de suas funções e atribuições.

 

SEÇÃO VIII

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

 

Art. 55.A Secretaria Municipal de Finanças-SMF, órgão de natureza instrumental, integrante da Administração Pública Municipal Direta, responsável pela organização do sistema municipal de administração interna financeira.

 

Art. 56.À Secretaria Municipal de Finanças-SMF compete:

I-sistematizar, coordenar, executar, avaliar e controlar as atividades vinculadas à política financeira e contábil, a administração tributária e aos sistemas de arrecadação, informação econômico-fiscal e contabilização;

II-sistematizar, coordenar, executar, avaliar e controlar as atividades vinculadas à política financeira e contábil, a administração tributária e aos sistemas de arrecadação, informação econômico-fiscal e contabilização;

III-dirigir e executar a política da administração tributária, fiscal e financeira do Município;

IV-realizar a programação da execução orçamentária;

V-promover estudos e pesquisas para previsão da receita, bem como providências executivas para obtenção de recursos financeiros de origem tributária e outros;

VI-realizar a contabilidade geral e a administração dos recursos financeiros do Município;

 

VII-fazer a inscrição e cobrança da dívida ativa;

VIII-cadastro e orientação dos contribuintes;

IX-aperfeiçoar a legislação tributária municipal;

X-promover auditoria financeira;

XI-fiscalizar a gestão de fundos de natureza contábil;

XII-opinar sobre a conveniência da criação e extinção de fundos de natureza contábil exercendo a fiscalização de sua gestão;

XIII-zelar pela defesa dos capitais do município;

XIV-dirigir a execução do orçamento geral do município pelo desembolso programado dos recursos financeiros alocados aos órgãos governamentais e às entidades da Administração indireta;

XV-intervir, contábil e financeiramente, nas Unidades Administrativas e promover as medidas de controle interno bem como coordenar as providências exigidas para controle externo da Administração Pública;

XVI-centralizar, através das unidades setoriais das finanças, a orientação a que deverá obedecer a gestão dos recursos financeiros, orçamentários e extra-orçamentários;

XVII-estabelecer, conjuntamente com as demais Secretarias, o cronograma financeiro de desembolso para os programas e atividades do Governo Municipal;

XVIII-promover às medidas do equilíbrio orçamentário das demais Secretarias;

XIV–proceder à auditorias sobre a forma e o conteúdo dos atos financeiros, e à tomada de contas dos responsáveis;

XX-sistematizar informações, principalmente as relativas a custos de desempenho financeiro, para auxiliar o processo decisório governamental;

XXI-assessorar o Prefeito Municipal, na formulação da Política Financeira do Município;

XXII-dirigir, superintender, orientar, coordenar, avaliar e controlar as atividades dos órgãos incumbidos da fiscalização, arrecadação, informação e controle dos tributos e demais rendas do Município;

XXIII-preparar e apresentar ao Prefeito Municipal, contribuintes do Município e

à Câmara Municipal as contas do exercício anterior;

XXIV-efetuar a prestação de contas dos convênios firmados com os órgãos Estadual e Federal de acordo com a legislação vigente;

 

XXV-promover e executar a guarda dos valores do erário público municipal;

XXVI-promover a movimentação dos recursos financeiros da Prefeitura Municipal.

 

TÍTULO III

DAS RESPONSABILIDADE FUNDAMENTAIS E ATRIBUIÇÕES DOS OCUPANTES DE POSIÇÃO DE CHEFIA

 

CAPÍTULO I

DAS ATRIBUIÇÕES BÁSICAS DOS SECRETÁRIOS

 

Art. 57.São atribuições dos Secretários as previstas na Lei Orgânica Municipal e, a seguir, as dispostas:

I-planejar as atividades sob a sua responsabilidade e promover a administração da Secretaria em estrita observância às disposições legais e normativas da administração pública municipal e, quando aplicáveis, da administração federal e estadual;

II – desenvolver as suas prerrogativas de conformidade com as atribuições de sua respectiva Secretaria;

III-exercer a liderança política e institucional do setor polarizado pela Pasta, promovendo contatos e relações com autoridades e organizações dos diferentes níveis governamentais;

IV-assessorar o Prefeito e os outros Secretários do Município, em assuntos de competência da Secretaria;

V-despachar diretamente com o Prefeito;

VI-participar das reuniões dos Conselhos instituídos na Lei Orgânica Municipal;

VII-propor ao Prefeito a declaração de idoneidade de pessoas físicas e jurídicas que, na prestação de serviços, no fornecimento de bens ou na execução de obras, tenham-se desempenhado de forma prejudicial aos interesses do Município, observando o procedimento estabelecido em Lei;

VIII-atender às solicitações e convocações da Câmara Municipal;

IX - apreciar, em grau de recurso, quaisquer decisões no âmbito da gerência e da entidades e ela vinculadas, ouvindo sempre a autoridade cuja decisão enseja recurso;

X-emitir parecer de caráter conclusivo, sobre os assuntos submetidos à sua decisão;

XI-autorizar a instauração de processos de licitação, através da Secretaria correspondente, nos casos de compras, alienações e serviços gerais, e através da Secretaria de Infraestrutura, nos casos de obras e serviços de engenharia;

XII-aprovar a programação a ser executada pela Secretaria e pelas entidades a ela vinculadas, a proposta orçamentária e as alterações e ajustamentos que se fizerem necessários;

XIII-expedir portaria e resoluções sobre a organização interna da Secretaria, não envolvida por atos normativos superiores e sobre a aplicação de leis, decretos e outras disposições de interesse da mesma;

XIV-apresentar anualmente, ao Prefeito Municipal, relatório crítico-interpretativo das atividades da Secretaria;

XV-assinar contratos e convênios em que a Secretaria seja parte;

XVI-aprovar, por meio de resolução, os orçamentos anuais de órgãos em regime especial e de Fundações vinculadas e mantidas pelo Poder Executivo;

XVII-solicitar ao Prefeito do Município, relativamente a entidades vinculadas e por questão de natureza técnica, financeira, econômica ou institucional, sucessivamente, a intervenção nos órgãos de direção, a substituição de dirigentes e/ou dirigentes a extinção de entidades;

XVIII-promover reuniões periódicas de coordenação entre os diferentes escalões hierárquicos da Secretaria;

XIX-desempenhar outras tarefas compatíveis com a sua posição e as determinadas pelo Prefeito Municipal.

 

CAPÍTULO II

DOS OCUPANTES DE CARGOS DE CHEFIA

 

Art. 58.Constituem responsabilidades fundamentais dos ocupantes de Chefia em todos os níveis, promover o desenvolvimento funcional da Secretaria, cabendo-lhe especificamente:

I-propiciar aos subordinados a formação e o desenvolvimento de noções, atitudes e conhecimento a respeito dos objetivos do órgão a que pertencem;

II-promover o treinamento dos subordinados, orientando-os na execução de suas tarefas e fazendo crítica construtiva do seu desempenho funcional;

III-treinar permanentemente seus substitutos e promover, quando não houver inconvenientes de natureza administrativa ou técnica, a prática de rodízio entre os subordinados, a fim de permitir-lhes adquirir visão integrada do órgão;

IV-incentivar entre os subordinados a criatividade e a participação crítica na formulação, na revisão e no aperfeiçoamento dos métodos de trabalho, bem como as divisões técnicas e administrativas do órgão;

V-criar e desenvolver fluxos de informações e comunicações internas no órgão e promover intercâmbio entre as Secretarias e órgão do município;

VI-conhecer os custos operacionais das atividades sob sua responsabilidade funcional, combater o desperdício em todas às suas formas e evitar duplicidade e superposição de iniciativas;

VII-manter, nos órgãos que dirigem, orientação funcional nitidamente voltada para seus objetivos;

VIII-incutir nos subordinados o dever de bem servir ao público;

IX-desenvolver nos subordinados o espírito de lealdade ao município e as autoridades instituídas, pelo acatamento de ordens e solicitações, sem prejuízo da participação crítica, construtiva e responsável, em favor da ampliação da eficácia na administração pública;

X-assessorar o Secretário em assuntos inerentes ao órgão que dirige;

XI-despachar diretamente com os Secretários quando for o caso;

XII-delegar atribuições, por ato expresso aos seus subordinados;

XIII-avocar, quando necessário, as atribuições exercidas por qualquer subordinado;

XIV-desempenhar outras tarefas compatíveis com a sua posição e as determinadas, expressamente, pelo seu Secretário ou Prefeito Municipal;

XV-aos designados, compete substituir os seus respectivos Secretários nas suas ausências e impedimentos e sucedê-lo em caso de vacância, até a nomeação de novo titular;

XVI-submeter aos Secretários as propostas da programação anual de trabalho;

XVII-assessorar o Secretário na formação de planos, programas e na tomada de decisões;

XVIII-proferir despachos interlocutórios em processo cuja decisão caiba ao nível de direção imediata superior e decisórios em processos de sua competência;

XIX-promover a requisição de material permanente ou de consumo para os órgãos que dirigem;

 

XX-manter a disciplina do pessoal sob a sua direção;

XXI-propor a aplicação de medidas disciplinares que excedem à sua competência e aplicar aquelas que forem de sua alçada, nos termos da legislação em vigor, aos servidores que lhe forem subordinados;

XXII-organizar, na periodicidade determinada, a escala de férias para o ano seguinte, remetendo-a para a Secretaria de Administração e Finanças;

XXIII-abonar faltas a atrasos sob sua subordinação;

XXIV-manter registro das atividades do respectivo órgão;

XXV-apresentar ao Chefe imediato, na periodicidade estabelecida, relatório das atividades dos órgãos sob sua direção, sugerindo providências para a melhoria dos serviços;

XXVI-promover o fornecimento de informações, certidões, atestados e outros requeridos e autorizados sobre os assuntos atinentes aos órgãos sob sua direção;

XXVII-fazer cumprir o horário de trabalho do pessoal a seu cargo;

XXVIII–propor, a nível de direção imediatamente superior, a realização de sindicância para apuração de faltas e irregularidades;

XXIX-atender ou mandar atender, durante o expediente, as pessoas que os procurarem para tratar de assuntos de serviços de competência da gerência que lhe é competente;

XXX-remeter ou fazer remeter, ao Arquivo Municipal, todos os processos e papéis devidamente ultimados, a requisitar aqueles que interessem aos respectivos órgãos;

XXXI-exercer outras atividades correlatas, especialmente os que lhe forem atribuídos pelo seu Secretário e Prefeito Municipal.

 

CAPÍTULO III

DOS DEMAIS SERVIDORES

 

Art. 59.Aos servidores cujas atribuições não forem especificadas na presente Lei, cumpre observar as prescrições legais e regulamentares, executar com zelo e presteza as tarefas que lhe são cometidas, cumprir as ordens, determinações e instruções superiores e formular sugestões, visando ao aperfeiçoamento do trabalho.

 

TÍTULO IV

DO HORÁRIO DE TRABALHO

 

Art. 60.O horário de trabalho dos órgãos da Prefeitura será fixado pelo Prefeito, atendendo-se às necessidades dos serviços, obedecidos os limites máximos e mínimos das horas semanais de trabalho fixados no Regime Único dos Servidores Públicos Municipais.

 

TÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES

 

CAPÍTULO I

GERAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 61.O provimento de função de chefia deve tomar em consideração a formação e a experiência profissional do candidato, sua afinidade com a função e a capacidade por ele demonstrada no exercício de atividades administrativas.

§ 1º-As designações, obedecidas as leis reguladoras dos exercícios das profissões, tem caráter transitório, referindo-se, sempre que possível, aos objetivos, programas e metas a serem cumpridos pelos ocupantes da função.

§ 2º-Os responsáveis pela implantação ou direção de projetos e de programas de duração superior a dois anos devem sujeitar-se, anualmente, a programa de treinamento formal, por meio de observação ou de estágio, conforme cada caso.

 

Art. 62.Os Secretários e demais escalões tem deveres e prerrogativas sujeitas as que determinam a Lei Orgânica do Município.

 

Art. 63.O Prefeito Municipal baixará normas dispondo sobre a natureza e a forma dos atos administrativos e sua divulgação oficial.

Art. 64.Mediante convênios com entidades públicas, privadas e filantrópicas, a Prefeitura agirá de forma supletiva, nas atividades de assistência social a indigentes e necessitados e de amparo ao menor abandonado.

Parágrafo Único.A Prefeitura Municipal poderá manter entidades ou estabelecimentos para fins assistenciais, com o propósito de treinar pessoal para essa atividade e fiscalizar o desempenho dessas entidades convenientes.

 

Art. 65.A Prefeitura promoverá atividades de caráter cultural e artístico por intermédio de suas Unidades Administrativas afins ou em conjunto com a iniciativa privada.

 

Art. 66.A Prefeitura Municipal procurará, na medida do possível e do interesse do Município, buscar obter recursos financeiros sob a forma de celebração de convênios com os governos Federal e Estadual, para a execução de obras e serviços municipais, de acordo com o que estabelece a Lei Orgânica Municipal.

 

Art. 67.As transferências federais e estaduais e outros recursos de quaisquer fontes serão sempre recebidos pela Secretaria de Administração, que os creditará aos órgãos destinatários.

 

Art. 68.O servidor municipal fica sujeito ao regime jurídico único estabelecido em Lei e poderá ser comissionado no exercício de funções de Chefia, Direção e Assessoramento, sem perder o vínculo estatutário.

 

Art. 69.Os órgãos integrantes das estruturas básicas das Secretarias, que não estão incluídos nesta Lei, farão o seu próprio Regulamento, obedecendo as normas vigentes.

 

Art. 70.O nível de direção superior da Secretaria é representado pelo cargo de Secretário.

 

Art. 71.É indelegável a competência do Prefeito nos seguintes casos, sem prejuízo de outros que os atos normativos indicarem:

I-autorização de despesas que corram à conta do Fundo de Participação dos Municípios;

II-aprovação de concorrência pública, qualquer que seja sua finalidade;

III-concessão de exploração de serviços públicos ou de utilidades públicas;

IV-alteração de bens imóveis pertencentes ao Patrimônio Municipal, depois de autorizada pela Câmara Municipal;

V-aquisição de bens imóveis por compra ou permuta de acordo com a Lei Orgânica Municipal;

VI-permissão de serviços públicos ou de utilidade pública a título precário;

VII-aprovação de projetos de arruamento, loteamento e subdivisão de terrenos;

VIII-sancionar, promulgar, e fazer publicar as leis aprovadas bem como expedir decretos, portarias, regulamentos e outros atos administrativos;

IX-nomear e exonerar os secretários e os demais ocupantes de cargos ou funções gratificadas;

 

CAPÍTULO III

DO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS

 

Art. 72. Ficam criados, na estrutura dos órgãos da administração direta do Poder Executivo:

Integram a presente Lei os Anexos I a III, referentes:

I - Anexo I - Organograma Geral do Poder Executivo Municipal;

II - Anexo II - Quadro de Cargos Efetivos e Comissionados com respectivos vencimentos e número de vagas;

III - Anexo III – Quadro de atribuições dos Cargos Comissionados;

§ 1º Os servidores públicos titulares de cargos de provimento efetivo e os empregados públicos que assumirem funções gratificadas, cujo valor seja inferior a sua remuneração, farão jus ao pagamento de gratificação em percentual de até sessenta (60%) por cento sobre a sua remuneração, considerando o seu vencimento e suas vantagens de caráter pessoal.

§ 2º Os servidores ocupantes de Cargos de Provimento em Comissão (CC) poderão conduzir veículos da Administração Pública Municipal quando em serviço, desde que devidamente autorizados e habilitados.

 

Art. 73. Os Anexos II e III da presente Lei criam, classificam e estabelecem o número de vagas, qualificação escolar necessária e a correspondente remuneração dos cargos de provimento em comissão e funções gratificadas da nova estrutura organizacional da administração direta e indireta municipal.

 

CAPÍTULO IV

DO REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

Art. 74.As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta das dotações orçamentárias dispostas para os gastos com pessoal, previstas no Orçamento Geral do Município.

 

Art. 75. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, através de Decreto, a remanejar até o limite das dotações aprovadas na Lei nº 492/2013, as dotações orçamentárias dos órgãos, unidades e entidades da administração direta e indireta, extintos, transformados, alterados ou transferidos em face da presente Lei para aqueles que tiverem sido criados, absorvidos, alterados ou transferidos às correspondentes ou novas atribuições.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 76. Para a consecução dos objetivos desta Lei será permitida a contratação de prestação de serviços que se caracterizarem como atividades materiais acessórias, instrumentais, técnicas ou complementares aos assuntos que constituem a área de competência legal de cada órgão, respeitadas as regras da Lei Federal nº 8.666 de 1993.

Parágrafo Único - Fica permitida a contratação de serviços terceirizados caracterizados como atividade meio da Administração Pública.

 

Art. 77. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação no lugar de costume, revoga as disposições em contrário.

 

Publique-se e

Cumpra-se.

 

Olho D´Água do Borges, RN, 30 de junho de 2014.

 

BRENNO OLIVEIRA QUEIROGA DE MORAIS

Cpf Nº 009.250.184-22

Prefeito


Publicado por:
Breno Tavares Nunes
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