ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.095, DE 05 DE JULHO DE 2017.

Institui a Semana de Combate à Violência Contra a Mulher.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRUZETA:

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Cruzeta aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituída a Semana de Combate à Violência Contra a Mulher, que passa a integrar o calendário oficial de eventos do Município.

 

Parágrafo Único. A data a que alude o caput será comemorada todos os anos, na semana do dia internacional da mulher, 08 de março.

 

Art. 2º - Durante a Semana de Combate à Violência Contra a Mulher, o poder público municipal promoverá eventos e atividades de cunho educacional e cultural, que terão por tema o combate à violência doméstica.

 

Parágrafo Único. Fica o poder público municipal autorizado a celebrar parcerias com a iniciativa privada a fim de organizar as atividades de que tratam esta Lei.

 

Art. 3° - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Cruzeta-RN, em 05 de julho de 2017.

 

JOSÉ SALLY DE ARAÚJO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo César Rodrigues de Araujo
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