PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 037/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 19050001/2021

A Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania e Secretaria Municipal de Saúde consoante autorização da Sra. MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA Prefeita do Município de Baraúna/RN, vem solicitar a abertura do Processo Administrativo n° 19050001/2021 relativo à Dispensa de Licitação nº 037/2021 para solicitação de medidas administrativas pertinentes à Contratação de Pessoa Jurídica destinada à aquisição de pneus para suprir as necessidades da Secretaria Municipal da Assistência Social e Cidadania e Secretaria Municipal de Saúde do município de Baraúna/RN, junto à Pessoa Jurídica: MOSSORO PNEUS EIRELI - ME – CNPJ: 19.274.244/0001-90, com sede na Av. Presidente Dutra, 280, Ilha de Santa Luzia, Mossoró, 59.625-000, com fulcro no inciso II, art. 24 da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores.

 

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

 

A presente Dispensa de Licitação encontra amparo no inciso II do art. 24 da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, que permitem tal procedimento.

 

Art. 24 - É dispensável a licitação:

II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;

 

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

 

A administração pública apresenta a necessidade da Contratação de Pessoa Jurídica destinada à aquisição de pneus para suprir as necessidades da Secretaria Municipal da Assistência Social e Cidadania e Secretaria Municipal de Saúde do município de Baraúna/RN.

Foi verificada a necessidade de contratar os serviços supracitados para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania e Secretaria Municipal de Saúde. A contratação deverá recair junto à pessoa jurídica acima nominada haja vista ter sido a proposta mais vantajosa, de acordo com as pesquisas de mercado e Termo de Referência apresentados.

Face ao exposto, DECLARO DISPENSÁVEL A LICITAÇÃO, com fundamento no inciso II do art. 24 da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores à contratação junto à Pessoa Jurídica: MOSSORO PNEUS EIRELI - ME – CNPJ: 19.274.244/0001-90, no valor global de R$ 17.240,00 (dezessete mil duzentos e quarenta reais) tendo em vista ser o menor preço dentre as pesquisas de mercado apresentadas, tudo de acordo com os autos acostados a este processo.

 

Baraúna/RN, 23 de junho de 2021.

 

JOSÉ FLÁVIO MATIAS PEREIRA

Secretária Municipal da Assistência Social e Cidadania

 

SALVADOR VIANA GOMES JUNIOR

Secretário Municipal de Saúde