ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSAGEM

Secretária Municipal de Administração

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO A CONCEDER RECURSOS PECUNIÁRIOS DECRETO 007

DECRETO Nº 007/2025 Passagem/RN, 21 de fevereirto de 2025

 

Dispõe sobre autorizar o Poder Executivo a conceder recursos pecuniários aos médicos integrantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, e dá outras providências.

 

APREFEITA DO MUNICIPIO DE PASSAGEM/RN, no exercício das atribuições que lhe confere a Decreto Orgânica do Município,

 

CONSIDERANDO que as ações que versam sobre a saúde são de suma importância para a nossa sociedade, bem como para um efetivo atendimento aos nossos cidadãos;

 

CONSIDERANDO, a real importância do Projeto Mais Médicos para o Brasil, programa instituído pela Medida Provisória nº 621, de 08 de julho de 2013, convertida na Decreto nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, regulamentado pela Portaria nº 300, de 5 de outubro de 2017, do Ministério da Saúde, que auxilia aos municipios disporem de médicos para atendimento as famílias na atenção básica;

 

CONSIDERANDO, que o programa regulamenta a necessidade de uma contra partida por parte dos municípios conveniados de ajuda de custo em pecúnia, para custear moradia e alimentação aos profissionais médicos do programa;

 

CONSIDERANDO, que o município de passagem foi contemplado pelo Projeto, conforme Portaria 300 de 05 de outubro de 2017, e dispõe de profissionais vinculados, sendo necessário a regulamentação do pagamento da pecúnia, por eles adquiridos conforme indicação do Ministério da Saúde e Governo Federal.

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º. Fica autorizada a concessão de recursos pecuniários destinados a cobrir despesas com alimentação e moradia aos médicos integrantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 621, de 08 de julho de 2013, convertida na Decreto nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, regulamentado pela Portaria nº 300, de 5 de outubro de 2017, do Ministério da Saúde, no qual o Município de Passagem/RN foi contemplado para o presente projeto, nos termos do EDITAL SAPS Nº 13, de 11 de julho de 2024 (31° CICLO).

 

Art. 2º. O recurso pecuniário de que trata o artigo anterior consiste no repasse do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para assegurar despesas com moradia e alimentação dos médicos intercambistas e cooperados participantes.

 

§ 1º. O auxílio moradia e o auxílio alimentação previstos nesta Decreto terão caráter indenizatório e não serão:

- Incorporados ao vencimento, remuneração ou vantagens recebidas pelo profissional;

- Configurados como rendimento tributável, nem sofrerão incidência de contribuição para a Previdência Social;

- Caracterizados como salário-utilidade ou prestação salarial in natura.

 

§ 2º. Os valores previstos no caput deste artigo serão revistos anualmente no ínicio do ano, conforme disponibilidade financeira do munícipio e em comum acordo entre as partes, regulamentado através de decreto, sendo informado ao Ministério da Saúde sobre eventuais adequações de valores.

 

Art. 3º. Os recursos para o auxílio alimentação e moradia serão repassados mensalmente até o dia dez do mês subsequente ao da atividade do médico, a partir da data de efetivo exercício, mediante aceitação pela Secretaria Municipal de Saúde do Termo de Compromisso firmado entre o profissional médico e o Ministério da Saúde.

 

Art. 4º. Os repasses dos valores se darão no prazo máximo de até 36 (trinta e seis) meses, para o médico participante, de acordo com o estabelecido conforme regulamentação do Projeto Mais Médicos para o Brasil, conforme Portaria Interministerial nº 1.369-MS/MEC, de 2013.

 

Art. 5º. As despesas decorrentes do repasse de que trata este decreto correrão por conta de dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde, podendo o Executivo proceder a suplementações orçamentárias, se necessário.

 

Art. 6º. Os médicos farão jus aos recursos previstos neste decreto desde que efetivamente cumpram seus deveres e compromissos assumidos junto ao Município de Passagem e ao Ministério da Saúde.

 

Art. 7º. Em caso de afastamento do Projeto, por qualquer motivo, o médico participante deverá comunicar à Secretaria Municipal de Saúde de Passagem/RN, que suspenderá imediatamente os repasses dos recursos concedidos.

 

Art. 8º. A Secretaria Municipal de Saúde deverá informar ao Ministério da Saúde a concessão dos auxílios financeiros estabelecidos neste decreto, incluindo modalidade, valor, prazo e forma de repasse.

 

Art. 9º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais e jurídicos a 02 de janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeita Municipal de Passagem/RN, 21 de fevereiro de 2025.

 

WEDNA MARIA TAVARES MENDONÇA DE ARAÚJO

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Eudes de Souza Alves
Código Identificador:2436AFF1