ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 757/2024, DE 04 DE JUNHO DE 2024.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 62.480,11 (SESSENTA E DOIS MIL QUATROCENTOS E OITENTA REAIS E ONZE CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a destinação de recursos por meio de editais, chamadas públicas, prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural e a suas áreas técnicas e outros instrumentos, conforme dispõe a lei Federal n. 14.399, de 8 de julho de 2022 (Lei Aldir Blanc} e Decreto Federal n. 11.470, de 18 de outubro de 2023, e art. 26 da Lei Complementar n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal}, que tem como objetivos:
I - Estimular ações, iniciativas, atividades e projetos culturais;
II - Garantir o financiamento e a manutenção de ações, de espaços, de ambientes e de iniciativas artístico-culturais que contribuam para o pleno exercício dos direitos culturais pelos cidadãos brasileiros, dispondo-lhes os meios e os insumos necessários para a produção, o registro, a gestão e a difusão cultural de suas práticas e seus saberes, fazeres, modos de vida, bens, produtos e serviços culturais;
III - Democratizar o acesso à fruição e à produção artística e cultural, inclusive em áreas periféricas, urbanas e rurais;
IV - Garantir o financiamento para as ações, os projetos, as políticas e os programas públicos de cultura previstos no plano de cultura local.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Especial ao Orçamento do Município, no valor de R$ 62.480,11 (Sessenta e dois mil quatrocentos e oitenta reais e onze centavos), conforme artigo 40, 41, inciso 1, 42 e 43, § 1º, da Lei Federal nº 4.320/64.
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PROJETO/ATIVIDADE: 06. Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo. 13. CULTURA 392. DIFUSÃO CULTURAL 0012. FORTALECIMENTO CULTURAL DO MUNICIPIO DE SÃO VICENTE 1047. INCENTIVO AO SETOR CULTURAL – LEI ALDIR BLANC |
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ELEMENTO DE DESPESA |
FONTE |
VALOR |
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3.3.90.31.00 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS |
1719000000 Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei 14.399/2022. |
R$ 52.480,11 |
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3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
1719000000 Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei 14.399/2022. |
R$ 5.000,00 |
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3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
1719000000 Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei 14.399/2022. |
R$ 5.000,00 |
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TOTAL R$ |
62.480,11 |
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Art. 3º - Os recursos orçamentários necessários para cobertura do Crédito Especial serão os provenientes de Superávit Financeiro advindos da Lei Federal n.º 14.399, de 08 de julho de 2022 {Lei Aldir Blanc), conforme artigo 43, § 1º, inciso I e § 2º da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 5º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2024, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 2º desta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 04 de junho de 2024.
JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jose Taliz da Silva
Código Identificador:2439C04F