ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL FLORÂNIA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 779/2014 - REGULAMENTA GRATIFICAÇÕES E REVOGA O ART. 6º DA LEI Nº 635/2010, LEI Nº 718/2013

Regulamenta as gratificações e salários dos Coordenadores Gerais de Secretaria, Coordenadores dos Programas Federais, cargos com atribuições de direção, chefia e assessoramento, revoga o Art. 6º da Lei nº 635/2010, a Lei nº 718/2013 e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Florânia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. - Ficam regulamentados, nos termos da presente lei, os vencimentos dos Coordenadores Gerais, Coordenadores de Programas Federais e cargos com atribuições de direção, chefia e assessoramento, conforme Art. 37, V da Constituição Federal, nos termo da presente Lei com valores especificados no Anexo I.

 

Art. 2º. – Os cargos públicos vinculados às diretrizes do Ministério da Saúde obedecerão ao contido na lei que os criou, considerando que são programas específicos e determinam carga horária e função de cada cargo público, constituindo-se em condições diferenciadas em relação às funções dos cargos do Quadro de Pessoal Permanente, tais cargos terão gratificação específica nos termos do Anexo II da presente lei.

 

Parágrafo Único - A Gratificação do Programa Estratégia Saúde da Família – GPESF, somente será devida enquanto o servidor estiver exercendo sua função nas equipes do Programa Saúde da Família, deixando de ser paga automaticamente, quando cessar este exercício, ressalvando-se os casos de férias, licença gestante, afastamento por doença até o período máximo de 90 (noventa) dias e afastamento para participação em cursos e eventos devidamente autorizados pela Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 3º. – Os profissionais com atribuições de direção, chefia e assessoramento, em virtude das atribuições especiais dos cargos, deverão observar o sigilo profissional das informações, a ética profissional, possuir conhecimento técnico e prático para desempenhar suas atividades, inteirar-se da legislação federal, estadual e municipal relacionadas ao cargo ocupado, em especial o Estatuto do Servidor Público do Município.

 

Parágrafo Único – Os servidores públicos efetivos, terão prioridade no provimento dos cargos, em especial, para ocupar os cargos de Encarregados de Divisão, Diretores e Coordenadores de Programas Específicos e Assessoria Técnica, para todo caso, o profissional deve possuir comprovada experiência administrativa de forma a proporcionar mais eficiência e produtividade no desempenho do cargo.

 

Art. 4º. – O Art. 3º da Lei Municipal nº 337 de 30 de janeiro de 89, que trata da estrutura da Secretaria Municipal de Finanças, passa a vigorar acrescido do inciso VI:

“Art. 3º (...)

VI – Divisão de Processamento de Dados.”

 

Art. 5º. – O Art. 3º da Lei Municipal nº 337 de 30 de janeiro de 89, que trata da estrutura da Secretaria Municipal de Obras e Habitação, passa a vigorar acrescido do inciso VI:

“Art. 3º (...)

VI – Divisão de Iluminação Pública.”

 

Art. 6º - As despesas decorrentes desta lei, estão previstas no Orçamento Geral do Município, na dotação 319011 - vencimentos e vantagens fixas e demais contas referentes a pessoal, ficando o Poder Executivo autorizado a remanejar eventuais dotações anteriormente destinadas a pagamento de pessoa física.

 

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, o Art. 6º e respectivo anexo II, da Lei Municipal Nº 635 de 05 de janeiro de 2010 e, Lei Municipal Nº 718 de 20 de março de 2013.

 

Palácio das Flores – Prefeitura Municipal de Florânia

Aos 12 de setembro de 2014.

 

JANUNCIO DE ARAÚJO JUNIOR

Prefeito do Município

 

RAIMUNDO TOSCANO DE ARAÚJO

Secretário M. de Administração e Planejamento

 

MIQUÉIAS DE ARAÚJO SOUZA

Secretário Municipal de Finanças e Tributação

 

Anexo I – Lei Municipal Nº 779/2014

Gratificação dos Cargos com atribuições de Direção, Chefia e Assessoramento

 

FUNÇÃO/ATRIBUIÇÃO (DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO)

CÓDIGO

QUANTIDADE

VALOR SERVIDOR EFETIVO

VALOR DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Coordenador Geral do Gabinete

GCGGAB

1

60% (sobre o salário base)

1.150

Coordenador Geral da Secretaria Municipal de Assistência Social

GCGASO

1

60% (sobre o salário base)

1.150

Coordenador Geral da Secretaria de Turismo

GCGTUR

1

60% (sobre o salário base)

1.150

Coordenador Geral de Secretaria de Obras

GCGSOB

1

60% (sobre o salário base)

1.150

Coordenador Geral da Secretaria de Administração

GCGSAD

1

60% (sobre o salário base)

1.150

Coordenador Geral da Secretaria de Finanças

GCGSFI

1

60% (sobre o salário base)

1.150

Coordenador Geral da Secretaria de Agricultura

GCGSAG

1

60% (sobre o salário base)

1.150

Coordenador Geral de Esporte

GCGESPO

1

60% (sobre o salário base)

1.150

Coordenador Geral da Secretaria de Saúde

GCGSMS

1

60% (sobre o salário base)

1.150

Coordenadores de Programas Federais

Coordenador de Centro de Referência Especializado da Assistência Social – CREAS

CPREAS

1

50% (sobre o salário base)

1.086

Coordenador do Centro de Referência da Assistência Social – CRAS;

CPCRAS

1

50% (sobre o salário base)

1.086

Coordenador do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo - SCFV

CPSCFV

1

50% (sobre o salário base)

1.086

Coordenador do Bolsa Família.

CPBOLF

1

50% (sobre o salário base)

1.086

Demais cargos com atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Coordenador de Programas Especiais do Gabinete

CPEGAB

1

50% (sobre o salário base)

1.086

Coordenador de Comunicação do Gabinete

CCOGAB

1

50% (sobre o salário base)

1.086

Coordenador do Programa do Setor de Informação Pública

CPSINFO

1

50% (sobre o salário base)

-

Coordenador de Serviço Militar

GCSVMI

1

50% (sobre o salário base)

-

Coordenador do Centro de Fisioterapia Liduína Galvão Nobre.

GCCFLG

1

50% (sobre o salário base)

-

Encarregado de Divisão de Administração Geral

GEDAGE

1

50% (sobre o salário base)

-

Diretor Técnica da Secretária de Saúde

GRTSMS

1

50% (sobre o salário base)

-

Psicólogo, Assessor do CREAS ou CRAS

GEPSMA

2

40% (sobre o salário base

-

 

Anexo I – Lei Municipal Nº 779/2014

Gratificação dos Cargos com atribuições de Direção, Chefia e Assessoramento

(Continuação pág. 02/02)

 

FUNÇÃO/ATRIBUIÇÃO (DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO)

CÓDIGO

QUANTIDADE

VALOR SERVIDOR EFETIVO

VALOR DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Diretor Técnico da Unidade de Saúde Francisco Assis do Amaral.

GDTCFA

1

50% (sobre o salário base)

-

Diretor de Departamento de Serviços de Inspeção Municipal.

GDSIMU

1

50% (sobre o salário base)

-

Assessoria Técnica de Saúde

GATSMS

1

50% (sobre o salário base)

-

Encarregado Departamento de Unidade de Saúde

GEDUNS

1

50% (sobre o salário base)

-

Encarregado Departamento de Administração e Finanças da SMS.

GEDAFI

1

50% (sobre o salário base)

-

Encarregado de Divisão de Tesouraria

GEDTES

1

50% (sobre o salário base)

-

Encarregado de Divisão de Arrecadação

GEDIAR

1

50% (sobre o salário base)

-

Encarregado de Divisão de Contabilidade

GEDICO

1

50% (sobre o salário base)

-

Encarregado de Divisão de Agropecuária

GEDAG

1

50% (sobre o salário base)

-

Encarregado de Divisão de Medicamentos e Correlatos

GEDMC

1

50% (sobre o salário base)

-

*Encarregado de Divisão de Processamento de Dados

GEDPD

1

50% (sobre o salário base)

-

*Encarregado de Divisão de Iluminação Pública.

GEDIPU

1

50% (sobre o salário base)

-

 

Anexo II – Lei Municipal Nº 779/2014

Gratificação dos Profissionais de saúde que atuam na Estratégia Saúde da Família e Programa Saúde Bucal

 

CARGO

CÓDIGO

QUANTIDADE

VALOR DA GRATIFICAÇÃO

Enfermeiro – Estratégia Saúde da Família

GENESF

4

R$ 900,00

Odontólogo

GODESF

4

R$ 900,00

 

JANUNCIO DE ARAÚJO JUNIOR

Prefeito do Município

 

RAIMUNDO TOSCANO DE ARAÚJO

Secretário M. de Administração e Planejamento

 

MIQUÉIAS DE ARAÚJO SOUZA

Secretário Municipal de Finanças e Tributação


Publicado por:
Sávio Alynson Silva Juvencio
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