ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL FLORÂNIA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 779/2014 - REGULAMENTA GRATIFICAÇÕES E REVOGA O ART. 6º DA LEI Nº 635/2010, LEI Nº 718/2013
Regulamenta as gratificações e salários dos Coordenadores Gerais de Secretaria, Coordenadores dos Programas Federais, cargos com atribuições de direção, chefia e assessoramento, revoga o Art. 6º da Lei nº 635/2010, a Lei nº 718/2013 e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Florânia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. - Ficam regulamentados, nos termos da presente lei, os vencimentos dos Coordenadores Gerais, Coordenadores de Programas Federais e cargos com atribuições de direção, chefia e assessoramento, conforme Art. 37, V da Constituição Federal, nos termo da presente Lei com valores especificados no Anexo I.
Art. 2º. – Os cargos públicos vinculados às diretrizes do Ministério da Saúde obedecerão ao contido na lei que os criou, considerando que são programas específicos e determinam carga horária e função de cada cargo público, constituindo-se em condições diferenciadas em relação às funções dos cargos do Quadro de Pessoal Permanente, tais cargos terão gratificação específica nos termos do Anexo II da presente lei.
Parágrafo Único - A Gratificação do Programa Estratégia Saúde da Família – GPESF, somente será devida enquanto o servidor estiver exercendo sua função nas equipes do Programa Saúde da Família, deixando de ser paga automaticamente, quando cessar este exercício, ressalvando-se os casos de férias, licença gestante, afastamento por doença até o período máximo de 90 (noventa) dias e afastamento para participação em cursos e eventos devidamente autorizados pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º. – Os profissionais com atribuições de direção, chefia e assessoramento, em virtude das atribuições especiais dos cargos, deverão observar o sigilo profissional das informações, a ética profissional, possuir conhecimento técnico e prático para desempenhar suas atividades, inteirar-se da legislação federal, estadual e municipal relacionadas ao cargo ocupado, em especial o Estatuto do Servidor Público do Município.
Parágrafo Único – Os servidores públicos efetivos, terão prioridade no provimento dos cargos, em especial, para ocupar os cargos de Encarregados de Divisão, Diretores e Coordenadores de Programas Específicos e Assessoria Técnica, para todo caso, o profissional deve possuir comprovada experiência administrativa de forma a proporcionar mais eficiência e produtividade no desempenho do cargo.
Art. 4º. – O Art. 3º da Lei Municipal nº 337 de 30 de janeiro de 89, que trata da estrutura da Secretaria Municipal de Finanças, passa a vigorar acrescido do inciso VI:
“Art. 3º (...)
VI – Divisão de Processamento de Dados.”
Art. 5º. – O Art. 3º da Lei Municipal nº 337 de 30 de janeiro de 89, que trata da estrutura da Secretaria Municipal de Obras e Habitação, passa a vigorar acrescido do inciso VI:
“Art. 3º (...)
VI – Divisão de Iluminação Pública.”
Art. 6º - As despesas decorrentes desta lei, estão previstas no Orçamento Geral do Município, na dotação 319011 - vencimentos e vantagens fixas e demais contas referentes a pessoal, ficando o Poder Executivo autorizado a remanejar eventuais dotações anteriormente destinadas a pagamento de pessoa física.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, o Art. 6º e respectivo anexo II, da Lei Municipal Nº 635 de 05 de janeiro de 2010 e, Lei Municipal Nº 718 de 20 de março de 2013.
Palácio das Flores – Prefeitura Municipal de Florânia
Aos 12 de setembro de 2014.
JANUNCIO DE ARAÚJO JUNIOR
Prefeito do Município
RAIMUNDO TOSCANO DE ARAÚJO
Secretário M. de Administração e Planejamento
MIQUÉIAS DE ARAÚJO SOUZA
Secretário Municipal de Finanças e Tributação
Anexo I – Lei Municipal Nº 779/2014
Gratificação dos Cargos com atribuições de Direção, Chefia e Assessoramento
|
FUNÇÃO/ATRIBUIÇÃO (DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO) |
CÓDIGO |
QUANTIDADE |
VALOR SERVIDOR EFETIVO |
VALOR DE PROVIMENTO EM COMISSÃO |
|
Coordenador Geral do Gabinete |
GCGGAB |
1 |
60% (sobre o salário base) |
1.150 |
|
Coordenador Geral da Secretaria Municipal de Assistência Social |
GCGASO |
1 |
60% (sobre o salário base) |
1.150 |
|
Coordenador Geral da Secretaria de Turismo |
GCGTUR |
1 |
60% (sobre o salário base) |
1.150 |
|
Coordenador Geral de Secretaria de Obras |
GCGSOB |
1 |
60% (sobre o salário base) |
1.150 |
|
Coordenador Geral da Secretaria de Administração |
GCGSAD |
1 |
60% (sobre o salário base) |
1.150 |
|
Coordenador Geral da Secretaria de Finanças |
GCGSFI |
1 |
60% (sobre o salário base) |
1.150 |
|
Coordenador Geral da Secretaria de Agricultura |
GCGSAG |
1 |
60% (sobre o salário base) |
1.150 |
|
Coordenador Geral de Esporte |
GCGESPO |
1 |
60% (sobre o salário base) |
1.150 |
|
Coordenador Geral da Secretaria de Saúde |
GCGSMS |
1 |
60% (sobre o salário base) |
1.150 |
|
Coordenadores de Programas Federais |
||||
|
Coordenador de Centro de Referência Especializado da Assistência Social – CREAS |
CPREAS |
1 |
50% (sobre o salário base) |
1.086 |
|
Coordenador do Centro de Referência da Assistência Social – CRAS; |
CPCRAS |
1 |
50% (sobre o salário base) |
1.086 |
|
Coordenador do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo - SCFV |
CPSCFV |
1 |
50% (sobre o salário base) |
1.086 |
|
Coordenador do Bolsa Família. |
CPBOLF |
1 |
50% (sobre o salário base) |
1.086 |
|
Demais cargos com atribuições de direção, chefia e assessoramento. |
||||
|
Coordenador de Programas Especiais do Gabinete |
CPEGAB |
1 |
50% (sobre o salário base) |
1.086 |
|
Coordenador de Comunicação do Gabinete |
CCOGAB |
1 |
50% (sobre o salário base) |
1.086 |
|
Coordenador do Programa do Setor de Informação Pública |
CPSINFO |
1 |
50% (sobre o salário base) |
- |
|
Coordenador de Serviço Militar |
GCSVMI |
1 |
50% (sobre o salário base) |
- |
|
Coordenador do Centro de Fisioterapia Liduína Galvão Nobre. |
GCCFLG |
1 |
50% (sobre o salário base) |
- |
|
Encarregado de Divisão de Administração Geral |
GEDAGE |
1 |
50% (sobre o salário base) |
- |
|
Diretor Técnica da Secretária de Saúde |
GRTSMS |
1 |
50% (sobre o salário base) |
- |
|
Psicólogo, Assessor do CREAS ou CRAS |
GEPSMA |
2 |
40% (sobre o salário base |
- |
Anexo I – Lei Municipal Nº 779/2014
Gratificação dos Cargos com atribuições de Direção, Chefia e Assessoramento
(Continuação pág. 02/02)
|
FUNÇÃO/ATRIBUIÇÃO (DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO) |
CÓDIGO |
QUANTIDADE |
VALOR SERVIDOR EFETIVO |
VALOR DE PROVIMENTO EM COMISSÃO |
|
Diretor Técnico da Unidade de Saúde Francisco Assis do Amaral. |
GDTCFA |
1 |
50% (sobre o salário base) |
- |
|
Diretor de Departamento de Serviços de Inspeção Municipal. |
GDSIMU |
1 |
50% (sobre o salário base) |
- |
|
Assessoria Técnica de Saúde |
GATSMS |
1 |
50% (sobre o salário base) |
- |
|
Encarregado Departamento de Unidade de Saúde |
GEDUNS |
1 |
50% (sobre o salário base) |
- |
|
Encarregado Departamento de Administração e Finanças da SMS. |
GEDAFI |
1 |
50% (sobre o salário base) |
- |
|
Encarregado de Divisão de Tesouraria |
GEDTES |
1 |
50% (sobre o salário base) |
- |
|
Encarregado de Divisão de Arrecadação |
GEDIAR |
1 |
50% (sobre o salário base) |
- |
|
Encarregado de Divisão de Contabilidade |
GEDICO |
1 |
50% (sobre o salário base) |
- |
|
Encarregado de Divisão de Agropecuária |
GEDAG |
1 |
50% (sobre o salário base) |
- |
|
Encarregado de Divisão de Medicamentos e Correlatos |
GEDMC |
1 |
50% (sobre o salário base) |
- |
|
*Encarregado de Divisão de Processamento de Dados |
GEDPD |
1 |
50% (sobre o salário base) |
- |
|
*Encarregado de Divisão de Iluminação Pública. |
GEDIPU |
1 |
50% (sobre o salário base) |
- |
Anexo II – Lei Municipal Nº 779/2014
Gratificação dos Profissionais de saúde que atuam na Estratégia Saúde da Família e Programa Saúde Bucal
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CARGO |
CÓDIGO |
QUANTIDADE |
VALOR DA GRATIFICAÇÃO |
|
Enfermeiro – Estratégia Saúde da Família |
GENESF |
4 |
R$ 900,00 |
|
Odontólogo |
GODESF |
4 |
R$ 900,00 |
JANUNCIO DE ARAÚJO JUNIOR
Prefeito do Município
RAIMUNDO TOSCANO DE ARAÚJO
Secretário M. de Administração e Planejamento
MIQUÉIAS DE ARAÚJO SOUZA
Secretário Municipal de Finanças e Tributação
Publicado por:
Sávio Alynson Silva Juvencio
Código Identificador:243A2355