ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.155 DE 17 DE AGOSTO DE 2022
INSTITUI O SELO “EMPRESA AMIGA DA MULHER” NO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º. Fica instituído o selo “Empresa Amiga da Mulher” às empresas que executarem ações e projetos em favor da valorização da mulher e que cumpram regularmente suas obrigações fiscais e responsabilidades sociais.
Art. 2º. Para recebimento do selo, cabe à empresa preencher pelo menos um dos seguintes requisitos:
– desenvolver programas de incentivo, auxílio, apoio e/ou capacitação profissional à mulher;
– apresentar carta de compromisso com planejamento de ações em forma de projetos e programas, convênios e parcerias com órgãos ou empresas públicos ou privados, entidades filantrópicas e associações que visem à qualificação profissional, à inclusão, o combate à violência contra mulheres, ao bem-estar, à saúde e ao desenvolvimento da mulher no mercado de trabalho;
– divulgar na empresa e no seu entorno as políticas e campanhas adotadas na defesa dos direitos da mulher;
IV – promover ações informativas e afirmativas sobre temas voltados ao combate da violência contra mulheres, saúde da mulher, qualidade de vida, empreendedorismo e mercado de trabalho;
Parágrafo único. A comprovação dos requisitos necessários à habilitação das empresas ao selo “Empresa Amiga da Mulher,” deve ser apresentada por meio de portfólio próprio da empresa, e será submetida a comissão avaliadora, composta por 04 (quatro) membros da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Mulheres, devendo ser aprovada por 03 (três) deles.
Art. 3º. O selo “Empresa Amiga da Mulher” será concedido às empresas após análise da comissão avaliadora, que definirá quais empresas receberão o selo, podendo esta realizar visitas “in loco” a fim de comprovar as ações e medidas adotadas pela mesma.
Art. 4º. Caso sinalizado o descumprimento, por parte da empresa, da Política Pública de Proteção às Mulheres, o selo poderá ser retirado a qualquer tempo pela Frente Parlamentar.
Art. 5º. A empresa certificada poderá utilizar o selo em sua logomarca, fazendo constar no mesmo o ano da distinção.
§ 1º. A logomarca pode ser utilizada pela empresa em produtos e material publicitário.
§ 2º. A Câmara de Vereadores, bem como o Poder Executivo Municipal e demais órgãos que compõem a rede de enfrentamento à violência contra a mulher, poderão, a pedido ou não, veicular, em seu portal na internet e mídias , a logomarca da empresa contemplada com o selo.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará Mirim/RN, em 17 de agosto de 2022.
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito
Publicado por:
Marcílio Bartolomeu Silva e Souza
Código Identificador:243E8239