ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 440_2024 - DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE JAPI PARA O EXERCÍCIO DE 2025 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE JAPI PARA

Lei Municipal nº 440/2024 - Diretrizes Orçamentárias para elaboração do Orçamento Geral do Município de Japi para o exercício de 2025

 

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração do Orçamento Geral do Município de Japi para o exercício de 2025, e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE JAPI/RN, a Sr.ª. SIMONE FERNANDES DA SILVA, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei:

Capítulo I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto art.165, § 2º, da Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município de Japi, as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Município para o exercício de 2025, compreendendo:

I - as prioridades e as metas da administração pública municipal;

II - a estrutura e organização dos orçamentos;

III - as diretrizes gerais para elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações;

IV - das transferências de recursos para o setor privado;

V - as disposições relativa à dívida pública municipal;

VI - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;

VII - as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município para o exercício correspondente;

VIII - da transparência e participação;

IX - da limitação de empenho e movimentação financeira;

X - as disposições finais.

Capítulo II

DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Art. 2º As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2025, especificadas de acordo com os macros objetivos estarão estabelecido no plano plurianual do Município de Japi/RN, para o quadriênio 2022-2025.

Capítulo III

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

Art. 3º Para efeito desta lei entende-se por:

I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;

II - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

III - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e

IV - Operação especial, as despesas que não contribuem para manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

§1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.

§2º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério de Orçamentos de Gestão e suas alterações.

§3º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projeto ou operações especiais.

Art. 4º Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos órgãos do Município, suas autarquias, fundos especiais e fundações.

Art. 5º O projeto de Lei Orçamentária de 2025 será encaminhado ao Poder Legislativo, conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município e no artigo 22, seus incisos e parágrafo único, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e a respectiva Lei serão constituídos de:

I - texto da lei;

II - consolidação dos quadros orçamentários;

III - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;

IV - discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos orçamentos fiscal e da seguridade social.

§ 1º - Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, incisos III, IV e parágrafo único da Lei nº 4.320/64, os seguintes demonstrativos:

I - do resumo da estimativa da receita total do município, por categoria econômica e segundo a origem dos recursos;

II - do resumo da estimativa da receita total do município, por rubrica e categoria econômica e segundo a origem dos recursos;

III - da fixação da despesa do Município por função e segundo a origem dos recursos;

IV - da fixação da despesa do Município por poderes e órgãos e segundo a origem dos recursos;

V - da receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores aquele em que se elaborou a proposta;

VI - da receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta;

VII - da receita prevista para o exercício a que se refere à proposta;

VIII - da despesa realizada no exercício imediatamente anterior;

IX - da despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta;

X - da despesa fixada para o exercício a que se refere à proposta;

XI - da estimativa da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;

XII - do resumo geral da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica, segundo a origem dos recursos;

XIII - das despesas e receitas do orçamento fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, de forma agregada e sintética, evidenciando o déficit ou superávit corrente e total de cada um dos orçamentos;

XIV - da distribuição da receita e da despesa por função de governo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente;

XV - da aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino nos termos dos artigos 70 e 71 da Lei Federal nº 9.394/96, por órgão, detalhando fontes e valores por programas de trabalho e grupos de despesas;

XVI - de aplicação dos recursos referentes ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEB, na forma da legislação que dispõe sobre o assunto;

XVII - do quadro geral da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por rubrica e segundo a origem dos recursos;

XVIII - da descrição sucinta, para cada unidade administrativa, de suas principais finalidades com a respectiva legislação.

XIX - da aplicação dos recursos de que trata a Emenda Constitucional nº 25;

XX - da receita corrente liquida com base no art. 1º, parágrafo 1º, inciso IV da Lei Complementar nº 101/2000; XXI - da aplicação dos recursos reservados à saúde de que trata a Emenda Constitucional nº 29;

Art. 6º Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a programação dos orçamentos fiscal e da seguridade social, em consonância com os dispositivos da Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão e da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001, a discriminação da despesa será apresentada por unidade orçamentária, expressa por categoria de programação indicando-se, para cada uma, no seu menor nível de detalhamento:

I - o orçamento a que pertence;

II - o grupo de despesa a que se refere, obedecendo a seguinte classificação:

a) DESPESAS CORRENTES:

Pessoal e Encargos Sociais;

Juros e Encargos da Dívida;

Outras Despesas Correntes.

b) DESPESAS DE CAPITAL:

Investimentos;

Inversões Financeiras;

Amortização e Refinanciamento da Dívida;

Outras Despesas de Capital.

Capítulo IV

DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO

Art. 7º O projeto de lei orçamentária do Município de Japi, relativo ao exercício de 2025 deve assegurar o controle social e a transparência na execução do orçamento:

I - O princípio de controle social implica assegurar a todo cidadão a participação na elaboração e no acompanhamento do orçamento;

II - O princípio de transparência implica, além da observação do princípio constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.

Art. 8º Será assegurada aos cidadãos a participação no processo de elaboração e fiscalização do orçamento, através da definição das prioridades de investimento de interesse local, mediante regular processo de consulta.

Art. 9º A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de lei orçamentária, serão elaboradas a preços correntes do exercício a que se refere.

Art. 10º A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário a garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal.

Art. 11º Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9º, e no inciso II do §1º do artigo 31, todos da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos, para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais.

§1º- Excluem do caput deste artigo as despesas que constituem obrigações constitucionais e legais do município e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.

§2º- No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de que trata o caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquizadas:

I - com pessoal e encargos patronais;

II - com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no artigo 45 da Lei Complementar nº 101/2000;

§3º - Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira.

Art. 12º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações e adequações de sua estrutura administrativa, desde que sem aumento de despesa, e com o objetivo de modernizar e conferir maior eficiência e eficácia ao poder público municipal.

Art. 13º A abertura de créditos suplementares dependerá da existência de recursos disponíveis para a despesa e será precedida de justificativa do cancelamento e do reforço das dotações, nos termos da Lei n.º 4.320/64, não superior a 20% (vinte por cento) das receitas previstas na proposta orçamentaria anual.

Art. 14º Fica o Poder Executivo autorizado a transpor, remanejar ou transferir recursos orçamentários, nos termos do inciso VI do art. 167 da Constituição Federal, desde que dentro do mesmo órgão.

Art. 15º Na programação da despesa, não poderão ser fixadas despesas, sem que estejam definidas as fontes de recursos.

 

Art. 16º Observadas às prioridades a que se refere o artigo 2º desta lei, a Lei Orçamentária ou as de créditos adicionais, somente incluirão novos projetos e despesas obrigatórias de duração continuada, a cargo da Administração Direta, das autarquias, dos fundos especiais, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista se:

I - houverem sido adequadamente atendidos todos os que estiverem em andamento;

II - estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público;

III - estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio;

IV - os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de operações de crédito, com objetivo de concluir etapas de uma ação municipal.

Art. 17º A inclusão, na lei orçamentária anual, de transferências de recursos para o custeio de despesas de outros entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os dispositivos constantes do art. 62 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 18º As receitas próprias das entidades mencionadas no art. 16 serão programadas para atender, preferencialmente, os gastos com pessoal e encargos sociais, juros, encargos e amortização da dívida, contrapartida de financiamentos e outras despesas de manutenção.

Art. 19º A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para investimentos com duração superior a um exercício financeiro se o mesmo estiver contido no Plano Plurianual ou em lei que autorize sua inclusão.

Art. 20º A Reserva de Contingência, observado o inciso III do caput do art. 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal, será constituída, exclusivamente, de recursos do Orçamento Fiscal, de no máximo 10% (dez por cento) da receita corrente líquida, prevista na Lei Orçamentária Anual.

Parágrafo único. Não será considerada, para os efeitos do caput, a eventual reserva:

I - à conta de receitas próprias e vinculadas; e

II - para atender programação ou necessidade específica.

 

Capítulo V

DAS TRANSFERENCIAS DE RECURSOS PARA O SETOR PRIVADO

Art. 21º É vedada a destinação de recursos públicos a título de subvenções sociais e auxílios para entidade privadas, ressalvadas aquelas sem fins lucrativos, que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de cultura, defesa e conservação do patrimônio público histórico e artístico, assistência social, saúde, educação, pesquisa cientifica, meio ambiente e esporte, e que preencham uma das seguintes condições;

I - sejam qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, com Termo de Parceria firmado com o Poder Público, de acordo com a Lei Federal nº 9.790 de 23 de março de 1999;

II - sejam qualificadas como Organizações Sociais, nos termos da Lei Federal nº 9.637, de 15 de maio de 1988;

III - sejam qualificadas como Organizações da Sociedade Civil - OSC, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.

Art. 22º Sem prejuízo do disposto no art. 20 desta Lei, a destinação de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos dependerá de:

I - autorização legislativa;

II - estatuto registrado em cartório e de conformidade com o art. 33 da Lei Federal nº 13.019/2014;

III - ata de posse da atual diretoria, devidamente registrada em Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, conforme o art. 34 da Lei Federal nº 13.019/2014;

IV - declaração e comprovação de que a organização de sociedade civil funciona no

endereço por ela declarado conforme art. 34, inciso VII da Lei Federal nº 13.019/2014, comprovante de inscrição da entidade no CNPJ demonstrando, no mínimo, um ano de existência, com cadastro ativo conforme art. 33, inciso V da Lei Federal nº 13.019/2014;

V - aprovação por meio de chamamento público nos casos previstos na Lei Federal nº 13.019/2014;

VI - estejam registradas no Conselho Municipal de Políticas Públicas pertinentes;

 

VII - celebração de termo de fomento ou termo de colaboração, ajuste ou congênere, pelo qual fiquem claramente definidos os deveres e obrigações de cada parte e forma e prazos para prestação de contas;

VIII - manifestação previa e expressa dos setores técnicos e jurídico do órgão concedente;

IX - aprovação de prestação de contas de recursos recebidos no penúltimo exercício e da apresentação de prestação de contas do exercício anterior pela entidade;

X - apresentação de certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e a dívida ativa da União;

XI - apresentação de certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CRF/FGTS;

XII - apresentação de certidão de débitos estaduais ou declaração de que a organização de sociedade civil não possui inscrição estadual;

XIII - apresentação de certidão negativa de tributos municipais;

XIV - apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas;

XV - Relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no cadastro de pessoas físicas - CPF da Receita Federal do Brasil – RFB;

XVI - declaração da organização de sociedade civil de que não tem no quadro diretivo membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública da mesma esfera governamental na qual será celebrado o termo de colaboração ou de fomento, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau conforme art. 39 da Lei Federal nº 13.019/2014;

XVII - declaração emitida pelos dirigentes da organização de sociedade civil atestando não incorrerem nas situações de vedações, previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do inciso VII do art. 39 da Lei 13.019/2014 e alterações;

XVIII - declaração atualizada acerca da contratação ou não de empresa(s) pertencente(s) a dirigentes da conveniada, agentes políticos de Poder, membros do Ministério Público ou dirigentes de órgão ou entidade da Administração Pública convenente, bem como seus respectivos cônjuges, companheiros ou parentes, até o segundo grau, em linha reta, colateral ou por afinidade;

XIX - declaração de que possui experiência prévia na realização, com efetividade, do objeto da parceria ou de natureza semelhante, conforme art. 33 – V – b da Lei Federal nº 13.019/2014;

XX - declaração comprovando que possui instalações, condições materiais (não sendo necessária a demonstração de capacidade instalada prévia) e capacidade técnica e operacional para o desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria e o cumprimento das metas estabelecidas, conforme art. 33 V - c da Lei Federal nº 13.019/2014;

XXI - declaração de que a Entidade possui conta bancária específica para movimentação dos recursos do convênio, no Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, informando a agencia e o número da conta corrente, conforme art. 51 da Lei Federal nº 13.019/2014;

XXII - declaração de atendimento da divulgação da parceria na internet, conforme art. 11 da Lei Federal nº 13.019/2014;

XXIII - declaração de comprometimento de aplicação dos recursos conforme arts. 51 e 63 a 68 da Lei Federal nº 13.019/2014;

XXIV - declaração atualizada da ocorrência ou não de contratação ou remuneração a qualquer título, pela OSC, com recursos repassados, de servidor ou empregado público, ainda que previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias.

§ 1º Para atendimento do disposto no caput deste artigo a entidade deverá apresentar plano de trabalho de acordo com a Lei Federal nº 13.019/2014;

§ 2º É vedada a destinação de recursos para entidades cujos dirigentes sejam também agentes públicos do órgão concedente.

I - para atendimento ao disposto no parágrafo acima, será necessária a apresentação de declaração firmada pelos membros da diretoria comprovando tal situação.

Capítulo VI

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

 

Art. 23º A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da despesa decorrente de débitos refinanciados, inclusive com a previdência social.

 

Art. 24º O projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na composição da receita total do Município, recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites estabelecidos no artigo 167, inciso III da Constituição Federal.

 

Parágrafo Único: A Lei Orçamentária Anual deverá conter demonstrativos especificando, por operação de crédito, as dotações em nível de projetos e atividades financiados por estes recursos.

 

Art. 25º A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de operações de crédito por antecipação de receita, desde que observado o disposto no art. 38, da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Capítulo VII

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS

 

Art. 26º No exercício financeiro de 2025, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20, da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 27º Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a adoção das medidas de que tratam os parágrafos 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal preservará servidores das Áreas de saúde, educação e assistência social.

 

Art. 28º Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a contratação de hora extra fica restrita a necessidades emergenciais das áreas de saúde e de saneamento.

 

Capítulo VIII

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

Art. 29º A estimativa da receita que constará do projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2025 contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, com vistas à expansão de base de tributação e consequente aumento das receitas próprias.

 

Art. 30º A estimativa da receita citada no artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque para:

 

I - combater a sonegação e a elisão fiscal;

 

II - combater as iniciativas de favorecimentos fiscais, sem correspondentes contrapartidas;

 

III - incorporar na legislação o uso de tecnologias da informação como instrumento fiscal;

 

IV - adequar às bases de cálculo dos tributos a real capacidade contributiva e à promoção da justiça fiscal, desde que submetidas à aprovação do Poder Legislativo Municipal;

 

V - simplificar o cumprimento das obrigações tributárias por parte dos contribuintes;

 

VI - revisar a política setorial para as micros e pequenas empresas do município;

 

VII - atualização da planta genérica de valores do município;

 

VIII - revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma e cálculo, condições de pagamento, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;

 

IX - revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal.

 

X - revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;

 

XI - revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Inter vivos e de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;

 

XII - instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

 

XIII - revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;

 

XIV - revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça fiscal.

 

§1º Com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico e cultural do município, o Poder Executivo encaminhará projetos de lei de incentivos ou benefícios de natureza tributária, cuja renúncia de receita poderá alcançar os montantes dimensionados no Anexo de Metas Fiscais, já considerados no cálculo do resultado primário.

 

§2º A parcela de receita orçamentária prevista no caput deste artigo, que decorrer de proposta de alterações na legislação tributária, ainda em tramitação, quando do envio do projeto de lei Orçamentária Anual à Câmara de Vereadores poderá ser identificada, discriminando-se as despesas cuja execução ficará condicionada à aprovação das respectivas alterações legislativas.

 

Capítulo IX

DA TRANSPARÊNCIA E PARTICIPAÇÃO

 

Art. 31º A elaboração e a aprovação dos Projetos da Lei Orçamentária de 2025 e de créditos adicionais, bem como a execução das respectivas leis, deverão ser realizadas de acordo com os princípios da publicidade e da clareza, promovendo-se a transparência da gestão fiscal e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.

 

§ 1º Serão divulgados na internet pelo Poder Executivo:

 

I - as estimativas das receitas de que trata o art. 12, § 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal;

 

II - o Projeto de Lei Orçamentária de 2025 inclusive em versão simplificada, seus anexos e as informações complementares;

 

III - a Lei Orçamentária de 2025 e seus anexos;

 

IV - os créditos adicionais e seus anexos;

 

V - a execução orçamentária e financeira, inclusive de restos a pagar, com o detalhamento das ações e respectivos subtítulos, identificando a programação financeira, por unidade orçamentária, função e subfunção;

 

VI - até trinta dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo estabelecerá, através de decreto, a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, nos termos do disposto no artigo 8º da Lei Complementar nº 101/2000;

 

VII - até o vigésimo quinto dia de cada mês, relatório comparando a receita realizada, mensal e acumulada, com a prevista na Lei Orçamentária de 2025 e no cronograma de arrecadação, discriminando as parcelas primária e financeira;

 

VIII - até o sexagésimo dia após a publicação da Lei Orçamentária de 2025, cadastro de ações contendo, no mínimo, o código, o título e a descrição de cada uma das ações constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, que poderão ser atualizados, quando necessário, desde que as alterações não ampliem ou restrinjam a finalidade da ação, consubstanciada no seu título constante da referida Lei;

 

IX - posição atualizada mensalmente dos limites para empenho e movimentação financeira por órgão do Poder Executivo;

 

Art. 32º Para fins de realização da audiência pública prevista no § 4º do art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, até três dias antes da audiência ou até o último dia dos meses de agosto e fevereiro, o que ocorrer primeiro, relatórios de avaliação do cumprimento da meta de superávit primário, com as justificativas de eventuais desvios e indicação das medidas corretivas adotadas.

 

Art. 33º Os Poderes deverão divulgar, na respectiva página na internet, em local de fácil visualização, os valores arrecadados e a especificação de cada receita e de cada despesa constantes dos respectivos orçamentos, discriminadas por natureza de despesa.

 

§ 1º Os Poderes divulgarão também seus orçamentos de 2025 na internet;

 

§ 2º Os Poderes divulgarão e manterão atualizados nos respectivos sítios na internet, além da estrutura remuneratória dos cargos e funções, a relação dos nomes de seus dirigentes e dos demais membros do corpo técnico.

 

Art. 34º Os titulares dos Poderes referidos no art. 54 da Lei de Responsabilidade Fiscal disponibilizarão, por meio do SINCONFI, os respectivos Relatório Resumido da Execução Orçamentaria, no prazo de até 30 (trinta) dias, após o encerramento de cada bimestre.

 

Art. 35º Os titulares dos Poderes referidos no art. 54 da Lei de Responsabilidade Fiscal disponibilizarão, por meio do SINCONFI, os respectivos relatórios de gestão fiscal, no prazo de até 30 (trinta) dias, após o encerramento de cada quadrimestre.

 

Capítulo X

DA LIMITAÇÃO DE EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA

Art. 36º Até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentaria, o Poder Executivo estabelecerá metas bimestrais para a realização das receitas estimadas, inclusive as próprias da Administração Indireta.

 

§ 1º Sendo constatada, após o encerramento de cada bimestre, frustação na arrecadação de receitas, capaz de comprometer a obtenção dos resultados nominal e primário fixados no Anexo II – Metas Fiscais, por atos a serem adotados nos trinta dias subsequentes, será determinada a limitação de empenho e movimentação financeira, em montantes necessários à preservação dos resultados estabelecidos;

 

§ 2º A limitação a que se refere o § 1º adotará critérios que produzam o menor impacto possível nas macros prioridades da Administração Públicas Municipais definidas no art. 2º desta Lei;

 

§ 3º Não serão objeto de limitação de empenho e movimentação financeira as despesas que constituam obrigações legais do Município, inclusive as destinadas ao pagamento do serviço da dívida e precatórios judiciais;

 

§ 4º A limitação de empenho e movimentação financeira também será adotada na hipótese de ser necessária a redução de eventual excesso da dívida consolidada em relação à meta fixada no Anexo II – Metas Fiscais, obedecendo-se ao que dispõe o art. 31 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000;

 

§ 5º Na ocorrência de calamidade pública serão dispensados a obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação de empenho enquanto perdurar essa situação, nos termos do art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

 

Art. 37º A limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o art. 11 desta Lei poderá ser suspensa, no todo ou em parte, caso a situação de frustação de receitas se reverta nos bimestres seguintes.

 

Capítulo XI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 38º A Mesa da Câmara Municipal elaborará sua proposta orçamentária para o exercício de 2025 e a remeterá ao Poder Executivo até trinta dias antes do prazo previsto para a remessa do Projeto de Lei Orçamentária Anual aquele Poder.

 

Parágrafo único: O Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, até trinta dias antes do prazo previsto para remessa do Projeto de Lei Orçamentária Anual aquele Poder, os estudos e estimativas das receitas para o exercício de 2025, inclusive da receita corrente liquida, acompanhados das respectivas memorias de cálculo.

 

Art. 39º É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

 

Art. 40º O Poder Executivo realizará estudos visando à definição de sistema de controle de custos e avaliação de resultados das ações de governo.

 

Art. 41º Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se como despesas irrelevantes, para fins do §3º, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites constantes do artigo 75, incisos I e II da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021.

 

Art. 42º O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificação no projeto de lei relativo ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos créditos Adicionais enquanto não iniciada a votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta.

 

Art. 43º Na aprovação das emendas individuais impositivas ao orçamento, a Câmara de Vereadores atenderá ao que segue:

 

I - Compatibilidade com os planos municipais, bem como os projetos enunciados no anexo de metas e prioridades desta Lei;

 

II - O total não ultrapassará 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente liquida prevista para o exercício de 2024;

 

III - Ao menos metade das emendas estará vinculada ao financiamento das ações e serviços de Saúde;

 

IV - Para o custeio das emendas referidas no caput, o corte de dotações não poderá comprometer programas essenciais apresentados pelo Poder Executivo.

 

Art. 44º A Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, fará a cada 6 (seis) meses, se necessário, a revisão e atualização das metas da LDO e do cronograma de desembolso da LOA, como forma de manter as peças orçamentárias atualizadas com o real cenário econômico, fiscal e orçamentário do Município.

 

Art. 45º O Poder Executivo, caso julgue oportuno, enviará ao Legislativo projeto de lei dispondo sobre, a revisão e atualização do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, como forma de manter as peças orçamentárias atualizadas com o real cenário econômico, fiscal e orçamentário do Município.

 

Art. 46º As metas previstas nos Anexos de Metas Fiscais desta Lei poderão ser ajustadas no Projeto da Lei Orçamentária Anual se verificadas, quando da sua elaboração, alterações dos parâmetros macroeconômicos utilizados na estimativa das receitas e despesas e do comportamento da execução orçamentária do exercício em curso.

 

Art. 47º Na hipótese de a Lei Orçamentária de 2025 não ser sancionada até 31 de dezembro de 2024, a programação constante do Projeto de Lei Orçamentária de 2025 poderá ser executada, em cada mês, para as despesas relativas a:

 

I - pessoal e encargos sociais;

II - benefícios previdenciários;

III - amortização, juros e encargos da dívida;

IV - PASEP;

V - demais despesas que constituem obrigações constitucionais, legais ou contratuais do município;

VI - sentenças judiciais, inclusive relativas a precatórios ou consideradas de pequeno valor;

VII - outras despesas de caráter inadiável.

 

Parágrafo único. As despesas descritas no inciso VII deste artigo estão limitadas a 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação prevista no Projeto de Lei Orçamentária de 2025, multiplicado pelo número de meses decorridos até a sanção da respectiva Lei.

 

Art. 48º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Japi/RN, 13 de agosto de 2024.

 

SIMONE FERNANDES DA SILVA:05140716488

Assinado de forma digital por SIMONE FERNANDES DA SILVA:05140716488 Dados: 2024.08.13 15:10:29 -03'00'

 

SIMONE FERNANDES DA SILVA

Prefeita Municipal

 

ELENCO DE AÇÕES A SEREM PRIORIZADAS

 

I ​– ORÇAMENTO FISCAL

1.1 - Administração

1.1.1 – Manter as atividades da secretaria;

 

1.2- Finanças

1.2.1 – Manter as atividades da secretaria.

1.3- Agricultura e Abastecimento

1.3.1 – Seguro Safra;

1.3.2 – Criar canais de comercialização adequados aos Produtores Rurais;

1.3.3 – Abastecimento de água através de carros pipas;

1.3.4 – Incentivar as atividades agrícolas e pecuárias;

1.3.5 – Distribuir ferramentas e instrumentos agrícolas aos pequenos agricultores;

1.3.6 – Incentivar a piscicultura;

1.3.7 – Implantar 01 (um) Conselho Municipal de Agricultura;

1.3.8 – Manter o sistema de abastecimento de água;

1.3.9 – Manter as atividades da secretaria;

1.3.10 – Incentivar o corte de terra e distribuição de sementes á pequenos agricultores;

1.3.11 – Apoio a agricultura familiar e Compra Direta;

1.3.12 – Programa agricultura até você.

1.4- Educação

1.4.1 – Implantar um sistema de educação complementar;

1.4.2 – Valorizar os professores;

1.4.3 – Incentivar a criação dos programas olimpíadas do saber e bônus escolar;

1.4.4 – Criar campanhas para erradicar o analfabetismo;

1.4.5 – Implantar o programa cidade digital;

1.4.6 – Manter as atividades da secretaria e do Fundo Municipal de Educação;

1.4.7 – Manter as atividades do FUNDEB 30% e 70%;

1.4.8 – Manter as atividades dos Programas com o FNDE (PNATE, PNAE, PDDE, Salário Educação);

 

1.4.9 – Manter as atividades dos ensinos médio, infantil e jovens e adultos;

1.4.10 – Manter as atividades do transporte escolar;

1.4.11 – Apoiar os Conselhos Municipais;

1.5- Obras, Transporte e Serviços Urbanos

1.5.1 – Manter a rede pública de energia;

1.5.2 – Remover e colher o lixo, mantendo a limpeza na cidade, nos assentamentos e nas comunidades da Zona Rural;

1.5.3 – Capacitar os servidores;

1.5.4 – Manter as atividades da secretaria;

1.5.5 – Sinalizar ruas e avenidas;

1.6- Esporte e Lazer

1.6.1 – Realizar competições esportivas;

1.6.2 – Distribuir ternos, bolas e outros materiais esportivos;

1.6.3 – Manter e apoiar o setor desportivo;

1.6.4 – Manter as atividades da secretaria.

1.7 - Tributação

1.7.1 – Realizar o recadastramento dos imóveis;

1.7.2 – Manter as atividades da secretaria.

1.8 - Meio Ambiente e Recursos Hídricos

1.8.1 – Manter as atividades da secretaria.

1.9 - Turismo

1.9.1 – Manter as atividades da secretaria.

1.10 - Cultura

1.10.1 – Comemorar as festividades alusivas a datas comemorativas;

1.10.2 – Apoiar as atividades culturais;

1.10.3 – Criar um conselho municipal;

 

1.10.4 – Valorizar os artistas locais;

1.10.5 – Incentivar a banda de música do município;

1.10.6 – Criar programas culturais como: Cine Música, Show de Talentos, etc;

1.10.7 – Realizar cursos teatrais;

1.10.8 – Apoiar associações, grupos folclóricos, agremiações carnavalescas e quadrilhas juninas;

1.10.9 – Manter as atividades da secretaria e do Fundo Municipal de Cultura;

1.10.10 – Manutenção da biblioteca municipal.

1.11 - Defesa Civi

1.11.1 – Criar o Conselho Municipal de Segurança Pública;

1.11.2 – Criar e Capacitar a Guarda Municipal;

1.11.3 – Celebrar Convênio com a Secretaria Estadual de Segurança Pública;

II – ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

2.1 - Saúde

2.1.1 – Participar em consórcio público;

2.1.2 – Implantar o programa médico na escola;

2.1.3 – Promover ações básicas de saúde;

2.1.4 – Promover campanhas de combate e controle as epidemias e endemias;

2.1.5 – Implantar o programa remédio em casa;

2.1.6 – Transportar pacientes para realização de exames;

2.1.7 – Implantar o Centro de Apoio Psicossocial - CAPS;

2.1.8 – Implantar uma área de Fisioterapia Adulta e Infantil;

2.1.9 – Implantar uma Farmácia Popular Municipal;

2.1.10 – Combater o tabagismo e a gravidez precoce;

2.1.11 – Incentivar o programa de Agentes de Saúde;

2.1.12 – Incentivar os programas: Equipe Saúde Família - ESF; Equipe Saúde Bucal-ESB; Agentes Comunitários de Saúde e Endemias e PAB – FIXO.

2.1.13 – Implantar os Programas: Olhar Brasil e Brasil Sorridente;

2.1.14 – Manter as atividades da Secretaria, do Fundo Municipal e do Conselho Municipal de Saúde;

2.1.15 – Assistência Financeira Complementar do piso dos profissionais da enfermagem;

2.1.16 – Manutenção do Previne Brasil;

2.1.17 – Manutenção equipe multifuncional estratégica E-MULTI.

2.2 – Assistência Social

2.2.1 – Manutenção das ações do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente;

2.2.2 – Promover ações de educação profissional para população em situação de vulnerabilidade social, que viabilizem geração de emprego e renda;

2.2.3 – Implantação, manutenção e estruturação dos Projetos Sociais desenvolvidos no âmbito da Assistência Social;

2.2.4 – Manutenção e Ampliação dos Serviços da Proteção Social Básica, a saber:

Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos/SCFV para idosos, crianças e adolescentes, do Serviço de Proteção e Atendimento Integral a Família (PAIF), e do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS);

2.2.5 – Manutenção do Serviço de Proteção Social Especial de média e alta complexidade;

2.2.6 – Manutenção do Serviço de Acolhimento Institucional à criança e ao adolescente em situação de violência e risco social;

2.2.7 – Manutenção do Serviço de Acolhimento Institucional à Pessoa Idosa;

2.2.8 – Manutenção das ações do Cadastro Único e do Bolsa Família;

2.2.9 – Manutenção do Sistema Único da Assistência Social (SUAS);

2.2.10 – Manutenção do Programa Primeira Infância no SUAS;

2.2.11 – Manutenção das ações do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS);

2.2.12 – Manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA);

2.2.13 – Manutenção do Fundo para Infância e Adolescência (FIA);

2.2.14 – Manutenção do Fundo da Pessoa Idosa (FDPI);

2.2.15 – Assistência emergencial no combate à fome e ao enfrentamento as vulnerabilidades temporárias, através dos benefícios Eventuais;

2.2.16 – Implementar o Plano de Capacitação Permanente para os trabalhadores do Sistema Único da Assistência Social (SUAS) e das instâncias de controle do SUAS.

2.2.17 – Manutenção e estruturação dos Serviços de Proteção Social Básica e Cuidados no domícilio para gestantes, crianças, pessoas com deficiência e idosas;

2.2.18 – Regulamentação e estruturação da Vigilância Socioassistencial;

2.2.19 – Manutenção do Programa BPC na Escola e BPC (benefício de prestação Continuada);

2.2.20 – Ampliação do quadro de recursos humanos dos profissionais do SUAS e do organograma da gestão municipal da política de assistência social;

2.2.21 – Implantação e manutenção do setor para execução das políticas públicas direcionadas a idosos, população LGBTQIAPN+, negros, mulheres, pessoas com deficiência, juventude e Direitos Humanos;

2.2.22 – Expandir a Rede de Atendimento a Pessoas em Situação de Violência e Risco Social:

ELENCO DAS DESPESAS DE CAPITAL PARA O EXERCÍCIO

I – ORÇAMENTO FISCAL

1.1 - Administração

1.1.1 – Adquirir veículos;

1.1.2 – Adquirir equipamentos.

1.2- Agricultura e Abastecimento

1.2.1 – Construir açudes e barreiros;

1.2.2 – Construir chafarizes;

1.2.3 - Construir de abatedouro e mercado público;

1.2.4 – Adquirir equipamentos de produção para cooperação técnica;

1.2.5 – Reformar, construir, perfurar e instalar poços tubulares;

1.2.6 – Construir Adutoras e Cisternas

1.2.7 – Adquirir tratores e implementos agrícolas;

1.2.8 – Construir barragens subterrâneas;

1.2.9 – Recuperar Estradas Vicinais.

1.2.10 – Construção de Passagem Molhada;

1.3- Educação

1.3.1 – Recuperar, ampliar e equipar a rede municipal do sistema de ensino, com a construção e ampliação de unidades de ensino fundamental e infantil;

1.3.2 – Reformar e Informatizar a Biblioteca Municipal;

1.3.3 – Aquisição de Transporte Escolar.

1.3.4 – Adquirir Veículos e Materiais Permanentes.

1.4- Obras, Transporte e Serviços Urbanos

1.4.1 – Ampliar e manter a oferta de iluminação pública;

1.4.2 – Recuperar, ampliar e construir novos espaços públicos;

1.4.3 – Recuperar, drenar e pavimentar ruas e avenidas;

1.4.4 – Adquirir 01 (um) caminhão de coleta com equipamento de compactação de lixo;

1.4.5 – Adquirir equipamentos para limpeza pública;

1.4.6 – Construir, manter e conservar os prédios públicos municipais;

1.4.7 – Reforma do JapiClube;

1.4.8 – Construção da cobertura da feira livre;

1.4.9 – Reforma e construção de praças;

1.4.10 – Construção do pórtico na cidade;

1.4.11 – Construção de garagem municipal;

1.4.12 – Construção de calçadão e canteiros para passeios.

1.5- Esporte e Lazer

1.5.1 – Construir e reformar quadras esportivas e campos de futebol;

1.5.2 – Construir um Campo Society/Areninha;

1.5.3 – Construir uma área de lazer.

1.6 - Meio Ambiente e Recursos Hídricos

1.6.1 – Construção de Pocilgas;

1.6.2 – Construção do Centro de Zoonoses;

1.6.3 – Ampliação da rede de distribuição de águas.

1.7- Cultura

1.7.1 – Construção da casa da cultura;

1.7.2 – Construção do mirante do cruzeiro.

II – ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

2.1 - Saúde

2.1.1 – Adquirir veículos e equipamentos para melhoria do sistema de saúde pública;

2.1.2 – Ampliar o sistema de saúde pública local, com a construção e ampliação de unidades básicas de saúde;

2.1.3 – Reformar e Ampliar Unidades de Saúde.

2.2 - Assistência Social

2.2.1 – Melhorar a qualidade do serviço de assistência geral, inclusive construindo,

restaurando e instalando as unidades existentes;

2.2.2 – Construção e melhoria de unidades habitacionais.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Japi/RN, 13 de agosto de 2024.

 

SIMONE FERNANDES DA SILVA:05140716488

 

Assinado de forma digital por SIMONE FERNANDES DA SILVA:05140716488

Dados:2024.08.1315:12:17-03'00'

 

SIMONE FERNANDES DA SILVA

Prefeita Municipal

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - MUNICIPIO DE JAPI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
EXERCÍCIO DE 2025
AMF - Tabela I (LRF, art. 4º, § 1º)											R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO	2025				2026				2027
	Valor Corrente (a)	Valor Constante	% PIB (a/PIB) x 100	% RCL (a/RCL) x 100	Valor Corrente (b)	Valor Constante	% PIB (b/PIB) x 100	% RCL (b/RCL) x 100	Valor Corrente (c)	Valor Constante	% PIB (c/PIB) x 100	% RCL (c/RCL) x 100
Receita Total	33.300.000,00	32.170.804,75	46,835	0,000	35.268.000,00	32.920.750,49	49,603	0,000	37.389.000,00	33.720.238,09	52,586	0,000
Receitas Primárias (I)	33.053.000,00	31.932.180,46	46,488	0,000	35.006.000,00	32.676.187,80	49,234	0,000	37.111.000,00	33.469.516,59	52,195	0,000
Receitas Primárias Correntes	27.171.000,00	26.249.637,71	38,215	0,000	28.772.000,00	26.857.089,51	40,466	0,000	30.502.000,00	27.509.018,75	42,900	0,000
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria	550.000,00	531.349,62	0,773	0,000	554.000,00	517.128,72	0,779	0,000	590.000,00	532.106,78	0,829	0,000
Contribuições	60.000,00	57.965,41	0,084	0,000	64.000,00	59.740,50	0,090	0,000	68.000,00	61.327,56	0,095	0,000
Transferências Correntes	26.561.000,00	25.660.322,67	37,357	0,000	28.154.000,00	26.280.220,29	39,597	0,000	29.844.000,00	26.915.584,41	41,974	0,000
Demais Receitas Primárias Correntes	0,00	0,00	0,000	0,000	0,00	0,00	0,000	0,000	0,00	0,00	0,000	0,000
Receitas Primárias de Capital	5.882.000,00	5.682.542,74	8,272	0,000	6.234.000,00	5.819.098,29	8,767	0,000	6.609.000,00	5.960.497,83	9,295	0,000
Despesa Total	33.300.000,00	32.170.804,75	46,835	0,000	35.268.000,00	32.920.750,49	49,603	0,000	37.389.000,00	33.720.238,09	52,586	0,000
Despesas Primárias (II)	32.295.000,00	31.199.884,06	45,421	0,000	34.202.000,00	31.925.697,75	48,104	0,000	36.259.000,00	32.701.118,32	50,997	0,000
Despesas Primárias Correntes	27.040.000,00	26.123.079,89	38,030	0,000	28.654.000,00	26.746.942,96	40,301	0,000	30.388.000,00	27.406.204,90	42,739	0,000
Pessoal e Encargos Sociais	16.647.000,00	16.082.504,10	23,413	0,000	17.637.420,00	16.463.567,62	24,806	0,000	18.710.000,00	16.874.098,12	26,315	0,000
Outras Despesas Correntes	10.393.000,00	10.040.575,78	14,617	0,000	11.016.580,00	10.283.375,33	15,494	0,000	11.678.000,00	10.532.106,78	16,424	0,000
Despesas Primárias de Capital	4.905.000,00	4.738.672,59	6,898	0,000	5.198.000,00	4.852.048,91	7,310	0,000	5.511.000,00	4.970.238,09	7,751	0,000
Pagamento de RP de Despesas Primárias	0,00	0,00	0,000	0,000	0,00	0,00	0,000	0,000	0,00	0,00	0,000	0,000
Reserva de Contingência	350.000,00	338.131,58	0,492	0,000	350.000,00	326.705,87	0,492	0,000	360.000,00	324.675,32	0,506	0,000
Resultado Primário (III)=(I-II)	758.000,00	732.296,39	1,066	0,000	804.000,00	750.490,05	1,130	0,000	852.000,00	768.398,26	1,198	0,000
Juros, Enc. e Variações Monetárias Ativos (IV)	0,00	0,00	0,000	0,000	0,00	0,00	0,000	0,000	0,00	0,00	0,000	0,000
Juros, Enc. e Variações Monetárias Passivos (V)	0,00	0,00	0,000	0,000	0,00	0,00	0,000	0,000	0,00	0,00	0,000	0,000
Resultado Nominal - (VI)=(III+(IV-V))	758.000,00	732.296,39	1,066	0,000	804.000,00	750.490,05	1,130	0,000	852.000,00	768.398,26	1,198	0,000
Dívida Pública Consolidada	8.090.552,46	7.816.203,70	11,379	0,000	8.575.985,60	8.005.213,85	12,061	0,000	9.090.544,72	8.198.543,21	12,785	0,000
Dívida Consolidada Líquida	1.752.608,17	1.693.177,63	2,465	0,000	1.857.764,66	1.734.121,77	2,612	0,000	1.969.230,53	1.776.001,56	2,769	0,000
Fonte: MUNICIPIO JAPI RN

 

Notas:

01) O cálculo das metas acima descritas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:

 

VARIÁVEL	2025	2026	2027
PIB real (crescimento % anual)	2,00	2,00	2,00
Taxa real de juros implícito sobre a dívida líquida do Governo (média % anual)	8,50	8,50	8,50
Câmbio (R$/US$ - Final do ano)	5,00	5,04	5,10
Inflação média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação	3,51	3,50	3,50
Projeção do PIB do Estado - R$ milhares	71.100,00	71.100,00	71.100,00

 

02) Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes

 

2025	2026	2027
Valor Corrente / 1,0351	Valor Corrente / 1,0713	Valor Corrente / 1,1088

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - MUNICIPIO DE JAPI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
EXERCÍCIO DE 2025
ARF (LRF, art. 4º, § 3º)			R$ 1,00
RISCOS FISCAIS		PROVIDÊNCIAS
Descrição	Valor	Descrição	Valor
DECISOES JUDICIAIS	170.000,00	ABERTURA DE CREDITOS ADICIONAIS POR REDUCAO DE DOTACAO	170.000,00
FRUSTACAO DE ARRECADACAO DE RECEITAS	120.000,00	LIMITACAO DE EMPENHOS E MOVIMENTACAO FINANCEIRA	120.000,00
OUTROS RISCOS FISCAIS	60.000,00	UTILIZACAO DO SALDO EM RESERVAS DE CONTINGENCIAS	60.000,00
TOTAL	350.000,00	TOTAL	350.000,00
Fonte: MUNICIPIO JAPI RN
Notas:

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICIPIO JAPI RN
CNPJ: 08.159.071/0001.43
RUA JOAO BATISTA CONFESSOR - 0000019 - CENTRO
Telefone (084)3297-0040
prefeituramunicipal@japi.rn.gov.br
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Exercício de 2025
AMF - Tabela 2 (LRF, Art. 4º, § 2º, inciso I)							R$ 1,00
Especificação	Metas Previstas em 2023 (a)	% PIB	% RCL	Metas Realizadas em 2023 (b)	% PIB	% RCL	Variação
							Valor c = (b - a)	% (c/a) x 100
Receita Total	29.793.334,00	44,49	32,47	28.151.761,32	42,04	3,53	-1.641.572,68	-5,50
Receitas Primárias (I)	29.740.303,00	44,41	32,24	27.967.573,05	41,76	2,86	-1.772.729,95	-5,96
Despesa Total	29.793.334,00	44,49	32,47	27.728.276,66	41,40	1,98	-2.065.057,34	-6,93
Despesas Primárias (II)	28.699.033,00	42,85	27,61	26.660.483,07	39,81	98,05	-2.038.549,93	-7,10
Resultado Primário (I - II)	1.041.270,00	1,55	4,63	1.307.089,98	1,96	4,81	265.819,98	25,52
Resultado Nominal	161,29	0,00	0,00	-885.064,63	-1,32	-3,26	-885.225,92	-548.841,16
Dívida Pública Consolidada	7.424.770,10	11,09	33,01	6.076.116,48	9,07	22,35	-1.348.653,62	-18,16
Dívida Consolidada Líquida	1.613.077,01	2,41	7,17	-318.135,47	-0,48	-1,17	-1.931.212,48	-119,72

 

FONTE: MUNICIPIO JAPI RN

 

ESPECIFICAÇÃO	VALOR
Previsão do PIB Estadual para 2023	66.970.000,00
Valor efetivo (realizado) do PIB Estadual para 2023	66.970.000,00

 

JAPI,15 de Abril de 2024

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - MUNICIPIO DE JAPI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DAS METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
EXERCÍCIO DE 2025
AMF - Tabela 3 (LRF, art. 4º, § 2º inciso II)										R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO	VALORES A PREÇOS CORRENTES
	2022	2023	%	2024	%	2025	%	2026	%	2027	%
Receita Total	24.043.788,28	28.151.761,32	17,08	30.538.129,00	8,47	33.300.000,00	9,04	35.268.000,00	5,90	37.389.000,00	6,01
Receita Primária (I)	23.829.424,36	27.967.573,05	17,36	30.064.125,00	7,49	33.053.000,00	9,94	35.006.000,00	5,90	37.111.000,00	6,01
Despesa Total	22.885.459,58	27.728.276,66	21,16	30.538.129,00	10,13	33.300.000,00	9,04	35.268.000,00	5,90	37.389.000,00	6,01
Despesa Primária (II)	22.452.282,47	26.660.483,07	18,74	29.437.996,19	10,41	32.272.000,00	9,62	34.178.000,00	5,90	36.233.000,00	6,01
Resultado Primário (I - II)	1.377.141,89	1.307.089,98	-5,08	626.128,81	-52,09	781.000,00	24,73	828.000,00	6,01	878.000,00	6,03
Resultado Nominal	566.929,16	-885.064,63	-256,11	1.971.539,41	-322,75	99.204,23	-94,96	105.156,49	6,00	111.465,87	6,00
Dívida Pública Consolidada	7.158.910,07	6.076.116,48	-15,12	7.610.389,35	25,25	8.067.012,71	6,00	8.551.033,47	6,00	9.064.095,47	6,00
Dívida Consolidada Líquida	566.929,16	-318.135,47	-156,11	1.653.403,94	-619,71	1.752.608,17	6,00	1.857.764,66	6,00	1.969.230,53	6,00
ESPECIFICAÇÃO	VALORES A PREÇOS CONSTANTES
	2022	2023	%	2024	%	2025	%	2026	%	2027	%
Receita Total	25.633.082,68	29.137.072,96	13,66	30.538.129,00	4,80	32.170.804,75	5,34	32.920.750,49	2,33	33.720.238,09	2,42
Receita Primária (I)	25.404.549,31	28.946.438,10	13,94	30.064.125,00	3,86	31.932.180,46	6,21	32.676.187,80	2,33	33.469.516,59	2,42
Despesa Total	24.398.188,45	28.698.766,34	17,62	30.538.129,00	6,40	32.170.804,75	5,34	32.920.750,49	2,33	33.720.238,09	2,42
Despesa Primária (II)	23.936.378,34	27.593.599,97	15,27	29.437.996,19	6,68	31.177.663,99	5,90	31.903.295,06	2,32	32.677.669,55	2,42
Resultado Primário (I - II)	1.468.170,96	1.352.838,12	-7,85	626.128,81	-53,71	754.516,47	20,50	772.892,74	2,43	791.847,04	2,45
Resultado Nominal	604.403,17	-916.041,89	-251,56	1.971.539,41	-315,22	95.840,23	-95,13	98.157,83	2,41	100.528,38	2,41
Dívida Pública Consolidada	7.632.114,02	6.288.780,55	-17,60	7.610.389,35	21,01	7.793.462,18	2,40	7.981.922,40	2,41	8.174.689,27	2,41
Dívida Consolidada Líquida	604.403,17	-329.270,21	-154,47	1.653.403,94	-602,14	1.693.177,63	2,40	1.734.121,77	2,41	1.776.001,56	2,41
Nota:
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes

 

ÍNDICES DE INFLAÇÃO
2022	2023	2024	2025	2026	2027
3,00	3,00	3,50 *	3,51 *	3,50 *	3,50 *
VALORES DE REFERÊNCIA
Valor Corrente x 1,0661	Valor Corrente x 1,0350	Valor Corrente x 1,0000	Valor Corrente / 1,0351	Valor Corrente / 1,0713	Valor Corrente / 1,1088
* Inflação Média ( % anual ) projetada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo IBGE

 

JAPI,15 de Abril de 2024

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - MUNICIPIO DE JAPI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
EXERCÍCIO DE 2025
AMF - Tabela 4 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso III)					R$ 1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO	2023	%	2022	%	2021 %
Patrimônio/Capital	2.176.419,37	100,00	3.404.300,31	100,00	4.155.475,53 100,00
Reservas
Resultado Acumulado
TOTAL	2.176.419,37	100,00	3.404.300,31	100,00	4.155.475,53 100,00
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO	2023	%	2022	%	2021 %
Patrimônio/Capital
Reservas
Resultado Acumulado
TOTAL
Fonte: MUNICIPIO JAPI RN
Notas:

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - MUNICIPIO DE JAPI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
EXERCÍCIO DE 2025
AMF - Tabela 5 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso III)			R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS	2023 ( a)	2022 ( b)	2021 ( c)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)
Alineação de Bens Móveis
Alineação de Bens Imóveis
Alineação de Bens Intangíveis
Receita de Rendimentos de Aplicações Financeiras
DESPESAS LIQUIDADAS	2023 ( d)	2022 ( e)	2021 ( f)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES PREVIDENCIÁRIOS
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio de Previdência dos Servidores
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO	2023 (g) = (( Ia - IId )+f )	2022 ( h )=(( Ib - IIe)+ f )	2021 (i) = (Ic - IIf)
VALOR(III)
Fonte: MUNICIPIO JAPI RN
Notas:

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - MUNICIPIO DE JAPI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDÊNCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
Exercício de 2025
AMF - Demonstrativo VI (LRF. art4º, § 2º, inciso IV, alínea "a")			R$ 1,00
RECEITAS	2021	2022	2023
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS)(I)
RECEITAS CORRENTES
Receitas de Contribuição dos Segurados
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Outras Receitas de Contribuições
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
Demais Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
(-) DEDUÇÕES DA RECEITA
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II)
RECEITAS CORRENTES
Receitas de Contribuições
Patronal
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Para Cobertura de Déficit Atuarial
Em Regime de Débitos e Parcelamentos
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
(-) DEDUÇÕES DA RECEITA
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (III) = (I+ II)
DESPESAS	2021	2022	2023
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS)(IV)
ADMINISTRAÇÃO
Despesas Correntes
Despesas de Capital
PREVIDÊNCIA
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Outras Despesas Previdênciárias
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
Demais Despesas Previdênciárias
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS)(V)
ADMINISTRAÇÃO
Despesas Correntes
Despesas de Capital
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VI) = (IV + V)
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (III - VI)
APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR	2021	2022	2023
TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS
Plano Financeiro
Recursos para Cobertura de Insuficiência Financeiras
Recursos para Formação de Reserva
Outros Aportes para o RPPS
Plano Previdenciário
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial
Outros Aportes para o RPPS
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
BENS E DIREITOS DO RPPS
Fonte: MUNICIPIO JAPI RN
Notas:

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - MUNICIPIO DE JAPI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS
EXERCÍCIO DE 2025
AMF - Tabela 7 (LRF, art. 4°, § 2°, iniciso IV, alínea a)				R$ 1,00
EXERCÍCIO	RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (a)	DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (b)	RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (c) = (a - b)	SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (d) = (d Exercício Anterior) + (c)
2023
2024
2025
2026
2027
2028
2029
2030
2031
2032
2033
2034
2035
2036
2037
2038
2039
2040
2041
2042
2043
2044
2045
2046
2047
2048
2049
2050
2051
2052
2053
2054
2055
2056
2057
2058
2059
2060
2061
2062
2063
2064
2065
2066
2067
2068
2069
2070
2071
2072
2073
2074
2075
2076
2077
2078
2079
2080
2081
2082
2083
2084
2085
2086
2087
2088
2089
2090
2091
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - MUNICIPIO DE JAPI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS
EXERCÍCIO DE 2025
AMF - Tabela 7 (LRF, art. 4°, § 2°, iniciso IV, alínea a)				R$ 1,00
2092
2093
2094
2095
2096
2097
Fonte:MUNICIPIO JAPI RN
Notas:

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - MUNICIPIO DE JAPI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
EXERCÍCIO DE 2025
AMF - Tabela 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)					R$ 1,00
SETORES/PROGRAMAS/BENEFICIÁRIO	RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA				COMPENSAÇÃO
	Tributo/Contribuição	2025	2026	2027
DESCONTO NA COTA UNICA DO IPTU	IPTU	5.000,00	5.000,00	5.000,00	AUMENTO DA ARRECADACAO DO ISS, COM EFETIVO INCREMENTO DE ACOES FISCAIS E RECADASTRAMENTO.
TOTAL		5.000,00	5.000,00	5.000,00
Fonte: MUNICIPIO JAPI RN
Notas:

 

ESTADO DO RIO GRANDE - MUNICIPIO DE JAPI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
EXERCÍCIO DE 2025
AMF - Tabela 9 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso V)	R$ 1,00
EVENTO	Valor Previsto 2025
Aumento Permanente da Receita	2.000.000,00
( - ) Transferência Constitucionais
( - ) Transferência ao FUNDEB
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I )	2.000.000,00
Redução Permanente de Despesa ( II )
Margem Bruta ( III ) = ( I + II )	2.000.000,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta ( V )	1.000.000,00
Novas DOCC	1.000.000,00
Novas DOCC geradas por PPP
Margem Líquida de expansão de DOCC ( V ) = ( III - IV )	1.000.000,00
Fonte: MUNICIPIO JAPI RN
Notas:

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - MUNICIPIO DE JAPI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
RECEITAS
exercício de 2025
Art. 4º, § 2º, inciso II da LRF						R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO	ARRECADADA		ORÇADA	PREVISÃO
	2022	2023	2024	2025	2026	2027
RECEITAS CORRENTES	24.033.418,69	27.191.009,97	26.110.129,00	27.418.000,00	29.034.000,00	30.780.000,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria	582.106,02	672.117,62	793.917,00	550.000,00	554.000,00	590.000,00
Contribuições	13.180,76	55.862,54	47.260,00	60.000,00	64.000,00	68.000,00
Receita Patrimonial	207.029,43	179.102,95	453.000,00	220.000,00	234.000,00	248.000,00
Aplicações Financeiras	207.029,43	179.102,95	453.000,00	220.000,00	234.000,00	248.000,00
Outras Receitas Patrimoniais	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
Transferências Correntes	23.223.767,99	26.278.841,54	24.794.948,00	26.561.000,00	28.154.000,00	29.844.000,00
Demais Receitas Correntes	7.334,49	5.085,32	21.004,00	27.000,00	28.000,00	30.000,00
Outras Receitas Financeiras	7.334,49	5.085,32	21.004,00	27.000,00	28.000,00	30.000,00
Receitas Correntes Restantes	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
RECEITAS DE CAPITAL	10.369,59	960.751,35	4.428.000,00	5.882.000,00	6.234.000,00	6.609.000,00
Operações de Crédito	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
Amortização de Empréstimos	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
Alienação de Bens	0,00	0,00	0,00	30.000,00	30.000,00	30.000,00
Receitas de Alienação de Investimentos Temporários	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
Receitas de Alienação de Investimentos Permanentes	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
Outras Alienações de Bens	0,00	0,00	0,00	30.000,00	30.000,00	30.000,00
Transferência de Capital	10.369,59	960.751,35	4.428.000,00	5.852.000,00	6.204.000,00	6.579.000,00
Convênios	10.369,59	960.751,35	4.428.000,00	5.852.000,00	6.204.000,00	6.579.000,00
Outras Transferências de Capital	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
Outras Receitas de Capital	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
Outras Receitas de Capital Não Primárias	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
Outras Receitas de Capital Primárias	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
TOTAL	24.043.788,28	28.151.761,32	30.538.129,00	33.300.000,00	35.268.000,00	37.389.000,00
Fonte: MUNICIPIO JAPI RN
Notas:

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - MUNICIPIO DE JAPI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
I.a - RECEITAS
EXERCÍCIO DE 2025
Art. 4º, § 2º, inciso II da LRF		R$ 1,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
Metas Anuais	Valor Nominal - R$	Variação %
2022	582.106,02	0,00
2023	672.117,62	15,46
2024	793.917,00	18,12
2025	550.000,00	-30,72
2026	554.000,00	0,72
2027	590.000,00	6,49
Notas:
Contribuições
Metas Anuais	Valor Nominal - R$	Variação %
2022	13.180,76	0,00
2023	55.862,54	323,81
2024	47.260,00	-15,39
2025	60.000,00	26,95
2026	64.000,00	6,66
2027	68.000,00	6,25
Notas:
Receita Patrimonial
Metas Anuais	Valor Nominal - R$	Variação %
2022	207.029,43	0,00
2023	179.102,95	-13,48
2024	453.000,00	152,92
2025	220.000,00	-51,43
2026	234.000,00	6,36
2027	248.000,00	5,98
Notas:
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - MUNICIPIO DE JAPI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
I.a - RECEITAS
EXERCÍCIO DE 2025
Art. 4º, § 2º, inciso II da LRF		R$ 1,00
Transferências Correntes
Metas Anuais	Valor Nominal - R$	Variação %
2022	23.223.767,99	0,00
2023	26.278.841,54	13,15
2024	24.794.948,00	-5,64
2025	26.561.000,00	7,12
2026	28.154.000,00	5,99
2027	29.844.000,00	6,00
Notas:
Demais Receitas Correntes
Metas Anuais	Valor Nominal - R$	Variação %
2022	7.334,49	0,00
2023	5.085,32	-30,66
2024	21.004,00	313,03
2025	27.000,00	28,54
2026	28.000,00	3,70
2027	30.000,00	7,14
Notas:
Alienação de Bens
Metas Anuais	Valor Nominal - R$	Variação %
2022	0,00	0,00
2023	0,00	0,00
2024	0,00	0,00
2025	30.000,00	100,00
2026	30.000,00	0,00
2027	30.000,00	0,00
Notas:
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - MUNICIPIO DE JAPI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
I.a - RECEITAS
EXERCÍCIO DE 2025
Art. 4º, § 2º, inciso II da LRF R$ 1,00
Transferências de Capital
Metas Anuais	Valor Nominal - R$	Variação %
2022	10.369,59	0,00
2023	960.751,35	9165,08
2024	4.428.000,00	360,88
2025	5.852.000,00	32,15
2026	6.204.000,00	6,01
2027	6.579.000,00	6,04
Notas:

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - MUNICIPIO DE JAPI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
DESPESAS
EXERCÍCIO DE 2025
Art. 4º, § 2º, inciso II da LRF						R$ 1,00
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE	EXECUTADA		ORÇADA	PREVISÃO
NATUREZA DE DESPESAS	2022	2023	2024	2025	2026	2027
DESPESAS CORRENTES (I)	20.568.608,21	25.465.876,55	19.774.862,68	27.068.000,00	28.684.000,00	30.420.000,00
Pessoal e Encargos Sociais	12.699.423,57	16.346.857,44	12.338.818,45	16.647.000,00	17.637.420,00	18.710.000,00
Juros e Encargos da Dívida	88,45		28.000,00	28.000,00	30.000,00	32.000,00
Outras Despesas Correntes	7.869.096,19	9.119.019,11	7.408.044,23	10.393.000,00	11.016.580,00	11.678.000,00
Transferências Constitucionais e Legais
Demais Despesas Correntes	7.869.096,19	9.119.019,11	7.408.044,23	10.393.000,00	11.016.580,00	11.678.000,00
DESPESAS DE CAPITAL (II)	2.316.851,37	2.262.400,11	10.433.266,32	5.882.000,00	6.234.000,00	6.609.000,00
Investimentos	1.883.762,71	1.194.606,52	9.361.133,51	4.882.000,00	5.174.000,00	5.485.000,00
Inversões Financeiras			22.000,00	23.000,00	24.000,00	26.000,00
Concessão de Empréstimos e Financiamentos			22.000,00	23.000,00	24.000,00	26.000,00
Aquisição de Título de Capital já Integralizado
Aquisição de Título de Crédito
Demais Inversões Financeiras
Amortização da Dívida	433.088,66	1.067.793,59	1.050.132,81	977.000,00	1.036.000,00	1.098.000,00
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (III)			330.000,00	350.000,00	350.000,00	360.000,00
TOTAL (IV)=(I+II+III)	22.885.459,58	27.728.276,66	30.538.129,00	33.300.000,00	35.268.000,00	37.389.000,00
Fonte: MUNICIPIO JAPI RN
Notas:

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - MUNICIPIO DE JAPI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
II.a - DESPESAS
EXERCÍCIO DE 2025
Art. 4º, § 2º, inciso II da LRF		R$ 1,00
Pessoal e Encargos Sociais
Metas Anuais	Valor Nominal - R$	Variação %
2022	12.699.423,57	0,00
2023	16.346.857,44	28,72
2024	12.338.818,45	-24,51
2025	16.647.000,00	34,91
2026	17.637.420,00	5,94
2027	18.710.000,00	6,08
Notas:
Juros e Encargos da Dívida
Metas Anuais	Valor Nominal - R$	Variação %
2022	88,45	0,00
2023	0,00	-100,00
2024	28.000,00	100,00
2025	28.000,00	0,00
2026	30.000,00	7,14
2027	32.000,00	6,66
Notas:
Outras Despesas Correntes
Metas Anuais	Valor Nominal - R$	Variação %
2022	7.869.096,19	0,00
2023	9.119.019,11	15,88
2024	7.408.044,23	-18,76
2025	10.393.000,00	40,29
2026	11.016.580,00	6,00
2027	11.678.000,00	6,00
Notas:
Investimentos
Metas Anuais	Valor Nominal - R$	Variação %
2022	1.883.762,71	0,00
2023	1.194.606,52	-36,58
2024	9.361.133,51	683,61
2025	4.882.000,00	-47,84
2026	5.174.000,00	5,98

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - MUNICIPIO DE JAPI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
II.a - DESPESAS
EXERCÍCIO DE 2025
Art. 4º, § 2º, inciso II da LRF	R$ 1,00
2027	5.485.000,00	6,01
Notas:
Inversões Financeiras
Metas Anuais	Valor Nominal - R$	Variação %
2022	0,00	0,00
2023	0,00	0,00
2024	22.000,00	100,00
2025	23.000,00	4,54
2026	24.000,00	4,34
2027	26.000,00	8,33
Notas:
Amortização da Dívida
Metas Anuais	Valor Nominal - R$	Variação %
2022	433.088,66	0,00
2023	1.067.793,59	146,55
2024	1.050.132,81	-1,65
2025	977.000,00	-6,96
2026	1.036.000,00	6,03
2027	1.098.000,00	5,98
Notas:
Reserva de Contingência
Metas Anuais	Valor Nominal - R$	Variação %
2022	0,00	0,00
2023	0,00	0,00
2024	330.000,00	100,00
2025	350.000,00	6,06
2026	350.000,00	0,00
2027	360.000,00	2,85
Notas:

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - MUNICIPIO DE JAPI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
RESULTADO PRIMÁRIO
EXERCÍCIO DE 2025
Art. 4º, § 2º, inciso II da LRF	R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO	2022	2023	2024	2025	2026	2027
RECEITAS CORRENTES (I)	24.033.418,69	27.191.009,97	26.110.129,00	27.418.000,00	29.034.000,00	30.780.000,00
Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria	582.106,02	672.117,62	793.917,00	550.000,00	554.000,00	590.000,00
Contribuições	13.180,76	55.862,54	47.260,00	60.000,00	64.000,00	68.000,00
Receita Patrimonial	207.029,43	179.102,95	453.000,00	220.000,00	234.000,00	248.000,00
Aplicações Financeiras (II)	207.029,43	179.102,95	453.000,00	220.000,00	234.000,00	248.000,00
Outras Receitas Patrimoniais	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
Transferências Correntes	23.223.767,99	26.278.841,54	24.794.948,00	26.561.000,00	28.154.000,00	29.844.000,00
Demais Receitas Correntes	7.334,49	5.085,32	21.004,00	27.000,00	28.000,00	30.000,00
Outras Receitas Financeiras (III)	7.334,49	5.085,32	21.004,00	27.000,00	28.000,00	30.000,00
Receitas Correntes Restantes	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES(VI) = (I-II-III)	23.819.054,77	27.006.821,70	25.636.125,00	27.171.000,00	28.772.000,00	30.502.000,00
RECEITAS DE CAPITAL (IV)	10.369,59	960.751,35	4.428.000,00	5.882.000,00	6.234.000,00	6.609.000,00
Operações de Crédito (VI)	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
Amortização de Empréstimos (VII)	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
Alienação de Bens	0,00	0,00	0,00	30.000,00	30.000,00	30.000,00
Receita de Alienação de Investimentos Temporários (VIII)	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
Receita de Alienação de Investimentos Permanentes (IX)	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
Outras Alienações de Bens	0,00	0,00	0,00	30.000,00	30.000,00	30.000,00
Transferência de Capital	10.369,59	960.751,35	4.428.000,00	5.852.000,00	6.204.000,00	6.579.000,00
Convênios	10.369,59	960.751,35	4.428.000,00	5.852.000,00	6.204.000,00	6.579.000,00
Outras Transferências de Capital	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
Outras Receitas de Capital	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
Outras Receitas de Capital Não Primárias (X)	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
Outras Rec de Capital Primárias	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (XI) = (V-VI-VII-VIII-IX-X)	10.369,59	960.751,35	4.428.000,00	5.882.000,00	6.234.000,00	6.609.000,00
RECEITAS PRIMÁRIAS TOTAL (XII) = (IV+XI)	23.829.424,36	27.967.573,05	30.064.125,00	33.053.000,00	35.006.000,00	37.111.000,00
RECEITA TOTAL	24.043.788,28	28.151.761,32	30.538.129,00	33.300.000,00	35.268.000,00	37.389.000,00
DESPESAS CORRENTES (XIII)	20.568.608,21	25.465.876,55	19.774.862,68	27.068.000,00	28.684.000,00	30.420.000,00
Pessoal e Encargos Sociais	12.699.423,57	16.346.857,44	12.338.818,45	16.647.000,00	17.637.420,00	18.710.000,00
Juros e Encargos da Dívida (XIV)	88,45	0,00	28.000,00	28.000,00	30.000,00	32.000,00
Outras Despesas Correntes	7.869.096,19	9.119.019,11	7.408.044,23	10.393.000,00	11.016.580,00	11.678.000,00
Transferências Constitucionais e Legais	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
Demais Despesas Correnets	7.869.096,19	9.119.019,11	7.408.044,23	10.393.000,00	11.016.580,00	11.678.000,00
DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (XV)= (XIII-XIV)	20.568.519,76	25.465.876,55	19.746.862,68	27.040.000,00	28.654.000,00	30.388.000,00
DESPESAS DE CAPITAL (XVI)	2.316.851,37	2.262.400,11	10.433.266,32	5.882.000,00	6.234.000,00	6.609.000,00
Investimentos	1.883.762,71	1.194.606,52	9.361.133,51	4.882.000,00	5.174.000,00	5.485.000,00
Inversões Financeiras	0,00	0,00	22.000,00	23.000,00	24.000,00	26.000,00
Concessão de Emprestimos e Financiamentos (XVII)	0,00	0,00	22.000,00	23.000,00	24.000,00	26.000,00
Aquisição de Título de Capital já Integralizado (XVIII)	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
Aquisição de Título de Crédito (XIX)	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
Demais Inversões Financeiras	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
Amortização da Dívida (XX)	433.088,66	1.067.793,59	1.050.132,81	977.000,00	1.036.000,00	1.098.000,00
Pagamento de RP de Despesas Primárias	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (XXI) = (XVI-XVII-XVIII-XIX-XX)	1.883.762,71	1.194.606,52	9.361.133,51	4.882.000,00	5.174.000,00	5.485.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XXII)	0,00	0,00	330.000,00	350.000,00	350.000,00	360.000,00
DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (XXIII) = (XV+XXI+XXII)	22.452.282,47	26.660.483,07	29.437.996,19	32.272.000,00	34.178.000,00	36.233.000,00
DESPESA TOTAL	22.885.459,58	27.728.276,66	30.538.129,00	33.300.000,00	35.268.000,00	37.389.000,00
RESULTADO PRIMÁRIO (XII-XXIII)	1.377.141,89	1.307.089,98	626.128,81	781.000,00	828.000,00	878.000,00
Fonte: MUNICIPIO JAPI RN
Notas:

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - MUNICIPIO DE JAPI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
RESULTADO NOMINAL
EXERCÍCIO DE 2025
Art. 4º, § 2º, inciso II da LRF	R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO	2025	2026	2027
Resultado Primário (I)	781.000,00	828.000,00	878.000,00
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (II)	0,00	0,00	0,00
Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (III)	0,00	0,00	0,00
Resultado Nominal ( I + (II - III) )	781.000,00	828.000,00	878.000,00
Fonte: MUNICIPIO JAPI RN
Notas:

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - MUNICIPIO DE JAPI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA
EXERCÍCIO DE 2025
Art. 4º, § 2º, inciso II da LRF	R$ <1,00>
ESPECIFICAÇÃO	2022	2023	2024	2025	2026	2027
DÍVIDA CONSOLIDADA (I)	7.158.910,07	6.076.116,48	7.610.389,35	8.067.012,71	8.551.033,47	9.064.095,47
Dívida Mobiliária
Outras Dívidadas	7.158.910,07	6.076.116,48	7.610.389,35	8.067.012,71	8.551.033,47	9.064.095,47
DEDUÇÕES (II)	6.591.980,91	6.394.251,95	5.956.985,41	6.314.404,54	6.693.268,81	7.094.864,94
Ativo Disponível	9.462.073,20	6.394.251,95	5.979.192,73	6.337.944,29	6.718.220,94	7.121.314,19
Haveres Financeiros
( - ) Restos a Pagar Proc.	2.870.092,29		22.207,32	23.539,75	24.952,13	26.449,25
DCL (III) = (I - II)	566.929,16	-318.135,47	1.653.403,94	1.752.608,17	1.857.764,66	1.969.230,53
Fonte: MUNICIPIO JAPI RN
Notas:

---

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 15/08/2024. Edição 3350
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/