ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA Nº 140 DE 07 DE NOVEMBRO 2023
AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DA CARTEIRA MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTISTA-CMIA, PARA AS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ASPECTO AUTISTA (TEA) RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE CORONEL JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA do MUNICÍPIO DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 165, §5º; 167, inciso V da Constituição Federal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Essa Lei tem por finalidade instituir a Carteira Municipal de Identificação do Autista (TEA), residentes noMunicípio de Coronel João Pessoa.
Art. 2° - A pessoa portadora de Transtorno do Aspecto Autista (TEA) é legalmente considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos, na conformidade e com as garantias estabelecidas pela LEI Nº 12.764 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012 (Que Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8112, de 11 de dezembro de 1990).
Art. 3° - È criada a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, com vistas a garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social.
Parágrafo Único. Com vistas a cumprir as determinações deste artigo será aceite em âmbito municipal como documento de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, qualquer documento equivalente expedido, quer seja por Estados ou Governo Federal.
Art. 4° - Caberá à Secretaria Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Ttranstorno do Aspecto Autista (TEA).
Art. 5º - A Carteira Municipal de Identificação do Autista (CMIA) será expedida pela Secretaria de Assistência Social (CRAS) e será devidamente numerada, de modo a posibilitar a contagem dos portadores do Transtorno do Aspecto Autista (TEA) no Município de Cel. João Pessoa.
Parágrafo Único. A secretaria Municipal de Assistência Social deverá encaminhar relatório mensalao òrgão Estadual do Estado Do Rio Grande Do Norte responsável pela execução da Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa comTranstorno do Aspecto Autista, com relação da Carteiras de Identificação do Autistaemitidas em âmbito Municipal.
Art. 6º - A Carteira Municipal de Identificação do Autista – CMIA será gratuita e terá validade de 5 (cinco) anos, devendo ser revalidada com o mesmo número.
§ 1 º - Em caso de perda ou extravio da CMIA, poderá ser emitida uma segunda via mediante apresentação do respectivo Boletim de Ocorrência Policial.
§ 2 º - è de responsabilidade do interessado e/ou do representante legal da Pessoa com Transtorno do Aspecto Autista manter atualizados os dados constantes da Crteira Municipal de Identificação do Autista – CMIA.
Art. 7º - Para ter o Direito a Carteira Municipal de Identificação do Autista – CMIA, o interessado ou seu representante legal deverá preencher requerimento que será dirigido ao responsável pela emissão, contendo os seguintes documentos:
I- Nome completo, filiação, local e data de nascimento, numero da Carteira de Identidade Civil, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), tipo sanguíneo, endereço residencial e número de telefone do identificado;
II- Fotografia no formato 3 (três) centímetros (CM) X 4 (quatro) centímetros do identificado;
III- Nome completo, número da carteira de identidade civil, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), endereço residencial, telefone e e-mail do responsável legal ou do cuidador;
IV- Laudo ou Relatório, digitado ou em letra legível, acompanhado da indicação do Código de Classificação Estatística Intencional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID), emitido por médico especialista em Neurologia ou Psiquiatria, da rede pública ou privada;
V- Assinatura do Requerente.
§ 1º - A Carteira Municipal de Identificaçõa do Autista – CMIA deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
I – Nome completo, filiação, local e data de nascimento, número da carteira de identidade civil, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), tipo sanguíneo;
II - Fotografia no formato 3 (três) centímetros (CM) X 4 (quatro) centímetros do identificado;
III - Nome completo, número da carteira de identidade civil, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), endereço residencial, telefone e e-mail do responsável legal ou do cuidador;
§ 2º - No caso de pessoa estrangeira autista ou naturalisada, domiciliada no município de Coronel João Pessoa, deverá ser apresentado título declaratório de nacionalidade brasileira ou passaporte.
§ 3º - O Órgão ou Entidade responsável pela emissão da Carteira Municipal de Identificação do Autista – CMIA, observada a possibilidade técnica e financeira, deverá criar mecanismos que possibilite a recepção do requerimento para a emissão da Carteira Municipal de Identificação do Autista e a própria emissão do documento.
Art. 8º - Observada a regularidade da documentação recebida, cadastrada e devidamente autuada, o òrgão responsável poderá expedir a Carteira Municipal de Identificação do Autista- CMIA.
Art. 9º - Esta Lei será regulamentada no prazo de 120 (cento e vinte) dias da sua publicação.
Art. 10º - As despesas com a execução desta Lei correrâo por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas em caso de necessidade.
Art.11 º - - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita de Coronel João Pessoa/RN, 07 de novembro de 2023.
MARIA DE FÁTIMA ALVES DA COSTA
Prefeita Constitucional
Publicado por:
Maria Clara Alves Costa Silva
Código Identificador:2447CA77