ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BODÓ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 233 DE 19 DE DEZEMBRO 2017.

ABRE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BODÓ, EXERCÍCIO 2017, DISPOSTO NA LEI Nº 217/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Bodó/RN, no uso das atribuições legais e considerando iniciativa preliminar do Poder Legislativo Municipal, além de observar a existência de recursos disponíveis, conforme exigência do art. 43, Inciso II da Lei 4.320/64, resultante do excesso de arrecadação estimado/previsto (tendência do exercício conforme repasses financeiros mensais);

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento da Câmara Municipal de Bodó disposto na Lei nº 217/2017, no valor de R$ 48.062,28 (quarenta e oito mil sessenta e dois reais e vinte e oito centavos), destinado à suplementação da dotação orçamentária abaixo discriminada, realizado através de excesso de arrecadação estimado/previsto tomando por base a tendência do exercício conforme os repasses financeiros mensais já definidos através de duodécimos, além de remanejamento no orçamento da Câmara Municipal de Bodó, dentro da mesma unidade orçamentária, para suprir os elementos de despesas na forma a seguir detalhada:

 

UNIDADE GESTORA: 01 – Câmara Municipal de Vereadores

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO:

1000 – Poder Legislativo

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

1001 - Câmara Municipal de Bodó

FUNÇÃO: 1 – Legislativa

AÇÃO: 1.1 – Manutenção das Atividades Legislativas 

DESPESA: 4490.52 – Equipamentos e material permanente ............................. 48.062,28

 

Art. 2º - Constitui fonte de recursos para cobertura do crédito/valor acrescido nos Elementos de Despesas descritos no Artigo anterior, o valor de R$ 41.062,28 (quarenta e um mil sessenta e dois reais e vinte e oito centavos), decorrente do excesso de arrecadação estimado/previsto tomando por base a tendência do exercício conforme repasses financeiros mensais já definidos através de duodécimos, além do valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) decorrente da anulação de despesa/dotação orçamentária dentro da mesma Unidade Orçamentária (01 – Câmara Municipal), totalizando o valor de R$ 48.062,28 (quarenta e oito mil sessenta e dois reais e vinte e oito centavos), conforme abaixo discriminado:

 

UNIDADE GESTORA: 01 – Câmara Municipal de Vereadores

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO:

1000 – Poder Legislativo

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

1001 - Câmara Municipal de Vereadores

FUNÇÃO: 1 – Legislativa

AÇÃO: 1.1 – Manutenção das Atividades Legislativas 

DESPESA: excesso de arrecadação ................ 41.062,28

Total ................ 41.062,28 

DESPESA: 31.90.16 - Outras despesas variáveis – pessoal civil .... 7.000,00

Total ................. 7.000,00 

TOTAL GERAL ...................... 48.062,28

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com os seus efeitos a partir do dia 1º de dezembro de 2017, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Bodó, 27 de novembro de 2017.

 

MARCELO MARIO PORTO FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Camila Isabele Souza Luiz
Código Identificador:244C0A62