ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 541/2011

Dispõe sobre a doação de um imóvel de propriedade do Município, à empresa CC Centro Clínico de Lajes, para a construção de sua sede própria e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;

 

Art. 1º - Fica doado à Empresa CC Centro Clínico de Lajes, o Prédio Público municipal situado na Rua: Coronel Joaquim Teixeira, nº 828 – Centro – Município de Lajes/RN, medindo 6,43 m. de frente e 33,36 m de fundos, com os seguintes limites e dimensões:

 

Ao Norte: Com a Rua: Raimundo Amadeu Moreira;

Ao Sul: Com a Rua: Coronel Joaquim Teixeira;

Ao Leste: Com espólio de Emílio Maria de Souza e

Ao Oeste: Com a via pública - Rua: Serra do Feiticeiro

 

§ 1º - O imóvel doado será destinado exclusivamente à construção da sede própria da empresa referida no caput deste artigo.

§ 2º - Inexistindo a finalidade da doação a que se refere esta Lei, a empresa ora beneficiária, através de seu(s) proprietário(s) procederá à imediata devolução do imóvel ao município de Lajes/RN, sob pena de responsabilidade.

§ 3º - a empresa ora beneficiada, terá um prazo improrrogável de 2 (dois) anos, a partir do ato de doação, para a efetiva construção de sua sede própria, conforme aduz o § 1º, findo o qual será devolvido o imóvel ao patrimônio público municipal.

 

Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Lajes/RN, em 13 de Dezembro de 2011.

 

LUIZ BENES LEOCÁDIO DE ARAÚJO

Prefeito Municipal

 

FRANCISCO GILMAR GOMES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Wesclei Silva Martins
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