ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 541/2011
Dispõe sobre a doação de um imóvel de propriedade do Município, à empresa CC Centro Clínico de Lajes, para a construção de sua sede própria e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica doado à Empresa CC Centro Clínico de Lajes, o Prédio Público municipal situado na Rua: Coronel Joaquim Teixeira, nº 828 – Centro – Município de Lajes/RN, medindo 6,43 m. de frente e 33,36 m de fundos, com os seguintes limites e dimensões:
Ao Norte: Com a Rua: Raimundo Amadeu Moreira;
Ao Sul: Com a Rua: Coronel Joaquim Teixeira;
Ao Leste: Com espólio de Emílio Maria de Souza e
Ao Oeste: Com a via pública - Rua: Serra do Feiticeiro
§ 1º - O imóvel doado será destinado exclusivamente à construção da sede própria da empresa referida no caput deste artigo.
§ 2º - Inexistindo a finalidade da doação a que se refere esta Lei, a empresa ora beneficiária, através de seu(s) proprietário(s) procederá à imediata devolução do imóvel ao município de Lajes/RN, sob pena de responsabilidade.
§ 3º - a empresa ora beneficiada, terá um prazo improrrogável de 2 (dois) anos, a partir do ato de doação, para a efetiva construção de sua sede própria, conforme aduz o § 1º, findo o qual será devolvido o imóvel ao patrimônio público municipal.
Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lajes/RN, em 13 de Dezembro de 2011.
LUIZ BENES LEOCÁDIO DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
FRANCISCO GILMAR GOMES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Wesclei Silva Martins
Código Identificador:245DB79E