ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.784, DE 05 DE MAIO DE 2017.
“Institui o Mês “Outubro Rosa” no Município de Ceará-Mirim e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MRIM/RN no uso das atribuições que lhes confere a Lei Orgânica do Município, notadamente o art. 39, IV, faço saber que a Câmara Municipal de Ceará Mirim aprovou e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no calendário oficial de eventos do Município de Ceará-Mirim – RN, o mês "Outubro Rosa", a ser celebrado anualmente no referido mês, dedicado a orientação, conscientização, combate e prevenção dos cânceres de mama e do colo uterino.
Art. 2º - No mês referido os Poderes Executivo e Legislativo, as Secretarias Municipais, principalmente a de Saúde, as Entidades, Associações, Escolas e Grupo de Voluntários, realizarão atividades tais como: consultas, palestras, exames, seminários, oficinas e outras programações objetivando estabelecer e chamar a atenção para a prevenção e tratamento dos cânceres de mama e do colo uterino.
Parágrafo Único – O Símbolo da Campanha aludida no caput deste artigo será "um laço" na cor rosa, podendo ainda, para caracterização da campanha, os principais pontos turísticos, prédios e outras edificações de relevante importância e grande fluxo de pessoas no município serem iluminados com a cor rosa.
Art. 3º - A Secretaria de Saúde do Município será responsável pela coordenação das atividades a serem desenvolvidas durante o mês de Outubro.
Art. 4º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 05 de maio de 2017.
MARCONI ANTONIO PRAXEDES BARRETTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Clodoneide Alves Barbosa
Código Identificador:247946C9