ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.784, DE 05 DE MAIO DE 2017.

“Institui o Mês “Outubro Rosa” no Município de Ceará-Mirim e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MRIM/RN no uso das atribuições que lhes confere a Lei Orgânica do Município, notadamente o art. 39, IV, faço saber que a Câmara Municipal de Ceará Mirim aprovou e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído no calendário oficial de eventos do Município de Ceará-Mirim – RN, o mês "Outubro Rosa", a ser celebrado anualmente no referido mês, dedicado a orientação, conscientização, combate e prevenção dos cânceres de mama e do colo uterino.

 

Art. 2º - No mês referido os Poderes Executivo e Legislativo, as Secretarias Municipais, principalmente a de Saúde, as Entidades, Associações, Escolas e Grupo de Voluntários, realizarão atividades tais como: consultas, palestras, exames, seminários, oficinas e outras programações objetivando estabelecer e chamar a atenção para a prevenção e tratamento dos cânceres de mama e do colo uterino.

 

Parágrafo Único – O Símbolo da Campanha aludida no caput deste artigo será "um laço" na cor rosa, podendo ainda, para caracterização da campanha, os principais pontos turísticos, prédios e outras edificações de relevante importância e grande fluxo de pessoas no município serem iluminados com a cor rosa.

 

Art. 3º - A Secretaria de Saúde do Município será responsável pela coordenação das atividades a serem desenvolvidas durante o mês de Outubro.

 

Art. 4º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 05 de maio de 2017.

 

MARCONI ANTONIO PRAXEDES BARRETTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Clodoneide Alves Barbosa
Código Identificador:247946C9