ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 617/2018

LEI MUNICIPAL Nº 617/2018 Lagoa Nova/RN, 15 de maio de 2018.

 

“Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de declaração para os beneficiários de ações realizadas pelo Município de Lagoa Nova através da Secretaria Municipal de Agricultura”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN, LUCIANO SILVA SANTOS, no uso de suas atribuições legais, e atendendo iniciativa preliminar do Poder Legislativo Lagoanovense:

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN, Estado do Rio Grande do Norte aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica estabelecida obrigatoriedade ao Município de Lagoa Nova, a emitir declaração ao beneficiário das ações de corte de terras, silagem, distribuição de sementes e outras ações que forem realizadas pelo Município de Lagoa Nova através da Secretaria Municipal de Agricultura.

 

Art. 2º. A declaração de que trata esta Lei, constará do nome dos beneficiários e seu respectivo endereço, bem como do tipo de ação de forma discriminada que foi realizada pelo Município em favor de quem foi contemplado.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

LUCIANO SILVA SANTOS

Prefeito Municipal de Lagoa Nova/RN 


Publicado por:
Roniery Sulamita Aciole da Silva
Código Identificador:24A11CA2