ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL FLORÂNIA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 702 DE 11 DE MAIO DE 2012.
Cria os cargos efetivos de Procurador Jurídico e Contador na estrutura funcional da Câmara Municipal de Florânia e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Florânia, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e atendendo preliminarmente proposição de iniciativa do Poder Legislativo Municipal,
Faço saber que Câmara Municipal aprovou e EU SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criados na estrutura funcional administrativa da Câmara Municipal de Florânia, os setores de Procuradoria Jurídica e de Contabilidade.
Art. 2º. Os Setores criados por esta Lei serão providos pelos cargos efetivos de Procurador e Contador, com exigência de conclusão em curso de graduação superior de Bacharelado em Direito e Ciências Contábeis, respectivamente, que terão vínculos contratuais efetivos e admitidos através de concurso público de provas e títulos.
Art. 3º. Os salários mensais dos ocupantes dos cargos efetivos de Procurador Jurídico e de Contador da Câmara Municipal são os seguintes:
I – Procurador Jurídico ....................... R$ 830,00
II – Contador ......................... R$ 830,00
Art. 4º. A carga horária semanal de trabalho dos ocupantes dos cargos criados por esta Lei, obedecerá o expediente de funcionamento diário da Câmara Municipal estabelecido pela Mesa Diretora da Câmara.
Art. 5º. São atribuições dos cargos de Procurador Jurídico e de Contador da Câmara Municipal de Florânia:
I – PROCURADOR JURÍDICO: Prestar assistência jurídica em áreas relacionadas à aplicação de leis, decretos e regulamentos, examinando processos específicos, emitindo pareceres e elaborando documentos jurídicos de interesse da Câmara Municipal; pesquisar, analisar e interpretar a legislação e regulamentos em vigor nas áreas legislativa, constitucional, fiscal e tributária, de recursos humanos e outras; examinar processos específicos, emitir pareceres e elaborar documentos jurídicos pertinentes; analisar e elaborar minutas de contratos, convênios, petições, contestação, réplicas, memoriais e demais documentos de natureza jurídica; pesquisar jurisprudência, doutrina e analogia; emitir parecer de acordo com a sua área de atuação sobre assunto de sua responsabilidade; prestar informação jurídica aos Vereadores, à administração da Câmara Municipal e servidores, quando solicitado. Desempenhar outras atividades específicas e correlatas; defender, em juízo ou fora dele, os direitos e interesses da Câmara Municipal.
II – CONTADOR: realizar a contabilidade geral da Câmara Municipal, elaborar os relatórios e balancetes de receitas e despesas, inclusive o Relatório/Balanço Anual; sistematizar e processar as prestações de contas através do sistema integrado com o Tribunal de Contas do Estado, dentro dos prazos estabelecidos; analisar e contabilizar receitas e despesas; efetuar registros simples de natureza contábil; auxiliar na escrituração de livros ou fichas contábeis e diversos; operação em equipamentos tais como: máquinas de somar, escrever, microcomputadores, telefonia e outros similares; executar serviços de reprodução de documentos; controlar e contabilizar contas do sistema patrimonial, financeiro e orçamentário; rever os lançamentos contábeis, atender e prestar informações ao público nos assuntos referentes à sua área de atuação; auxiliar na elaboração de balancetes orçamentários e financeiros; redigir ofícios, ordem de serviços, memorandos e outros; executar tarefas simples de rotina contábil na área pública, relacionadas com o cargo, tais como: receber, conferir, classificar e analisar documentos contábeis; digitação, arquivo, redação, controle de protocolo, atendimentos diversos e outras atividades afins; executar tarefas afins que lhes forem atribuídas.
Art. 6º. As despesas decorrentes desta Lei serão supridas com recursos do Orçamento da Câmara Municipal correspondente ao exercício em que for implantada e executada.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Palácio das Flores - Prefeitura Municipal de Florânia
Aos 11 de maio de 2012.
SINVAL SALOMÃO ALVES DE MEDEIROS
Prefeito do Município
Publicado por:
Ayrton Roosevelt Azevedo de Medeiros
Código Identificador:24B41E91