ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 578, DE 30 DE AGOSTO DE 2024.
LEI Nº 578, DE 30 DE AGOSTO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal do Município, nos termos dos artigos. 40 e 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para atender às finalidades abaixo especificadas.
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.05.00 |
SEC. MUN. DE TURISMO E CULTURA |
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13 |
CULTURA |
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13.392 |
DIFUSÃO CULTURAL |
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13.392.0006 |
GESTÃO DO TURISMO E CULTURA |
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13.392.0006.2305 |
APOIO AO SEGMENTO CULTURAL (LEI ALDIR BLANC) |
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1.719.0000 |
TRANSF. DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO A CULTURA |
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3.0.00.00.00 |
DESPESAS CORRENTES |
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3.3.00.00.00 |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
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3.3.90.00.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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3.3.90.39.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
R$ |
4.000,00 |
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3.3.90.48.00 |
OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA |
R$ |
21.000,00 |
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito Especial a que se refere o art. 1º desta lei são provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária prevista na lei Orçamentária anual nº 556 de 28/12/2023, nos termos do art. 43, §1º, incisos III da Lei Federal nº 4.320/64.
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.13.00 |
CONTADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - COGM |
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04 |
ADMINISTRAÇÃO |
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04.123 |
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA |
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04.123.0003 |
GESTÃO DA CONTADORIA GERAL |
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04.123.0003.1209 |
CONTRATAÇÃO ASSESSORIA ESPECIALIZADA |
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1.500.0000 |
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS |
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3.0.00.00.00 |
DESPESAS CORRENTES |
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3.3.00.00.00 |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
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3.3.90.00.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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3.3.90.39.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
R$ |
25.000,00 |
Art. 3º - Ficam modificadas as Leis n.º 495/2021 (PPA 2022/2025) e n.º 543/2023 (LDO 2024), nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nesta lei.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a presente Lei até os limites estabelecidos no Art. 7º da Lei Municipal nº 556 de 28 de dezembro de 2023 – Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2024, se for necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Maria Holanda Diogenes Soares
Código Identificador:24BE0C8C