ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
LEI Nº 418/2018 REGULAMENTA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 388/2012
Regulamenta dispositivos da Lei Municipal n.º 388/2012 que indica e dá outras providências:
O Prefeito Municipal de Itaú, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais;
Considerando que se encontra em pleno vigor a Lei Municipal nº. 388/2012 que trata do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Itaú;
Considerando a imediata necessidade de regulamentação de dispositivo conexo da lei retro mencionada, a respeito do plano de custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Itaú, e
Considerando, finalmente, a necessidade de instituir a nível municipal o equilibrio financeiro e atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Itaú,
Título I
Do Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social
Capítulo I
Do Custo Normal
Art. 1º. A alíquota de contribuição de responsabilidade do Município prevista no Art. 13, inciso I, da Lei 388/2012, de 02 de janeiro de 2012, será de 12,02% (doze vírgula zero dois por cento), incidindo sobre a totalidade da remuneração de contribuição.
Capítulo II
Do Custo Suplementar
Art. 2º. Institui-se, a título de custo suplementar, sendo ônus exclusivo da prefeitura municipal de Itaú, inclusas suas autarquias e fundações, alíquota de 2,50% para os exercícios de 2013 e 2014, 8,47% de 2017 a 2020, 14,43% de 2021 a 2024, 20,40% de 2025 a 2028, 26,36% de 2029 a 2032, 32,33% de 2033 a 2036, 38,29% de 2037 a 2040, 44,26% de 2041 a 2044 e 50,00% de 2045 a 2047, findando tal plano de amortização ao final do exercício de 2046.
Parágrafo Primeiro. A majoração da alíquota pertinente ao custo suplementar em cada exercício futuro, a contar de 2013, fica previamente condicionada a comprovação de sua necessidade em avaliação atuarial a ser realizada no exercício imediatamente anterior, devidamente encaminhada ao Ministério da Previdência Social – MPS.
Paragrafo Segundo. Na necessidade de ha ver majoração das alíquotas do custo suplementar do RPPS do Municipio de Itaújá aprovada na presente Lei, deverá ser encaminhado à Camara Municipal Projeto de Lei com solicitação para majoração das aliquotas e estudo atuarial que demonstre a necessidade do aumento para ser aprovado.
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Itaú - RN, em 26 de Dezembro de 2013.
CIRO GUSTAVO ALVES BEZERRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcos Antonio Moreira de Morais
Código Identificador:24CE2F9B