ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE

GABINETE CIVIL

GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL N° 848/2023 - ANEXO ÚNICO TAXAS DE SERVIÇOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA MUNICIPAL

Item

Hipótese de Incidência

Unidade

Valor da Taxa (em Real R$)

1

Inspeção Sanitária em estabelecimentos de abate, produção e beneficiamento de produtos de origem animal

-

-

1.1

Vistoria e Laudo de inspeção do terreno (área não edificada)

Por documento

80,00

1.2

Vistoria e Laudo técnico-sanitário prévio de adequação do estabelecimento (área edificada)

Por documento

100,00

1.3

Vistoria e Laudo técnico-sanitário final do estabelecimento

Por documento

100,00

1.4

Análise de planta baixa com layout

Por projeto

30,00

1.5

Registro de estabelecimento

Por documento

250,00

1.6

Análise de processo de registro de rótulo

Por rótulo

20,00

1.7

Certificado de registro de rótulo

Por documento

120,00

1.8

Alteração de rótulo

Por documento

50,00

1.9

Renovação anual de registro de estabelecimento

Por documento

120,00

1.10

Cancelamento de registro de estabelecimento

Por documento

150,00

1.11

Atualização de classificação do estabelecimento (por inclusão, exclusão ou correção)

Por documento

150,00

2

Inspeção de abate

-

-

2.1

Bovino ou bubalino

Por cabeça

2,00

2.2

Suíno, caprino ou ovino

Por cabeça

2,00

2.3

Aves ou coelhos

100 cabeças ou fração

0,50

2.4

Codornas

200 cabeças ou fração

0,01

3

Fiscalização sanitária da produção

-

-

3.1

Produtos cárneos salgados e defumados

Por tonelada ou fração

10,00

3.2

Produtos de salsicharia, embutidos e não embutidos

Por tonelada ou fração

10,00

3.3

Produto cárneo em conserva, semiconserva ou outros produtos cárneos

Por tonelada ou fração

10,00

3.4

Toucinho, unto, banha em rama, banha, gordura bovina, gordura de ave em rama ou outros produtos gordurosos comestíveis

Por tonelada ou fração

8,00

3.5

Farinhas, sebo, pele, óleo, graxa branca ou outros subprodutos não comestíveis

Por tonelada ou fração

5,00

3.6

Leite pasteurizado ou esterilizado

Por 1.000 litros ou fração

2,00

3.7

Leite aromatizado, fermentado, gelificado, bebida láctea (pasteurizada ou fermentada) ou iogurtes

Por 1.000 litros ou fração

2,00

3.8

Leite desidratado concentrado, evaporado, condensado ou doce de leite

Por tonelada ou fração

12,00

3.9

Leite em pó desidratado de consumo direto

Por tonelada ou fração

12,00

3.10

Leite em pó industrial

Por tonelada ou fração

20,00

3.11

Queijos de coalho, manteiga, muçarela, requeijão, ricota ou outros queijos

Por tonelada ou fração

25,00

3.12

Manteigas, margarinas ou creme de leite de mesa

Por tonelada ou fração

20,00

3.13

Ovos de aves

Por 30 dúzias

0,50

3.14

Produção de mel, cera ou produtos à base de mel

Por 100kg ou fração

1,00

3.15

Pescados em qualquer processo de conservação

Por tonelada ou fração

10,00

4

Defesa Sanitária Animal

-

-

4.1

Guia de Trânsito Animal - GTA

-

-

4.1.1

Bovino ou Bubalino

Por cabeça

1,00

4.1.2

Bovinos ou Bubalinos de dois a dez animais

Por cabeça

0,70

4.1.3

Bovinos ou Bubalinos acima dez animais

Por cabeça

0,50

4.1.4

Ratitas

Por cabeça

1,00

4.1.5

Caprinos, ovinos ou suínos de até 20 animais

Por cabeça

0,25

4.1.6

Caprinos, ovinos ou suínos acima de 20 animais

Por cabeça

0,20

4.1.7

Aves

Por milheiro ou fração

2,00

4.1.8

Aves Ornamentais

Por GTA

5,00

4.1.9

Ovos férteis

Milheiro ou fração

2,00

4.1.10

Camarão (pós larvas ou náuplios)

Milhão ou fração

1,00

4.1.11

Peixes Alevinos

Milhão ou fração

1,00

4.1.12

Peixes e peixes ornamentais

Milhão ou fração

2,00

4.1.13

Equídeos

Por cabeça

2,00

4.1.14

Outras espécies de animais

Por GTA

10,00

4.2

Licença para Eventos Agropecuários (vaquejada, exposição, feira agropecuária, leilão, prova hípica, cavalgada, rodeio ou congêneres)

Por evento

150,00

4.3

Outras atividades

-

-

4.3.1

Certificado de desinfecção e desinfestação de veículo (por veículo)

Por documento

10,00

4.3.2

Aplicação de vacina

Por dose

2,00

4.3.3

Coleta de material para sorologia até cinco animais

Por amostra

5,00

4.3.4

Coleta de material para sorologia de seis a dez animais

Por amostra

4,00

4.3.5

Coleta de material para sorologia acima de dez animais

Por amostra

4,00

 

Gabinete Civil, Serra Negra do Norte/RN,30 de novembro de 2023.

 

SÉRGIO FERNANDES DE MEDEIROS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Girlânia Fernandes de Medeiros Vanderlei
Código Identificador:24D141D9