ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 223/2017
LEI MUNICIPAL Nº 223/2017 de 07 de agosto de 2017.
EMENTA: Dispõe sobre a extinção de cargos públicos na atividade meio da Administração Municipal de Viçosa/RN e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VIÇOSA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo de Viçosa aprovou e eu SANCIONO a seguinte:
LEI
Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a extinguir todos os cargos públicos ligados à atividade meio do município de Viçosa/RN.
§ 1º - Para fins do caput deste artigo, considera-se ligado a atividade meio do Município de Viçosa/RN, os seguintes cargos:
I – Auxiliar de serviços gerais
II – Vigias
III – Pedreiros
IV – Servente de Pedreiro
V – Eletricista
VI – Pintor
VIII – Roupeiro
IX – Copeiro
X – Cozinheiro
XI – Almoxarife
XII – Motorista
XII – Motoboy
XIII - Recepcionista
XIV – Contínuo
XV – Jardineiro
XVI – Podador de árvores
§ 2º - Os cargos que atualmente estiverem ocupados por servidores efetivos ficam declarados como em período de extinção, cuja sua manutenção se dará apenas em relação aos seus atuais ocupantes e somente até que se tornem vagos.
Art.2° - As atividades meio, descritas no artigo anterior, deverão ser objeto de execução indireta, mediante terceirização, observando fielmente o que dispõe a Lei nº 8.666/93.
Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Viçosa-RN, em 07 de agosto de 2017.
ANTÔNIO GOMES DE AMORIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Ubiraci Nobre Pereira
Código Identificador:24DD10D8