ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.435, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023.

EMENTA: Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.316.000,00, (dois milhões, trezentos e dezesseis mil reais) para os fins que especifica e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos dos art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 2.316.000,00 (dois milhões, trezentos e dezesseis mil reais) destinado a reforço de dotações orçamentarias especificadas no Anexo I desta Lei.

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial e/ou total, nos termos do arts.7, 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme discriminadas no Anexo II desta Lei.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Caraúbas/RN, 11 de dezembro de 2023.

 

ANTONIO ALVES DA SILVA

Prefeito Municipal

 

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo I (Acréscimo)

2.316.000,00

02 .001 Secretaria de Governo

87.000,00

 

2003 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Governo

87.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15000000

0001

35.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

17040000

0001

37.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

15.000,00

05 .001 Secretaria Municipal de Administração

10.000,00

 

2007 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Administração

10.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

10.000,00

08 .001 Fundo Municipal de Educação e Desporto

547.000,00

 

2010 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal para o Desenvolvime

65.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15001001

0001

10.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15730000

0001

5.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15001001

0001

50.000,00

 

2028 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental

30.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15500000

0001

30.000,00

 

2034 Manter o Programa de Transporte na Escola Municipal - PROTEM - Ensino Fundamental

217.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15001001

0001

50.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15730000

0001

37.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15001001

0001

30.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15730000

0001

100.000,00

 

2156 Manter o Programa de Transporte na Escola Municipal - PROTEM - Ensino Infantil

170.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15001001

0001

30.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15730000

0001

20.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15001001

0001

20.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15730000

0001

100.000,00

 

2157 Incentivo à continuidade de estudos para estudantes caraubenses - Transporte Escolar - Ensino Superi

60.000,00

 

 

3.3.90.18 AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES

17040000

0001

60.000,00

 

2181 Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - Creche

4.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15500000

0001

4.000,00

 

2182 Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - Pré Escola

1.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15500000

0001

1.000,00

09 .001 Fundo Municipal de Saúde

1.007.500,00

 

2137 Manutenção e Investimento na Assistência Hospitalar

73.500,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15001002

0001

73.500,00

 

2138 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde

400.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15001002

0001

400.000,00

 

2142 Implantação e Manutenção de Polo de Academia de Saúde

32.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15001002

0001

32.000,00

 

2166 Incentivo Financeiro da APS - Captação Ponderada

485.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15001002

0001

180.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

16000000

0001

305.000,00

 

2026 Manutenção e Estruturação dos Serviços do Laboratório Municipal de Análises Clínica

17.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15001002

0001

17.000,00

10 .001 Secretaria Municipal de Infra-Estrutra e Serviço P

409.000,00

 

2012 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Infraestrutura

204.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

204.000,00

 

2069 Manutenção dos Serviços de iluminação pública

100.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

17510000

0001

100.000,00

 

2177 Manutenção de Maquinas, veículos e implementos

105.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15000000

0001

70.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

17040000

0001

35.000,00

11 .001 Secretaria Municipal de Política de Campo e Meio A

180.000,00

 

2013 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Políticas do Ca

170.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15000000

0001

60.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

17040000

0001

40.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

70.000,00

 

2089 Abastecimento de Água em Carro Pipa

10.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

10.000,00

12 .001 Fundo Municipal de Assistencia Social

72.500,00

 

2014 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Trabalho e Assi

30.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

30.000,00

 

2112 Manutenção de atividades vinculadas à oferta de benefícios assistenciais e eventuais

25.000,00

 

 

3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

15000000

0001

25.000,00

 

2113 Manutenção da gestão do Cadastro Único o do Programa Bolsa Família

7.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

16600000

0001

7.000,00

 

2116 Serviços da Proteção Social Básica ofertados pelo CRAS

10.500,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

16600000

0001

10.500,00

13 .001 Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

3.000,00

 

2091 Manutenção das Atividades da Biblioteca Municipal

3.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

3.000,00

Anexo II (Redução)

2.316.000,00

08 .001 Fundo Municipal de Educação e Desporto

30.000,00

 

2181 Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - Creche

30.000,00

 

 

3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

15500000

0001

30.000,00

09 .001 Fundo Municipal de Saúde

295.000,00

 

2141 Manutenção do Custeio da Atenção a Saúde Bucal - CEO e Protese Dentária

5.800,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

16000000

0001

5.800,00

 

2142 Implantação e Manutenção de Polo de Academia de Saúde

40.000,00

 

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

16310000

0001

40.000,00

 

2143 Programa de Assistência Farmacêutica Básica

49.600,00

 

 

3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

16000000

0001

35.000,00

 

 

3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

16210000

0001

14.600,00

 

2161 Ações da Atenção Básica Prisional

12.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

16000000

0001

12.000,00

 

2168 Manutenção do Programa de Atenção a Saúde Bucal

27.600,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

16000000

0001

27.600,00

 

2176 Aquisição de veículo tipo ambulância

160.000,00

 

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

16010000

0001

160.000,00

10 .001 Secretaria Municipal de Infra-Estrutra e Serviço P

1.973.500,00

 

1064 Construção, Ampliação e Recuperação de Pavimentação e/ou Drenagem em Vias Urbanas e Rurais

1.913.500,00

 

 

4.4.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

17040000

0001

1.000.000,00

 

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

17040000

0001

913.500,00

 

2070 Manutenção das Atividades de Limpeza Pública nas Zonas Urbana e Rural

60.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

17040000

0001

60.000,00

12 .001 Fundo Municipal de Assistencia Social

17.500,00

 

1107 Construção, Ampliação, reforma e manutenção de imóveis vinculados à Secretaria Municipal de Trabal

15.000,00

 

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

16650000

0001

15.000,00

 

2108 Apoio e manutenção às atividades do Programa de Gestão do Sistema Único de Assistência Social - SU

1.000,00

 

 

3.3.90.14 DIÁRIAS - CIVIL

16600000

0001

1.000,00

 

2116 Serviços da Proteção Social Básica ofertados pelo CRAS

100,00

 

 

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

16600000

0001

100,00

 

2119 Manutenção do Programa Criança Feliz

500,00

 

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

16600000

0001

500,00

 

2027 Apoio e manutenção as atividades de promoção do acesso ao mundo do Trabalho

900,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

16600000

0001

900,00


Publicado por:
Antonio Alves da Silva
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