ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 559/2014 - ORÇAMENTO ANUAL 2015

LEI MUNICIPAL Nº559/2014  de 03 de dezembro de 2014.

O PREFEITO MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte:

LEI

TITULO I

DISPOSIÇÃO GERAL

Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município de UMARIZAL para o exercício de 2015, compreendendo:

I. Orçamento Fiscal;

II. Orçamento da Seguridade Social, ambos referente aos seus órgãos. 

TITULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 2º - A receita total e estimada no valor de R$ 26.834.700,00 (vinte e seis milhões oitocentos e trinta e quatro mil e setecentos reais).

Art. 3º - As receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, e discriminadas na tabela I, são estimadas com o seguinte desdobramento:

RECEITA - 2015

TABELA I

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR TOTAL

%

RECEITAS CORRENTES

22.897.520,00

85,33

RECEITA TRIBUTARIA

 

2,42

RECEITA PATRIMONIAL

650.900,00

0,27

RECEITA DE SERVIÇOS

 

0,01

TRANSFERENCIAS CORRENTES

72.500,00

82,24

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

1.000,00

0,39

RECEITAS DE CAPITAL

22.069.120,00

21,80

OPERAÇÕES DE CREDITO

104.000,00

0,01

ALIENAÇÕES DE BENS

 

0,19

TRANSFERENCIAS DE CAPITAL

5.851.000,00

21,60

CONTAS RETIFICADORAS

 

 

DED. REC. P/ FORMAÇÃO DO FUNDEF

1.000,00

(7,13)

 

50.000,00

 

 

5.800.000,00

 

 

(1.913.820,00)

 

TOTAL DA RECEITA

26.834.700,00

100

 

FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 4º - A despesa total e fixada no valor de R$ 26.744.700,00 (vinte e seis milhões setecentos e quarenta e quatro mil e setecentos reais).

Parágrafo primeiro – A despesa fixada será discriminada quanto a sua natureza, até o nível de modalidade de aplicação, dispensando a classificação por elemento de despesa, conforme previsão constante do Art. 6º, da PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 163, DE 04 DE MAIO DE 2001, que Dispõe sobre normas gerais de consolidação das Contas Públicas no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, dá outras providências, assim definido:

“Art. 6º - Na lei orçamentária, a discriminação da despesa, quanto a sua natureza, far-se-á, no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação”.

Parágrafo segundo - A diferença entre a receita e despesa, na importância de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), servira como reserva de contingência, que de acordo com o Decreto Lei nº 1.763, de 16 de janeiro de 1980, será usada como recurso para abertura de créditos adicionais.

Art. 5º - A despesa fixada à conta de recursos previsto no artigo 3º desta Lei, e executada orçamentária e financeiramente observada à discriminação constante na tabela II, apresentada a seguir:

 

DESPESA POR PODER E ORGÃO

TABELA II

 

DESPESA POR PODER E ORGÃO

TABELA II

ESPECIFICAÇÃO

VALOR TOTAL

%

I - PODER LEGISLATIVO

710.000,00

2,65

II - PODER EXECUTIVO

26.034.700,00

97,02

CASA CIVIL

587.800,00

2,18

SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

1.859.400,00

6,92

SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS

703.000,00

2,62

SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

8.417.900,00

31,37

SEC. MUN. DE DESP.TURISMO E

900.400,00

3,36

LAZER

5.862.900,00

21,85

SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

SEC.MUN.DE ASSIST.SOCIAL E DA

1.658.000,00

6,18

HABITAÇÃO

885.100,00

3,30

SEC. MUNICIPAL DE AGRICULTURA

3.774.700,00

14,07

SEC. MUNICIPAL DE

132.900,00

0,50

INFRAESTRUTURA

158.700,00

0,59

PROCURADORIA GERAL DO

223.400,00

0,83

MUNICIPIO

 

 

CONTOLADORIA GERAL DO

125.000,00

0,47

MUNICIPIO

124.400,00

0,46

SEC. MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

 

 

SEC.MUN. DE TRANSP. E

235.700,00

0,88

PATRIMONIO PUBLICO

385.400,00

1,44

SEC. MUN. DE DES. ECONOMICO

 

 

SEC. MUN. DE RECURSOS HIDRICOS E MEIO AMBIENTE

 

 

SEC. MUNICIPAL DE CULTURA

 

 

SUB-TOTAL DA DESPESA

26.744.700,00

 

RESERVA DE CONTIGENCIA

90.000,00

0,33

TOTAL DA DESPESA

26.834.700,00

100

 

Art. 6º - Ficam determinadas como fontes de recursos, as especificações existentes no orçamento geral com os seus respectivos códigos.

Art. 7º - O poder executivo e autorizado a:

I. Realizar operações de credito por antecipação da receita ate o valor fixado nesta Lei como despesa de capital, estando assim de acordo com a Resolução nº 011, de 31 de janeiro de 1994, do Senado Federal.

 

II. Abrir créditos suplementares, para atender insuficiências nas dotações orçamentárias ate o limite de 50% (cinquenta por cento), do total da despesa fixada nesta Lei.

 

III. Realizar remanejamento de valores em elementos de despesa, dentro da mesma categoria econômica.

Art. 8º - O Poder Executivo e obrigado a repassar mensalmente para a Câmara Municipal, 7% (sete por cento) da receita resultante de impostos e transferências efetivamente arrecadadas no ano imediatamente anterior ao do repasse.

TITULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrario.

 

Gabinete do Prefeito de Umarizal/RN, 03 de dezembro de 2014.

 

CARLÍNDSON ONOFRE PEREIRA DE MELO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maykon Ricard Cavalcante Nunes
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