ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 223/2013.

Autoriza a Contratação de pessoal por prazo determinado para consecução dos serviços públicos essenciais, ofertados a população de Fernando Pedroza.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e considerando que o aproveitamento em concurso público realizado por este município não ensejou o preenchimento de todas as vagas oferecidas e necessárias ao bom desempenho administrativo; considerando, ainda, que as vagas existentes são para preenchimento de cargos ligados aos serviços essenciais do município no que diz respeito à execução dos Convênios Federais das Áreas deSaúde,EducaçãoeAssistência Social, considerando a natureza dos serviços carentes de execução por falta de servidores para execução, faz SABER que a Câmara Municipal desta cidade aprova e ele sanciona a presente Lei:

Art. 1o- Fica o Poder Executivo do Município de Fernando Pedroza, autorizado a contratar por prazo máximo determinado de 01 (um) ano, os servidores necessários à execução dos serviços essenciais deste município, cujas vagas não foram preenchidas em decorrência de não aprovação de candidatos suficientes para as vagas oferecidas ou não, no edital de concurso público nº. 001/2008, bem como para a execução dos Convênios Federais das Áreas deSaúde,EducaçãoeAssistência Social.

 

Parágrafo Único- As contratações estão limitadas ao número de vagas, salários ou subsídios oferecidos conforme os Anexos desta Lei.

 

Art. 2o- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo como base o inicio da vigência dos seus efeitos financeiros o dia01 de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Fernando Pedroza/RN, 16 de abril de 2013.

 

JOSÉ RENATO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

Nº

CARGO/FUNÇÃO

SALÁRIO/SUBSÍDIO

TOTAL DE VAGAS

01

ATENDENTE DE RECEPÇÃO

678,00

01

02

AUXILIAR DE CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO

678,00

01

03

ASSISTENTE SOCIAL

1.800,00

01

04

AUXILIAR DE LABORATÓRIO

678,00

02

05

AUXILIAR DE FARMÁCIA

678,00

01

06

ODONTOLOGO

3.550,00

01

07

BIOQUÍMICA

2.300,00

01

08

MÉDICO (PROGRAMA PSF)

8.500,00

01

09

MÉDICO PLANTONISTA – 12 HORAS

500,00

03

10

CARDIOLOGISTA

4.500,00

01

11

NUTRICIONISTA

1.200,00

01

12

ENFERMEIRA (PROGRAMA PSF)

3.550,00

01

13

ENFERMEIRA (RESPONSÁVEL TÉC.)

2.500,00

02

14

FISIOTERAPEUTA

2.500,00

01

15

MOTORISTA - CARTEIRA “D”

1.100,00

04

16

EDUCADOR FÍSICO

1.800,00

01

17

FONOAUDIOLOGO

1.800,00

01

18

PSICOLOGO

1.800,00

01

19

ORTOPEDISTA

4.500,00

01

20

CIRURGIÃO GERAL

4.500,00

01

TOTAL DE VAGAS

27

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Fernando Pedroza/RN, 16 de abril de 2013.

 

JOSÉ RENATO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

ANEXO II

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Nº

CARGO/FUNÇÃO

SALÁRIO/SUBSÍDIO

TOTAL DE VAGAS

01

ASSISTENTE SOCIAL

1.800,00

01

02

ORIENTADOR SOCIAL (PROJOVEM)

678,00

03

03

ORIENTADOR SOCIAL (CENTRO DE IDOSOS)

678,00

02

04

PSICOLOGA

1.800,00

01

05

MONITORES DO PROGRAMA PETI

336,00

04

06

PESSOAL DE APOIO PETI

336,00

03

TOTAL DE VAGAS

14

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Fernando Pedroza/RN, 16 de abril de 2013.

 

JOSÉ RENATO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

ANEXO III

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

Nº

CARGO/FUNÇÃO

SALÁRIO/SUBSÍDIO

TOTAL DE VAGAS

01

NUTRICIONISTA

1.200,00

01

02

MOTORISTA – CARTEIRA “D”

1.100,00

02

03

PROFESSOR DE MÚSICA

678,00

01

04

MONITOR DE SALA DE AULA – ENS. FUNDAMENTAL

678,00

02

05

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA

1.409,98

01

TOTAL DE VAGAS

07

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Fernando Pedroza/RN, 16 de abril de 2013.

 

JOSÉ RENATO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

ANEXO IV

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA

 

Nº

CARGO/FUNÇÃO

SALÁRIO/SUBSÍDIO

TOTAL DE VAGAS

01

OPERADOR DE MÁQUINAS

678,00

03

02

VIGIA

678,00

04

03

MOTORISTA – Carteira “B”

678,00

03

TOTAL DE VAGAS

10

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Fernando Pedroza/RN, 16 de abril de 2013.

 

JOSÉ RENATO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Denes Medeiros Souza
Código Identificador:250E65C6