ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 378 DE 19 DE MARÇO DE 2018.

LEI MUNICIPAL N° 378 DE 19 DE MARÇO DE 2018.

 

AUTORIZA O PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO E O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS AO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIO MUNICIPAL E CARGOS COMISSIONADOS DO MUNICÍPIO DE JOSÉ DA PENHA.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS, LEGAIS E REGIMENTAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Será pago ao Prefeito, Vice-prefeito, Secretário Municipal e Cargos Comissionados o 13º (décimo terceiro) salário e o terço constitucional de férias.

 

§ 1º. O 13º (décimo terceiro) salário corresponderá a 1/12 (um doze avos), por mês de efetivo exercício, da remuneração devida em dezembro do ano correspondente.

§ 2º. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de exercício será tomada como mês integral, para efeito do parágrafo anterior.

§ 3°. O 13º (décimo terceiro) salário será pago no mês de aniversário do servidor.

 

Art. 2º Caso o Prefeito, o Vice-Prefeito, o Secretário Municipal e o Cargo Comissionado, deixem o cargo, o 13º (décimo terceiro) salário ser-lhe-á pago proporcionalmente ao número de meses de exercício no ano.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias previstas e aprovadas na respectiva Lei Orçamentária Municipal.

 

Art. 4º. Os efeitos desta Lei aplicam-se, no que couber, ao corrente exercício financeiro.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada toda e qualquer disposição em contrário.

Ato Administrativo de Sanção.

Satisfeitos os requisitos legais, obedecida a técnica legislativa e respeitados os ditames da Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgânica do município, sanciono a presente Lei Municipal n° 378 de 19 de março de 2018 que, “autoriza o pagamento do 13º salário e o terço constitucional de férias ao prefeito, vice-prefeito, secretário municipal e cargos comissionados do município de José da Penha ”.

 

Prefeitura Municipal de José da Penha – RN, 19 de março de 2018.

 

RAIMUNDO NONATO FERNANDES

Prefeito Municipal

 

Justificativa ao Projeto de Lei nº _______/2018

 

À Câmara Municipal

Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara de Vereadores e demais Edis.

Com nossos cordiais cumprimentos encaminhamos a Vossa Excelência e digníssimos Pares dessa R. Casa Legislativa, o “Projeto de Lei que Dispõe sobre o pagamento do 13º (décimo terceiro) salário e o Terço Constitucional de Férias ao Prefeito, Vice-Prefeito, Secretário Municipal e Cargos Comissionados do Município de José da Penha”.

O Projeto em referência objetiva autorizar a concessão destes direitos sociais em âmbito municipal dada a necessidade de lei especial para tanto, especificamente no que diz respeito ao Prefeito, Vice-Prefeito e Secretário Municipal.

A constitucionalidade da lei em apreço foi recentemente reconhecida pelo STF, em virtude da fixação da seguinte tese no julgamento do RE 650898: “O artigo 39, parágrafo 4º, da Constituição Federal não é incompatível com o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário”

Mesmo antes do reconhecimento pelo STF, os tribunais de contas dos estados já haviam apreciado o mérito da questão entendendo pela legalidade do pagamento de férias e 13° salário para os agentes políticos do Poder Executivo, desde que exista autorização legislativa própria, como se vê no julgado abaixo proferido pelo TCE/MS:

 

“Processo: 6682008 MS 880278; Relator(a): MARISA JOAQUINA MONTEIRO SERRANO; Publicação: Diário Oficial do TCE-MS n. 979, de 14/10/2014; Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANDA. Ementa EMENTA RELATÓRIO-VOTO EM REEXAME. CONSULTA. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADORES. AGENTES POLÍTICOS. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE 13º SALÁRIO E GOZO DE FÉRIAS COM ADICIONAL DE 1/3. NO CASO DE PREFEITO E VICE-PREFEITO, NECESSIDADE DE LEI REGULAMENTADORA EM SENTIDO FORMAL, DISPENSADA A OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. NO CASO DE VEREADORES, INSTITUIÇÃO MEDIANTE LEI EM SENTIDO FORMAL OU MATERIAL (RESOLUÇÃO) DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO, OBRIGATÓRIA, EM AMBOS OS CASOS, A OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. DECISÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, na 15ª Sessão Ordinária do TRIBUNAL PLENO, realizada no dia 20 de agosto de 2014, ACORDAM os Senhores Conselheiros, nos termos do relatório e voto da Conselheira Relatora, em oferecer, em tese, as seguintes respostas aos questionamentos formulados: Quesito 1: “Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores fazem jus ao recebimento do 13º salário?” Resposta: Sim. De acordo com o artigo 7º, VIII, da CF, o 13º salário é um direito assegurado a todos os trabalhadores urbanos e rurais, inexistindo qualquer vedação ao recebimento dessa gratificação pelos Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores, sendo que, no caso dos primeiros (Prefeito e Vice-Prefeito) é necessária a existência de lei, em sentido formal, de iniciativa do Poder Legislativo, prevendo sua regulamentação. Por outro lado, em relação aos Vereadores, a remuneração do 13º salário poderá ser regulamentada mediante ato próprio, interno, ou seja, resolução – lei em sentido material, nada impedindo, porém, que isso ocorra por meio de lei em sentido formal. Quesito 2: “O Prefeito e Vereadores têm o direito de gozar férias anuais com o acréscimo do 1/3 constitucionalmente previsto?” Resposta: Sim. Nos termos do artigo 7º, XVII c/c artigo 39, § 3º, da CF, os Prefeitos e Vereadores têm direito ao gozo de férias anuais, com o acréscimo de 1/3, contanto que, no caso dos primeiros, haja lei, em sentido formal, de iniciativa do Poder Legislativo, prevendo sua instituição. Em relação aos Vereadores, a remuneração poderá ser regulamentada mediante ato próprio, interno, ou seja, resolução – lei em sentido material, nada impedindo, porém, que se dê por meio de lei em sentido formal. As férias anuais dos vereadores devem ser durante o período de recesso parlamentar. Quesito 3: Caso a resposta seja positiva, o pagamento do 13º salário e 1/3 de férias somente se legitima através de Lei votada na atual legislatura, ou considera-se o princípio da anterioridade constante do inciso V do artigo 29 da Constituição Federal? Resposta: A lei regulamentadora do pagamento do 13º e 1/3 de férias dos Prefeitos e Vice-Prefeitos prescinde da observância ao princípio da anterioridade, haja vista inexistir tal condição no inciso V do artigo 29 da CF. Já a resolução ou lei formal regulamentadora do pagamento do 13º e 1/3 de férias dos Vereadores deverá observar ao princípio da anterioridade, consoante expressa previsão do inciso VI do art. 29 da CF, que determina que o subsídio do atual detentor do cargo de vereador, deve ser fixado na legislatura anterior. V - Presidiu a Sessão o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, Conselheiro Cícero Antônio de Souza. Participaram do julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro José Ricardo Pereira Cabral, o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Iran Coelho das Neves, o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Waldir Neves Barbosa, o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Ronaldo Chadid. Presente o Representante do Ministério Público de Contas Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral Dr. José Aêdo Camilo. Campo Grande – MS, 15 de setembro de 2014. Conselheira Marisa Serrano RELATORA.

 

Sendo assim, resta claro o interesse público presente na medida, razão pela qual solicito dos Nobres Vereadores imprescindível apoio e colaboração no que diz respeito à sua aprovação.

 

Certo de que o assunto será acolhido por esta Casa legislativa, reafirmo, na oportunidade, elevados votos de apreço e consideração.

Atenciosamente,

 

RAIMUNDO NONATO FERNANDES

Prefeito


Publicado por:
Adriano Costa de Morais
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