ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAÍRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 623/2026 - ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 20.000,00 EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E EVENTOS PARA ATENDER A PROGRAMAÇÃO QUE ESPECIFICA
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAÍRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 623/2026.
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 20.000,00 EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E EVENTOS PARA ATENDER A PROGRAMAÇÃO QUE ESPECIFICA.”
O Prefeito Municipal De Jandaíra/RN, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, nos termos do art. 40 e 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em favor da Secretaria Municipal de Esporte e Eventos, conforme programação abaixo.
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UNID. ORÇAMENTÁRIA: |
07.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E EVENTOS |
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FUNÇÃO: |
27 – DESPORTO E LAZER |
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SUBFUNÇÃO: |
812 – DESPORTO COMUNITÁRIO |
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PROGRAMA: |
0021 - INCENTIVO AO ESPORTE E AÇÕES ARTICULADAS DE LAZER E ENTRETENIMENTO |
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PROJETO/ATIVIDADE: |
2118 – MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE |
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NATUREZA DA DESPESA: |
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3.3.90.30 |
MATERIAL DE CONSUMO |
R$ 3.000,00 |
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3.3.90.31 |
PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS |
R$ 1.000,00 |
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3.3.90.32 |
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
R$ 5.000,00 |
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3.3.90.39 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
R$ 5.000,00 |
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3.3.90.48 |
OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS |
R$ 4.000,00 |
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4.4.90.52 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
R$ 2.000,00 |
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TOTAL: |
R$ 20.000,00 |
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FONTE DE RECURSOS: |
15000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS |
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Art. 2º Os recursos necessários para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior decorrerão da anulação de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, de acordo com o artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme programação abaixo.
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UNID. ORÇAMENTÁRIA: |
07.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E EVENTOS |
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FUNÇÃO: |
27 – DESPORTO E LAZER |
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SUBFUNÇÃO: |
812 – DESPORTO COMUNITÁRIO |
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PROGRAMA: |
0021 - INCENTIVO AO ESPORTE E AÇÕES ARTICULADAS DE LAZER E ENTRETENIMENTO |
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PROJETO/ATIVIDADE: |
1037 - CONSTRUÇÃO OU REFORMA DE GINÁSIO POLIESPORTIVO |
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NATUREZA DA DESPESA: |
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4.4.90.39 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
R$ 20.000,00 |
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TOTAL: |
R$ 20.000,00 |
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FONTE DE RECURSOS: |
15000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS |
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Art. 3º - Fica autorizado ainda à inclusão do projeto/atividade referido no Art. 1º desta Lei na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2026 (Lei Municipal nº 591/2025) e no Plano Plurianual 2026-2029 (Lei Municipal nº 610/2026).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jandaíra/RN, 12 de maio de 2026.
REGINALDO VITORINO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lara Evelyn Fernandes Mendes
Código Identificador:252B31B4