ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAÍRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 623/2026 - ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 20.000,00 EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E EVENTOS PARA ATENDER A PROGRAMAÇÃO QUE ESPECIFICA

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAÍRA

GABINETE DO PREFEITO

LEI ORDINÁRIA Nº 623/2026.

 

“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 20.000,00 EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E EVENTOS PARA ATENDER A PROGRAMAÇÃO QUE ESPECIFICA.”

 

O Prefeito Municipal De Jandaíra/RN, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, nos termos do art. 40 e 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em favor da Secretaria Municipal de Esporte e Eventos, conforme programação abaixo.

 

UNID. ORÇAMENTÁRIA:

07.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E EVENTOS

FUNÇÃO:

27 – DESPORTO E LAZER

SUBFUNÇÃO:

812 – DESPORTO COMUNITÁRIO

PROGRAMA:

0021 - INCENTIVO AO ESPORTE E AÇÕES ARTICULADAS DE LAZER E ENTRETENIMENTO

PROJETO/ATIVIDADE:

2118 – MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE

NATUREZA DA DESPESA:

 

3.3.90.30

MATERIAL DE CONSUMO

R$ 3.000,00

3.3.90.31

PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS

R$ 1.000,00

3.3.90.32

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

R$ 5.000,00

3.3.90.39

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$ 5.000,00

3.3.90.48

OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS

R$ 4.000,00

4.4.90.52

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$ 2.000,00

TOTAL:

R$ 20.000,00

FONTE DE RECURSOS:

15000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

 

Art. 2º Os recursos necessários para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior decorrerão da anulação de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, de acordo com o artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme programação abaixo.

 

UNID. ORÇAMENTÁRIA:

07.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E EVENTOS

FUNÇÃO:

27 – DESPORTO E LAZER

SUBFUNÇÃO:

812 – DESPORTO COMUNITÁRIO

PROGRAMA:

0021 - INCENTIVO AO ESPORTE E AÇÕES ARTICULADAS DE LAZER E ENTRETENIMENTO

PROJETO/ATIVIDADE:

1037 - CONSTRUÇÃO OU REFORMA DE GINÁSIO POLIESPORTIVO

NATUREZA DA DESPESA:

 

4.4.90.39

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$ 20.000,00

TOTAL:

R$ 20.000,00

FONTE DE RECURSOS:

15000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

 

Art. 3º - Fica autorizado ainda à inclusão do projeto/atividade referido no Art. 1º desta Lei na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2026 (Lei Municipal nº 591/2025) e no Plano Plurianual 2026-2029 (Lei Municipal nº 610/2026).

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Jandaíra/RN, 12 de maio de 2026.

 

REGINALDO VITORINO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lara Evelyn Fernandes Mendes
Código Identificador:252B31B4