ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 473, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024
A PREFEITA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA, no uso de suas atribuições legais e Constitucionais; faz saber que a Câmara Municipal de Fernando Pedroza, Estado do Rio Grande do Norte, APROVOU, e eu, Prefeita Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Art. 7º da Lei Municipal nº 447 de 01 de janeiro de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7º - O Poder Executivo e o Poder Legislativo ficam autorizados a abrirem créditos adicionais suplementares, para atender insuficiências nas dotações orçamentárias, até o limite de 17% (dezessete por cento), cada, do total de despesa fixada nesta Lei, por decreto municipal, no caso do Executivo, e decreto legislativo, no caso do Legislativo."
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Governador Silvio Pedroza, Prefeitura de Fernando Pedroza – Estado do Rio Grande do Norte, em 15 de outubro de 2024
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO
Prefeita do Município de Fernando Pedroza/RN
Publicado por:
Alyssandro Henrique Quirino da Silveira
Código Identificador:25387E88