ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI COMPLEMENTAR 645/2019, 07 DE MAIO DE 2019.
Confere nova redação ao art. 1° da Lei Complementar 556/2017, para alterar o nível do cargo para CC1.
A Prefeita Municipal de Baraúna/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art.1º. O artigo 1° da Lei Complementar 556/2017, que versa:
“Fica criada o cargo de provimento em comissão de Coordenador de Compras e Suplementos, passando a integrar a estrutura organizacional do Município de Baraúna/RN, prevista na Lei Municipal nº 367/2009, de 02 de fevereiro de 2009, sendo o cargo de livre nomeação e exoneração e remuneração mensal no nível CC2 – A, vinculado à Secretaria Municipal de Gestão Administrativa e Recursos Humanos.” passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1° Fica criado o cargo de provimento em comissão de Gerente de Compras e Suplementos, passando a integrar a estrutura organizacional do Município de Baraúna/RN, prevista na Lei n° 367/2009, de 02 de fevereiro de 2009, sendo o cargo de livre nomeação e exoneração e remuneração mensal no nível CC1, vinculado à Secretaria Municipal de Gestão Administrativa e Recursos Humanos.” (NR)
Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
Centro Administrativo Francisco Bezerra Sobrinho
Gabinete da Prefeita
Baraúna- RN, 07 de maio de 2019.
LÚCIA MARIA FERNANDES DO NASCIMENTO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Andercio Fabrizio Barboza
Código Identificador:254D02B5