ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.461 DE 27 DE MARÇO DE 2025.

TERMO DE SANÇÃO e PROMULGAÇÃO

A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições (art. 48, caput, e art. 65, inciso III, da Lei Orgânica Municipal), não identificando qualquer inconstitucionalidade, seja de natureza formal ou material, bem como inexistindo dispositivos contrários ao interesse público, decide SANCIONAR e PROMULGAR o Projeto de Lei nº 014/2025, do Poder Executivo do Município de Jardim do Seridó, que “Dispõe sobre a AUTORIZA O MUNICÍPIO DE JARDIM DO SERIDÓ A FIRMAR CONVÊNIO COM O CENTRO UNIVERSITÁRIO MACIÇO DE BATURITÉ (UNIMB – PARELHAS/RN), VISANDO PROPORCIONAR BENEFÍCIOS EDUCACIONAIS AOS MUNÍCIPES DE JARDIM DO SERIDÓ.”, aprovado, com emenda, pelo Poder Legislativo do Município de Jardim do Seridó, o qual terá a seguinte numeração: Lei Ordinária nº 1.461.

 

Publique-se a Lei Ordinária nº 1.461 no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de garantir a população o conhecimento sobre a existência da nova lei.

 

Município de Jardim do Seridó-RN, 27 de março de 2025.

 

SILVANA AZEVEDO DA COSTA

Prefeita Municipal

 

LEI ORDINÁRIA Nº 1.461 DE 27 DE MARÇO DE 2025.

 

Autoriza o Município de Jardim do Seridó a firmar convênio com o Centro Universitário Maciço de Baturité (UniMB – Parelhas/RN), visando proporcionar benefícios educacionais aos munícipes de Jardim do Seridó.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, SILVANA AZEVEDO DA COSTA, PREFEITA MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI.

 

Art. 1º. Fica o Município de Jardim do Seridó/RN autorizado a firmar convênio com o Centro Universitário Maciço de Baturité (UniMB – Parelhas/RN), entidade educacional privada, inscrita no CNPJ sob nº 12.509.127/0001-10, localizada na Rua Padre Bento, nº 242, Centro, Parelhas/RN.

 

Art. 2º. O convênio tem como finalidade garantir condições especiais de acesso ao ensino superior, assegurando descontos mínimos de 50% nos cursos de graduação e pós-graduação oferecidos pelo UniMB – Parelhas/RN para os munícipes de Jardim do Seridó e descontos mínimos de 60% para servidores municipais. Além disso, os beneficiários poderão usufruir de eventuais vantagens adicionais concedidas pela instituição.

 

Art. 3º. Para viabilizar a parceria, o Município de Jardim do Seridó cederá, de forma gratuita, salas específicas de uma de suas Escolas Municipais, conforme definido no convênio, para a realização das atividades do UniMB – Parelhas/RN, garantindo o adequado funcionamento das ações educacionais no município.

 

Art. 4º. A utilização do espaço pela instituição de ensino será restrita ao turno noturno, não interferindo no funcionamento regular da escola durante o dia.

 

Art. 5º. O convênio autorizado por esta Lei não prevê repasse financeiro direto entre as partes, sendo os descontos concedidos diretamente aos beneficiários matriculados nos cursos oferecidos pelo UniMB – Parelhas/RN.

 

Art. 6º. O Município, por meio da secretaria competente, deverá fiscalizar e acompanhar a execução do convênio, garantindo o cumprimento das disposições acordadas, especialmente no que tange à manutenção das salas cedidas e à concessão dos descontos previstos.

 

Art. 7º. O convênio terá vigência de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado por até 4 (quatro) anos, desde que seja formalizado por meio de termo aditivo.

 

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com vigência retroativa ao dia 1º de janeiro de 2025.

 

Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 27 de março de 2025.

 

SILVANA AZEVEDO DA COSTA

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Silvia Azevedo da Costa
Código Identificador:2560022C