ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1077/2023, DE 23 DE MARÇO DE 2023.

Dispõe sobre a denominação de Prédio Público da Prefeitura Municipal de Serra Caiada/RN.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA CAIADA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferidas conforme disposto no artigo 33 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1°. O prédio Público destinado ao funcionamento da Prefeitura Municipal situado à Rua Nossa Senhora da Conceição, nº 355, Centro, neste Município de Serra Caiada/RN, passa a denominar-se “Palácio Fausto Ribeiro de Andrade”.

Art. 2º Revogam-se todas as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Serra Caiada, Estado do Rio Grande do Norte, em 23 de março de 2023.

 

JOÃO MARIA ANDRADE FURTADO FILHO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Emmanuelli Suerda Praxedes
Código Identificador:25603146