ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA Nº 191 DE 30 DE OUTUBRO DE 2025

Promove adequação orçamentária no âmbito do MUNICÍPIO DE Coronel João Pessoa/RN e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2025 no valor de R$ 415.000,00.

 

A PREFEITA MUNICÍPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN, Maria de Fatima Alves da Costa, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos artigos 165, §5º; 167, inciso V da Constituição Federal; e na Lei Orçamentária nº 164/2024, de 17 de outubro de 2024, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte lei:

Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente do MUNICÍPIO DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN crédito especial, no valor de R$ R$ 415.000,00, para fazer face as despesas com ações e serviços públicos e em especial no incremento ao custeio de serviços da atenção primária a saúde.

Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do crédito especial provirão de Recursos de Emenda Parlamentar Proposta 36000703373202500 – INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA, através de Repasse do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde/SUS – Emenda de Bancada.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Coronel João Pessoa/RN, 30 de outubro de 2025

 

MARIA DE FÁTIMA ALVES DA COSTA

Prefeita Municipal

 

ANEXO

RELAÇÃO DE ALTERAÇÕES ORÇAMENTARIA

Suplementação

 

Unidade Gestora

03 – Fundo Municipal de Saúde

Unidade orçamentária

2009 – FMS – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Função

10 – Saúde

Sub - função

301 – Atenção Básica

Ação

1.63 – Incremento ao Piso da Atenção Primaria/Emenda Parlamentar

Elemento de Despesa

33903000 – Material de Consumo

Valor

R$ 415.000,00

Programa

75 - Programa de Atendimento aos Programas Nacionais de Saúde

Fonte de Recursos

17063120 - Transferência Especial da União - Emendas de Bancada

Total

R$ 415.000,00


Publicado por:
Maria Clara Alves Costa Silva
Código Identificador:25639F4E