ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 52/2010, DE 19 DE MAIO DE 2010.
O PREFEITO MUNICIAPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN, no uso de suas atribuições legais, envio à Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de Lei nº. 20/2010, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A Ratificar o Protocolo de Intenções firmado pelo Município de Coronel João Pessoa/RN, como a finalidade de constituir um Consórcio Público, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005”.
Em data de 13 (treze) de maio de 2010, a Câmara Municipal aprovou por unanimidade o Projeto de Lei de nº. 20/2010.
ISTO POSTO, satisfeitos os requisitos legais e observada a técnica legislativa, em nome de Deus e do povo de Coronel João Pessoa/RN, SANCIONO A PRESENTE LEI, que entrará em vigor na data de sua publicação.
Publique-se.
Coronel João Pessoa/RN, 19 de Maio de 2010.
FRANCISCO ALVES DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Givanilton Magner de Oliveira
Código Identificador:2563E728