ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAÍA FORMOSA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 778/2025.
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Educação de Baía Formosa/RN e dá outras providências.
A EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BAÍA FORMOSA/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que submeteu à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores de Baía Formosa-RN que aprovou e eu sanciono a presente de Lei:
Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Educação – FME do Município de Baía Formosa/RN, de natureza contábil e financeira, vinculado à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, destinado a centralizar e gerenciar os recursos financeiros destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino no âmbito da rede pública municipal.
Art. 2º O Fundo Municipal de Educação tem por finalidade proporcionar melhor gestão, captação, aplicação e controle dos recursos destinados às ações educacionais, visando garantir o cumprimento das políticas públicas educacionais do Município.
Art. 3º Constituem receitas do Fundo Municipal de Educação:
I – os recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB;
II – as transferências de recursos da União e do Estado destinados à educação;
III – as dotações orçamentárias próprias do Município;
IV – os convênios, acordos e contratos firmados com instituições públicas e privadas, nacionais ou internacionais;
V – as doações, contribuições, auxílios e legados destinados à educação;
VI – os rendimentos de aplicações financeiras de recursos do Fundo;
VII – outros recursos que, por sua natureza, lhe possam ser atribuídos.
Art. 4º Os recursos do Fundo Municipal de Educação serão aplicados em ações voltadas para:
I – manutenção e desenvolvimento do ensino público municipal;
II – valorização dos profissionais da educação;
III – aquisição, construção, ampliação, reforma e manutenção de prédios escolares;
IV – aquisição de materiais didático-pedagógicos, equipamentos e mobiliários;
V – capacitação e formação continuada dos profissionais da educação;
VI – transporte e alimentação escolar;
VII – implementação de programas, projetos e ações educacionais aprovados pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 5º A gestão do Fundo Municipal de Educação será exercida pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura em conjunto com a Chefe do Poder Executivo Municipal, sob a supervisão do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB e do Conselho Municipal de Educação.
Art. 6º A movimentação dos recursos do Fundo Municipal de Educação será realizada por meio de conta bancária específica, em instituição financeira oficial, mediante assinatura conjunta da Secretária Municipal de Educação e Cultura e da Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 7º O Fundo Municipal de Educação deverá ter contabilidade própria, observando as normas gerais de direito financeiro, especialmente as estabelecidas pela Lei Federal nº. 4.320/1964 e pela Lei Complementar nº. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de até 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação, definindo a forma de operacionalização e controle do Fundo.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Baía Formosa/RN, 16 de dezembro de 2025.
CAMILA VERAS DE MELO
Prefeita do Município de Baía Formosa/RN
Publicado por:
Edson Barbosa da Silva
Código Identificador:2573E5D9