ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAÍA FORMOSA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 712/2023

Dispõe sobre a abertura de credito adicional especial ao orçamento vigente no valor de R$ 20.700,00, e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE BAÍA FORMOSA, no uso de suas atribuições legais a que se refere a Lei Orgânica do Município, e fundamentada pela lei federal nº 11.107/2005, Faço saber que a Câmara Municipal de Baía Formosa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente no valor de R$ 20.700,00 (vinte mil e setecentos reais), que tem como objetivo a transferência de recursos financeiros para custeio das despesas do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário – CIM, da Associação dos Municípios do Litoral Agreste Potiguar, quando incorporará a dotação orçamentária especificada na tabela I, anexa.

Art. 2º - Servirá como fonte de anulação para o crédito especificado no Art. 1º desta Lei, a anulação parcial da dotação especificada na tabela II em anexo, conforme previsão legal no Art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº. 4.320/64.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Baía Formosa/RN, 15 de setembro de 2023.

 

CAMILA VERAS DE MELO CAVALCANTI

Prefeita do Município de Baía Formosa

 

Tabela I

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA E O PROJETO/ATIVIDADE ORA INCORPORADO COM SEU

RESPECTIVO ELEMENTO DE DESPESA

Unid. Orçamentária

12.001 – Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente

Função

18 – Gestão Ambiental

Subfunção

541 – Preservação e Conservação Ambiental

Ação

Contribuição a Consórcios Públicos

Natureza

33.70.71 – Contribuição Pela Participação em Consórcios Públicos

Valor

R$ 20.700,00

Fonte de recursos

15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos

Tabela II

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA E O PROJETO/ATIVIDADE QUE SERVIRÃO DE FONTE DE

ANULAÇÃO

Unid. Orçamentária

03.001 – Secretaria Municipal de Administração

Função

04 – Administração

Subfunção

122 – Administração Geral

Ação

2158 - Serviços de Consultoria Especializada em Políticas de

 

Desenvolvimento Territorial.

Natureza

33.90-39 – Outros Serviços de Terceiros - PJ

Valor

R$ 20.700,00

 

Baía Formosa/RN, 15 de setembro de 2023.

 

CAMILA VERAS DE MELO CAVALCANTI

Prefeita do Município de Baía Formosa/RN


Publicado por:
Edson Barbosa da Silva
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