PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ

SETOR DE COMPRAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
TERMO DE REVOGAÇÃO

Processo n° 806.013/2019

Pregão Presencial n° 036/2019

Objeto: CONTRATAÇÃO DE VEÍCULOS TIPO, MICRO-ÔNIBUS, PARA TRANSPORTAR PACIENTES E ACOMPANHANTES AUTORIZADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

 

TERMO DE REVOGAÇÃO

 

A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por sua autoridade competente, a Sra. Lyzandra Costa de Azevedo, matrícula nº 1863, no uso das atribuições legais, por razões de interesse público a seguir aduzidas, resolve REVOGAR o processo licitatório supracitado, que tem por objeto a “Contratação de veículos tipo, micro-ônibus, para transportar pacientes e acompanhantes autorizados pela Secretaria Municipal de Saúde”.

Inicialmente, registra-se que a revogação da licitação encontra fundamentação legal no Art. 9º da Lei nº 10.520/2002 c/c o Art. 49 da Lei nº 8.666/93 e na Súmula do Supremo Tribunal Federal nº 473.

Esta Revogação se faz necessária tendo em vista que o Processo não teve prosseguimento, e seu objeto ficou em desuso para essa Administração.

Portanto, a Revogação é o ato apto a viabilizar o desfazimento da licitação e a suspensão da celebração de um futuro contrato com base em critérios de conveniência e oportunidade.

O que deve ser observado é o interesse público, hasteado no princípio da economicidade, impessoalidade e isonomia. A Administração Pública deve estabelecer medidas no sentido de se salvaguardar do altíssimo risco de depreender-se tempo e recursos públicos, adjudicando o objeto do certame àquela proponente sem, no fim, obter o resultado almejado.

No mais, há entendimento pacífico de nossos tribunais, que a Administração Pública se encontra respaldada no presente caso, com base na Súmula 473 editada pelo Supremo Tribunal Federal, in verbis:

Súmula 473:

 

“A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”

 

Por fim, com fulcro no Art. 49 da Lei 8.666/93, c/c Art. 109, I, “C” da Lei 8.666/93, decido pela revogação da presente licitação.

 

Jardim do Seridó/RN,11de dezembro de 2023.

 

LYZANDRA COSTA DE AZEVEDO

Secretária Municipal de Saúde

Mat.: 1863