ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU
Gabinete da Prefeita de Tibau - SEGAP
GABINETE DA PREFEITA DE TIBAU - SEGAP
LEI MUNICIPAL N° 00637 DE 20 DE OUTUBRO DE 2022
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE NO MUNICÍPIO DE TIBAU - RN E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TIBAU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° – Esta Lei dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Juventude de Tibau, órgão autônomo, de caráter permanente, deliberativo, consultivo e fiscalizador das políticas públicas para a juventude no Município.
Art. 2º – O Conselho Municipal de Juventude ficará vinculado à Secretaria Municipal do Gabinete do Prefeito(a).
Art. 3º – O Conselho Municipal de Juventude tem as seguintes atribuições:
I. Estudar, analisar, elaborar, discutir, propor e aprovar planos, programas e projetos para a juventude no âmbito do Município;
II. Apresentar ao Executivo Municipal, propostas de políticas públicas e outras iniciativas que visem assegurar e ampliar os direitos da juventude;
III. Fiscalizar e adotar as providências necessárias para garantir o cumprimento da legislação pertinente aos direitos da juventude;
IV. Receber sugestões oriundas da sociedade e orientar sobre denúncias que lhes sejam encaminhadas, no âmbito de suas atribuições, dando ciência das mesmas aos órgãos competentes do Poder Público;
V. Propor, apoiar, acompanhar e assessorar projetos de lei, que venham atender aos interesses da juventude;
VI. Promover, incentivar, organizar e apoiar campanhas da conscientização e programas educativos dirigidos à sociedade em geral e, particularmente, ao público jovem, sobre temas de seu interesse;
VII. Promover a cooperação e o intercâmbio com organismos similares no âmbito estadual, nacional e internacional;
VIII. Estimular e apoiar o associativismo, cooperativismo, empreendedorismo e protagonismo juvenil;
IX. Promover campanhas para diminuir a exclusão social e garantir o respeito à diversidade entre os jovens;
X. Mediar demandas que envolvam a juventude, a sociedade e o Poder Público;
XI. Auxiliar as entidades representativas da juventude na divulgação de suas ideias e nas ações desenvolvidas, bem como a mobilização das comunidades interessadas na problemática do jovem;
XII. Manter canais permanentes de diálogo e de articulação com as diversas formas de movimentos juvenis, em suas várias expressões, apoiando suas atividades;
XIII. Promover de dois em dois anos a Conferência Municipal da Juventude;
XIV. Oferecer subsídios para a elaboração de leis e a formulação da política de atenção, promoção, atendimento e defesa dos direitos da juventude, assegurando a sua integração com as políticas sociais básicas, supletivas, culturais, esportivas e econômicas, no âmbito do Município, do Estado e da União;
XV. Estimular e organizar a participação da juventude e suas entidades, associações e agremiações estudantis, culturais, esportivas, filantrópicas e religiosas, na formulação das políticas públicas.
Art. 4º – Para efeitos dessa Lei considera-se jovem a pessoa com idade compreendida entre 15 e 29 anos completos;
Art. 5° – O Conselho Municipal da Juventude será paritário, composto com 08 (oito) membros, sendo:
I. 04 (quatro) representantes e seus suplentes do Poder Público Municipal, sendo:
a) 01 (um) representantes da Secretaria Municipal do Gabinete do Prefeito(a);
b) 01 (um) representantes da Secretaria Municipal de Cultura;
c) 01 (um) representantes da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;
d) 01 (um) representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social.
II. 04 (quatro) representantes e seus suplentes da sociedade civil, sendo:
a) 02 (dois) representantes de movimentos estudantis do Município de Tibau;
b) 02 (dois) representantes de movimentos culturais e esportivos do Município de Tibau.
§1º– A escolha dos representantes previstos no inciso I será de livre iniciativa do Prefeito(a) Municipal;
§2° – A escolha dos representantes previsto no inciso II será de livre iniciativa das entidades e instituições, mediante oficio a Secretaria Municipal do Gabinete do Prefeito(a);
§3° – A cada representante do conselho terá um suplente, selecionado pela mesma forma de escolha e indicação;
Art. 6° – O Conselho Municipal da Juventude será dirigido por um Conselho Diretor, composto por 03 (três) membros, eleitos por maioria simples dos seus representantes, em sua primeira reunião ordinária, para um mandato de 02 (dois) anos, podendo haver apenas uma recondução, sendo assim constituído;
I. Presidente;
II. Vice-Presidente;
III. Secretário;
Parágrafo Único – Poderão ser criadas Comissões Técnicas permanentes ou temporárias, para elaboração e acompanhamento de projetos ou atividades especiais.
Art. 7° – A função do membro do Conselho será considerada de relevante utilidade pública, vedada a sua remuneração.
Art. 8° – O mandato dos membros do Conselho, e de seus respectivos suplentes, será de 02 (dois) anos, permitida a reeleição por igual período.
Art. 9º – A Conferência Municipal da Juventude será realizada de dois em dois anos, com representação dos diversos setores da sociedade e do poder público municipal, com a finalidade de avaliar e propor políticas públicas para todo o segmento jovem do Município de Tibau.
Parágrafo Único – A organização da Conferência Municipal da Juventude ficará sob responsabilidade do Conselho Municipal de Juventude e suas normas de funcionamento serão definidas em regimento próprio, aprovado pelo Conselho.
Art. 10 – O suporte técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Conselho será prestado por órgãos da Administração Pública Municipal.
Art. 11 – O Conselho elaborará seu Regimento Interno no prazo de 90 (noventa) dias, a partir de sua constituição.
Art. 12 – As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias do Tesouro Municipal.
Art. 13 – Para execução das políticas públicas poderá buscar parcerias com as organizações e instituições públicas ou privadas.
Art. 14 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 15 - Revogam-se as disposições em contrário.
Tibau/RN, 20 de outubro de 2022.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal
ATO DE SANÇÃO
A Prefeita do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente o PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 042/2022, de iniciativa do PODER EXECUTIVO e aprovado por unanimidade, em 2ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia 19 de outubro de 2022, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Outrossim, determino que o Gabinete da Prefeita, diligencie a imediata publicação a LEI MUNICIPAL N° 00637 de 20 de outubro de 2022, ora sancionada, em apenso, que: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE NO MUNICÍPIO DE TIBAU - RN E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Cumpra-se, observada as cautelas legais.
Tibau/RN, 20 de outubro de 2022.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Luiz Nazareno de Souza
Código Identificador:2581FF8F