ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI Nº 2.409/2026

SANCIONO

Chefe do Executivo

Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa

Goianinha/RN 31 de agosto de 2026

 

HOSANIRA GALVÃO

Prefeita Municipal

 

LEI N.º 2.409/2026

 

Institui a Política Municipal de Alfabetização de Crianças na Rede Pública Municipal de Ensino de Goianinha/RN, por meio da Política Alfa Goianinha, e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANINHA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso pleno de suas atribuições legais, outorgadas pela Lei Orgânica deste Município:

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Goianinha/RN APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DE CRIANÇAS EM REGIME DE COLABORAÇÃO

Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização de Crianças, a ser implementada por meio da Política Alfa Goianinha, em consonância com a Constituição Federal de 1988, a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026 – Plano Nacional de Educação – Plano Nacional de Educação, e o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023 – Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, no âmbito do regime de colaboração com a União e o Estado do Rio Grande do Norte, com a finalidade de garantir o direito à alfabetização de todas as crianças matriculadas na Rede Pública Municipal de Ensino.

Parágrafo único. Compete à Secretaria Municipal de Educação – SME a coordenação estratégica dos programas, projetos e ações decorrentes da Política Alfa Goianinha.

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS

Art. 2º São princípios da Política Alfa Goianinha:

I – a colaboração entre os entes federativos, mediante contínua interlocução, articulação e cooperação mútua, fundamentadas em relações de confiança, transparência institucional e corresponsabilidade;

II – o protagonismo do Município e das comunidades escolares no planejamento, na implementação e no desenvolvimento de ações destinadas à garantia do direito à alfabetização das crianças da Rede Pública Municipal de Ensino;

III – a garantia do direito à alfabetização como elemento estruturante para a construção de trajetórias escolares bem-sucedidas;

IV – a concepção de educação integral, considerando o educando em suas diferentes dimensões intelectual, física, emocional, social e cultural, no âmbito de um projeto coletivo que envolva a escola, a família e a comunidade;

V – a mobilização e o engajamento da sociedade, mediante estratégias de comunicação, acompanhamento e controle social;

VI – o enfrentamento das desigualdades educacionais, com vistas a garantir, sob a perspectiva da equidade educacional, o acesso, a permanência e o êxito no processo de alfabetização, consideradas as diferenças regionais, socioeconômicas, raciais, de gênero e as necessidades educacionais específicas;

VII – o planejamento estratégico orientado às necessidades das unidades escolares, dos profissionais da educação e dos estudantes, observados o respeito à liberdade, a promoção da tolerância, o reconhecimento e a valorização da diversidade;

VIII – a formação continuada como componente essencial à profissionalização e à valorização dos profissionais da educação, reconhecendo suas experiências e seu protagonismo na construção e no aprimoramento do conhecimento;

IX – a perspectiva discursiva da alfabetização e sua inter-relação com os processos de letramento, considerando as interações, a mediação e a ludicidade nos processos de aprendizagem, bem como a alfabetização como processo de apropriação da linguagem escrita, compreendendo, entre outros aspectos, a cultura escrita, o sistema de escrita alfabética, a leitura, a produção textual e a oralidade; e

X – o reconhecimento da importância da avaliação educacional e da ampliação da compreensão dos profissionais acerca de seus processos e instrumentos, especialmente quanto à utilização dos resultados para subsidiar a tomada de decisões pedagógicas destinadas à garantia da aprendizagem.

CAPÍTULO III

DA IMPLEMENTAÇÃO

Art. 3º Constituem diretrizes para a implementação da Política Alfa Goianinha:

I – o reconhecimento da autonomia municipal e do papel articulador e técnico da Secretaria Municipal de Educação na formulação, coordenação e execução da política pública;

II – o reconhecimento do protagonismo do Município na oferta da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental, especialmente no desenvolvimento dos processos de alfabetização;

III – o fortalecimento do regime de colaboração entre o Município, o Estado do Rio Grande do Norte e a União, com foco na promoção da equidade educacional e na melhoria dos resultados de aprendizagem;

IV – o enfrentamento das desigualdades educacionais, buscando assegurar, sob a perspectiva da equidade, o acesso, a permanência e o êxito na alfabetização, consideradas as diferenças regionais, socioeconômicas, raciais, de gênero e as necessidades educacionais específicas;

V – a centralidade dos processos de ensino e aprendizagem e das necessidades das unidades escolares; e

VI – a promoção de ações de formação continuada destinadas a professores, coordenadores pedagógicos, técnicos e gestores educacionais.

Art. 4º São objetivos da Política Alfa Goianinha:

I – instituir e desenvolver programas, projetos e ações destinados ao fortalecimento da alfabetização das crianças, consideradas as especificidades da Educação Infantil e a necessidade de consolidação do processo de alfabetização até o 2º (segundo) ano do Ensino Fundamental;

II – estabelecer modelo de gestão e governança destinado a orientar, capacitar, acompanhar, monitorar e avaliar a implantação, a implementação e o desenvolvimento da Política Municipal de Alfabetização de Crianças;

III – garantir, de forma colaborativa, a formação continuada dos profissionais da educação que atuam na Educação Infantil e nos anos iniciais do Ensino Fundamental, com foco na alfabetização das crianças até o 2º (segundo) ano e na recomposição das aprendizagens dos estudantes matriculados no 3º (terceiro), 4º (quarto) e 5º (quinto) anos que ainda não tenham consolidado as competências e habilidades esperadas;

IV – assegurar infraestrutura, serviços, recursos pedagógicos e condições de acessibilidade necessários aos processos de ensino e aprendizagem relacionados à alfabetização, consideradas a faixa etária, as necessidades específicas dos estudantes e as práticas pedagógicas desenvolvidas nas instituições de Educação Infantil e nos anos iniciais do Ensino Fundamental;

V – implementar estratégias destinadas à identificação, ao reconhecimento, à premiação e à divulgação de práticas pedagógicas e de gestão exitosas voltadas à garantia do direito à alfabetização, desenvolvidas por profissionais e unidades escolares da Rede Pública Municipal de Ensino; e

VI – implementar processo sistemático de avaliações diagnósticas, formativas e somativas nos anos iniciais do Ensino Fundamental, em consonância com os parâmetros definidos pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP.

Art. 5º A Política Alfa Goianinha será implementada pela Secretaria Municipal de Educação – SME, em articulação com as unidades escolares da Rede Pública Municipal de Ensino, por meio de estratégias destinadas à melhoria da qualidade da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental e ao enfrentamento das desigualdades de aprendizagem, respeitadas as especificidades de cada etapa da Educação Básica.

Art. 6º As estratégias de implementação da Política Alfa Goianinha serão operacionalizadas por meio de programas, projetos e ações integradas, em consonância com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA, observados os seguintes eixos estruturantes:

I – gestão e governança;

II – formação de professores e gestores;

III – materiais didáticos complementares;

IV – avaliação e monitoramento; e

V – reconhecimento educacional e incentivos.

Art. 7º Para a gestão, o acompanhamento e a avaliação das estratégias necessárias à consecução dos objetivos da Política Alfa Goianinha, fica instituído o Comitê Estratégico Municipal, composto por representantes:

I – da Secretaria Municipal de Educação – SME;

II – das unidades escolares da Rede Pública Municipal de Ensino; e

III – do Conselho Municipal de Educação.

§ 1º A composição, a organização, as competências específicas e o funcionamento do Comitê Estratégico Municipal poderão ser disciplinados por ato do Poder Executivo.

§ 2º A participação no Comitê Estratégico Municipal será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 8º Para a implementação da Política Alfa Goianinha, a Secretaria Municipal de Educação – SME adotará, entre outras, as seguintes estratégias:

I – promover a articulação entre os sistemas e instrumentos de avaliação, com vistas a subsidiar a tomada de decisões no âmbito da gestão da Rede Pública Municipal de Ensino, das unidades escolares e dos processos de ensino e aprendizagem; e

II – promover assistência técnica destinada à formação de professores e gestores escolares, à disponibilização de materiais didáticos complementares e outros recursos pedagógicos e à melhoria da infraestrutura escolar.

Art. 9º Para fins de reconhecimento e incentivo educacional, fica instituído o Prêmio Alfa Goianinha de Boas Práticas, destinado às unidades escolares da Rede Pública Municipal de Ensino com turmas do 2º (segundo) ano do Ensino Fundamental que alcancem as metas e os resultados de alfabetização expressos pelo Índice de Desempenho Escolar – Alfabetização (IDE-Alfa), apurado no Sistema Integrado de Monitoramento e Avaliação Institucional – SIMAIS.

Parágrafo único. As categorias, os critérios e parâmetros de avaliação, a quantidade de unidades escolares beneficiadas, os valores das premiações e os demais procedimentos necessários à execução do Prêmio Alfa Goianinha de Boas Práticas serão regulamentados por decreto do Poder Executivo, observadas as disponibilidades orçamentária e financeira do Município.

Art. 10. Havendo premiação de natureza financeira, os recursos serão transferidos às Unidades Executoras Próprias ou aos Conselhos Escolares regularmente constituídos nas unidades de ensino contempladas, devendo ser aplicados em ações e melhorias de natureza pedagógica e de infraestrutura escolar, observados os critérios de aplicação e de prestação de contas estabelecidos em regulamento.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11. A Secretaria Municipal de Educação – SME é o órgão responsável pela coordenação, implementação, acompanhamento e execução da Política Alfa Goianinha e das ações decorrentes do regime de colaboração no âmbito do Município de Goianinha.

Art. 12. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento da Secretaria Municipal de Educação, suplementadas, se necessário, observada a legislação orçamentária e financeira vigente.

Art. 13. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, para assegurar sua fiel execução.

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Goianinha/RN, 31 de agosto de 2026.

 

HOSANIRA GALVÃO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Erinelly Barbosa do Nascimento
Código Identificador:2583322C