ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 689, DE 31 DE AGOSTO DE 2018.

Lei nº 689, de 31 de agosto de 2018.

 

Dispõe sobre o envio de informações à Câmara Municipal sobre licenças ambientais e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANGUARETAMA, no uso de suas atribuições e na conformidade do que dispõe o artigo 11, da Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° O Poder Executivo Informará trimestralmente à Câmara Municipal através de relatórios sobre toda e qualquer licença ambiental concedida, renovada ou revogada pela Administração Pública do Município de Canguaretama/RN.

Art. 2° No relatório sobre a licença ambiental, referida no artigo 1º deverá constar no mínimo as seguintes informações:

I – O nome e endereço do requerente;

II – Da do Requerimento;

III – O nome e cargo do servidor público assinante da licença;

IV – Data da emissão da licença;

V – Vigência da licença;

VI – A finalidade e características da liberação:

A finalidade propriamente dita;

Localização do que foi licenciado

Mensurar o objeto licenciado em volume, metragem ou outro; e

Nome do proprietário do objeto licenciado.

Art. 3º Quando houver dúvidas ou divergências das informações constantes do relatório, caberá ao Vereador através de Requerimento Escrito a convocação de Secretário ou equivalente.

Art. 4° Após serem distribuídos a cada um dos vereadores, os relatórios com informações serão arquivadas pela secretaria da casa e serão disponibilizados aos cidadãos para consulta, desde que devidamente requeridas.

Art. 5°O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, revogando-se as disposições em contrário.

Art. 6° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Octávio Lima, Canguaretama, em 31 de agosto de 2018.

 

MARIA DA FÁTIMA BORGES MARINHO

Prefeita Municipal

 

ELVIS FELIPE AMARO DOS SANTOS

Vereador Autor


Publicado por:
Luis Felipe de Medeiros
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