ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA
Comissão Permanente de Licitaçãp
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃP
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 003/2024 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 75, INCISO II E §§ 1º A 4º, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021; INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMGE Nº 05/2021
REGÊNCIA LEGAL
As contrações através de dispensa de licitação no Prefeitura Municipal de Canguaretama são regidas pelos dispositivos legais:
a) Lei nº 14.133/2021, Art. 75, Inc. II;
Instrução Normativa SEMGE nº 05/2021, aprovada pela Portaria SEMGE nº 624/2021.
OBJETO
O presente termo de referência visa orientar a licitação para a contratação de empresa especializada nos serviços de assessoria e consultoria na área do controle interno do município de Canguaretama-RN, com a orientação em relação as técnicas legislativas do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte - TCE/RN, auxiliando no envio das informações aos órgãos de controle externo, conforme condições constantes neste Termo de Referência, Anexo I deste Aviso.
INFORMAÇÕES PRELIMINARES
Os interessados deverão proceder, antes da elaboração das propostas, verificação minuciosa de todos os elementos fornecidos, solicitando por escrito à COMISSÃO DE LICITAÇÃO, via e-mail: CPL@CANGUARETAMA.RN.GOV.BR, até 01 (um) dia útil antes do prazo final para apresentação da documentação, as dúvidas suscitadas, que serão esclarecidas no próprio e-mail.
CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
Poderão participar desta Dispensa de Licitação, pessoas física ou jurídica, regularmente estabelecidas no país que atenda às condições exigidas neste Aviso e seus anexos, devendo pertencer ao ramo da atividade pertinente e compatível com o objeto pretendido.
Não poderão participar desta Dispensa de Licitação os interessados:
Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente.
Que não atendam às condições deste Aviso e Termo de Referência;
Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 14º da Lei Federal n° 14.133/21;
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSC IP, atuando nessa condição (Acórdão n°746/2014 - TCU Plenário);
Estejam cumprindo penalidade de suspensão temporária imposta pela Administração Pública Municipal, ou, ainda, penalidade imposta por qualquer órgão da Administração Pública, nas hipóteses previstas nos incisos III e IV do art. 156 da Lei n° 14.133/21
ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, PRAZOS E LOCAL DE ENTREGA
As informações relativas a especificações do objeto, dotação orçamentária, prazos e local de entrega estão elencadas no termo de Referência anexo I deste Aviso.
PRAZO E FORMA PARA ENVIO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA DE PREÇO
PRAZO DE ENTREGA DOS DOCUMENTOS: Esta chama pública para Dispensa de Licitação ficará aberta por um período de 03 (TRÊS) DIAS UTÉIS, contados a partir da data de publicação do AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO na imprensa oficial.
A proposta de preços e os documentos de habilitação, deverão ser encaminhados via e-mail, para o endereço eletrônico: CPL@CANGUARETAMA.RN.GOV.BR, fazendo referência no assunto do e-mail a DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 003/2024.
PROPOSTAS DE PREÇOS
A proposta de preços deverá ser apresentada na forma, prazo e condições estipulados neste Aviso e seus anexos.
A proposta deverá ser redigida em papel timbrado do interessado, por meio mecânico ou informatizado, de forma clara e inequívoca, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, em estrita observância às especificações contidas neste Aviso, assinada na última folha e rubricada nas demais pelo seu titular ou representante legal, devidamente identificado, nela constando, obrigatoriamente:
Razão Social, CNPJ, endereço, CEP, telefone/ e-mail e pessoa de contato;
Preços de acordo com os praticados no mercado, dento do preço máximo que a SEMOP se dispõe a pagar, em algarismo e por extenso, só reajustáveis na forma da lei, com valores expressos em moeda corrente nacional (R$). Ocorrendo divergência entre o preço em algarismo e o expresso por extenso, será levado em conta por extenso.
Prazo de validade de proposta não inferior a 90 (noventa) dias, a contar da data de sua apresentação, sendo facultado aos proponentes estender tal validade por prazo superior.
A proposta de preços apresentada deverá incluir todas e quaisquer despesas necessárias para a execução do objeto desta Dispensa de Licitação, tais como: tributos, emolumentos, contribuições sociais, fiscais, parafiscais, fretes, seguros e demais despesas inerentes, devendo o preço ofertado corresponder rigorosamente às especificações do objeto, não cabendo quaisquer reivindicações devidas a erros nessa avaliação, para efeito de solicitar revisão de preços.
A proposta de preços que não estiver em consonância com as exigências deste Aviso será desclassificada.
Os preços ofertados não poderão exceder os preços máximos, constantes neste Aviso.
DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
Para fins de comprovação de habilitação, deverão ser apresentados junto com a proposta de preços, os documentos abaixo relacionados, com prazo vigente, à exceção daqueles que por sua natureza não contenham validade:
Habilitação Jurídica
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado ou inscrito;
Em se tratando de Microempreendedor individual — MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI;
Regularidade Fiscal e Trabalhista
Certidão Conjunta Negativa de Débitos, relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União, no âmbito da RFB e da PGFN abrangendo inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas “a” e “d” do parágrafo único do art. 11 da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991, com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN no 1.751, de 02/10/2014.
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou Municipal, se houver, relativo ao domicilio ou sede do interessado, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
Prova de regularidade com a Fazenda Estadual relativo ao domicilio ou sede do interessado;
Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do relativo ao domicilio ou sede do interessado;
Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a apresentação de Certificado de Regularidade de Situação/CRF.
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), com prazo de validade de 180 (cento e oitenta dias), contados da data de sua emissão, de acordo com a Legislação federal “Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011”.
Prova de inscrição de Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CNPJ;
Qualificação Técnica
Apresentação de pelo menos 01 (um) atestado em nome da pessoa jurídica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, suficientes para comprovar a aptidão em execução de objetos similares ao desta contratação.
O(s) atestado(s) deverá(ão) ser apresentado(s) constando as seguintes informações da emitente: papel timbrado, CNPJ, endereço, telefone, data de emissão, nome e cargo/função de quem assina o documento, bem como conter objeto, atividades desenvolvidas e período da contratação.
Não serão aceitos atestados emitidos por empresas do mesmo grupo empresarial da promitente contratada ou pela própria pessoa jurídica e/ou emitidos por empresas, das quais participem sócios ou diretores da promitente contratada.
Qualificação econômico-financeira
Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial ou execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
Caso o licitante encontre-se em recuperação judicial, admite-se a participação, em licitações, desde que amparadas em certidão emitida pela instância judicial competente afirmando que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório, na forma do Acórdão TCU – Plenário – 1201/2020.
Documentação Complementar de Habilitação
Declaração de que não está incurso nos impedimentos de que trata o art.14 da Federal n° 14.133/2021, conforme modelo ANEXO IV;
Declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para Pessoas com Deficiência — PcD e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e normas específicas, conforme modelo ANEXO III;
Certidão Negativa de Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas — CEIS
Certidão Negativa de Cadastro Nacional de Empresas Públicas — CNE
Declaração assinada pelo titular ou representante legal da Requerente, devidamente identificado, em conformidade com o disposto no XXXIII, art. 7º, da Constituição Federal (Modelo no Anexo IV deste Aviso).
CRITÉRIO DE JULGAMENTO
PROPOSTAS DE PREÇOS
As propostas apresentadas em consonância com as exigências do Aviso serão classificadas e será declara vencedora a que apresentar o menor preço.
Os interessados que apresentarem proposta de preços com divergência às exigências deste Aviso e seus anexos será desclassificada.
HABILITAÇÃO
Será habilitado o interessado que atender todas as condições do Aviso e seus anexos.
Será inabilitada o interessado que não atender as condições do Aviso e seus anexos.
OBRIGAÇÕES, PENALIDADES E SANÇÕES
As obrigações, penalidades e sansões estão elencadas no Termo de Referência, anexo I deste Aviso e são parte integrante independente de transcrição.
DISPOSIÇÕES GERAIS
O interessado não poderá alegar como justificativa para se eximir das obrigações assumidas, o desconhecimento das condições para participação desta Dispensa de Licitação.
Poderá esta Secretaria Municipal da Prefeitura Municipal de Canguaretama, revogar o presente Aviso, no todo em parte, por conveniência administrativa e interesse público, decorrente de falo superveniente, devidamente justificado.
A Secretaria Municipal da Prefeitura Municipal de Canguaretama poderá anular o presente Aviso, no todo em parte, caso ocorra ilegalidade, de oficio ou por provocação. A anulação do procedimento oriundo deste Aviso, não gera direito a indenização.
Após a fase de classificação da proposta, não cabe desistência da mesma, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente, e desde que aceito pela CÂMARA MUNICIPAL.
Ao apresentar a proposta de preços, o interessado declara sob as penalidades da Lei, da inexistência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista, entre si e os responsáveis por esta Dispensa de Licitação, quer direta ou indiretamente.
A apresentação de proposta pressupõe o pleno conhecimento, atendimento e aceitação integral e irretratável, por parte do interessado, das exigências e condições estabelecidas neste Aviso e Termo de Referência.
A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação/inabilitação do interessado que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a rescisão do contrato ou do pedido de compra, sem prejuízo de demais sanções cabíveis.
Na contagem dos prazos estabelecidos neste Aviso, com fulcro no Art 183 da Lei Federal 14.133/2021, serão contados com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento, observando-se as seguintes disposições:
os prazos expressos em dias corridos serão computados de modo contínuo;
os prazos expressos em meses ou anos serão computados de data a data;
nos prazos expressos em dias úteis, serão computados somente os dias em que ocorrer expediente administrativo no órgão ou entidade competente.
Salvo disposição em contrário, considera-se dia do começo do prazo:
o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação na internet.
Canguaretama/RN, em 28 de fevereiro de 2024.
JOSÉ ANTÔNIO DO NASCIMENTO
Agente de Contratação
DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 003/2024
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA
DO OBJETO
A contratação de empresa especializada nos serviços de assessoria e consultoria na área do controle interno do município de Canguaretama-RN, com a orientação em relação as técnicas legislativas do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte - TCE/RN, auxiliando no envio das informações aos órgãos de controle externo, no âmbito gerencial do município de Canguaretama-RN.
JUSTIFICATIVA E OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO
A contratação faz-se necessária tendo em vista seguintes fatos:
A contratação de empresa para prestação do objeto acima citado visa a melhoria da eficiência, eficácia e efetividade no desempenho de todas as atividades e o alcance dos resultados planejados pela Prefeitura Municipal no que tange as atividades administrativas exercidas pelo órgão de direito público interno, Controladoria Interno.
Devido ao reduzido contingente de pessoal técnico disponível, a complexidade envolvida nas atividades técnicas específicas da função, demandando um conhecimento expert nas áreas de Contabilidade Pública, Administração Pública, Auditoria Pública, Controladoria Pública, Direito Público especificamente na Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei de Licitação, Normas de Procedimentos do Controle Externo, há necessidade de contratação de empresa especializada para este fim.
Considerando a importância de um sistema eficiente de Controle Interno, numa gestão pública eficiente no âmbito desta municipalidade, esta contratação se faz estritamente necessária e percebemos ser completamente viável e vantajoso a viabilidade do que fora solicitado neste termo de referência.
VALOR DAS PROPOSTAS
As propostas apresentadas, deverão conter o valor total e conter toda mão-de-obra inclusa, bem como os encargos/ impostos inerentes, ficando o valor dos serviços a quantia máxima de R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais)
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
A despesa decorrente da contratação correrá à conta de recursos específicos consignados no orçamento da Prefeitura Municipal de Canguaretama/RN ou a ele provisionados, os quais serão discriminados na Nota de Empenho.
FORMA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
5.1. Os serviços decorrentes da presente contratação consistem em:
5.1.1. Executar fielmente o objeto do presente contrato, dentro do melhor padrão de qualidade, de forma que os serviços a serem executados mantenham todas as especificações técnicas e qualidade exigidas, cumprindo todas as especificações;
5.1.2 – Propiciar conhecimentos inerentes ao Controle Interno a todos os integrantes da Controladoria Municipal em consonância com as normas estabelecidas pelos órgãos de Controle Externo;
5.1.3 - Acompanhamento e apoio técnico mensal do atendimento das atribuições da controladoria conforme orienta a legislação norteadora (Lei Nº 4320/64, CF/88,Lei Federal Nº 8666/93 e/ou Lei Federal Nº 14.133/2021, LRF, constituição Estadual, Lei Orgânica Municipal, assim como leis municipais inerentes as atividades dos serviços públicos no município de Canguaretama-RN;
5.1.4 -Apoio técnico para definição de metodologias, rotinas e procedimentos da unidade Central de controle interno;
5.1.5 -Assessoria e apoio técnico para atendimento aos questionamentos e consultas técnicas sobre assuntos voltados para controle interno, compliance, integridade, ouvidoria e transparência;
5.1.6 - Acompanhamento e apoio técnico para defesa técnica das notificações no que tange as questões de responsabilidade da unidade central de controle interno junto aos órgãos de controle externo;
5.1.7 - Acompanhamento e apoio técnico na elaboração dos relatórios mensais e anuais de controle interno, e
5.1.8 - Acompanhamento e apoio técnico na elaboração de orientação técnicas pela controladoria.
MATERIAIS A SEREM DISPONIBILIZADOS
Para a perfeita execução do objeto, a Contratada deverá disponibilizar os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários para os serviços.
ENTREGA DOS SERVIÇOS E SEU RECEBIMENTO
7.1. A entrega dos serviços será iniciada com a expedição da ordem de serviço.
7.2. Os serviços serão executados 02(duas) vezes por semana na forma presencial na sede da Prefeitura Municipal de Canguaretama-RN em conformidade com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta.
7.3. Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando estiverem em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser corrigidos/refeitos/substituídos no prazo fixado pelo fiscal do contrato, às custas da Contratada, sem prejuízo da aplicação de penalidades.
7.4. Os serviços serão recebidos e certificados mensalmente até o dia 05(cinco) do mês subsequente, mediante relatórios dos serviços executados.
7.5 - Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.
7.6. Recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da Contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato.
OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
8.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta;
8.2. Exercer o acompanhamento e a fiscalização, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis;
8.3. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução do contrato, fixando prazo para a sua correção;
8.4. Não permitir que os empregados da Contratada realizem horas extras, exceto em caso de comprovada necessidade de serviço, formalmente justificada pela autoridade do órgão para o qual o trabalho seja prestado e desde que observado o limite da legislação trabalhista;
8.5. Pagar à Contratada o valor resultante da entrega dos serviços, no prazo e condições estabelecidas neste termo;
8.6. A Prefeitura Municipal não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução da presente contratação, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
9. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
9.1. Executar os serviços conforme especificações deste Termo de Referência e de sua proposta,
9.2. Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução
9.3. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com os artigos 14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), ficando a Contratante autorizada a descontar dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos;
9.4. Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade à Contratante;
9.5 - Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do objeto da presente contratação;
DA SUBCONTRATAÇÃO
10.1. Não será admitida a subcontratação do objeto desta contratação.
11 . DO PAGAMENTO
11.1- Pela perfeita entrega do objeto, a PREFEEITURA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA/RN efetuará o pagamento dos serviços prestados, em moeda corrente, através de transferência bancária, em até 30 (trinta) dias da data do atesto.
11.2 - O prazo de vencimento da nota fiscal/fatura deverá ser fixado em uma única data, preferencialmente no dia 10 (dez) do mês;
11.3 - A nota fiscal/fatura deverá discriminar as alíquotas dos impostos e contribuições inclusos no preço;
11.4 - O número do CNPJ, constante da fatura, deverá ser aquele fornecido na fase de habilitação da licitação;
11.5 - Para inclusão na ordem cronológica das exigibilidades e início do procedimento de liquidação de despesa, o fornecedor deverá protocolar a nota fiscal, solicitação de cobrança, fatura ou instrumento equivalente emitido pelo fornecedor no Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Canguaretama/RN, cujo endereço encontra-se no cabeçalho deste Termo.
11.6 - Além da nota fiscal, solicitação de cobrança, fatura ou instrumento equivalente, o contratado deverá apresentar os seguintes documentos:
11.6.1 - certidões negativas de débitos Municipal, Estadual, Federal, Previdenciária, do FGTS e exarada pela Justiça do Trabalho, devidamente acompanhadas da prova de sua autenticidade e da observância do prazo de validade;
11.6.2 - demais documentos necessários para a comprovação da despesa.
11.6.3 - O procedimento de liquidação da despesa deverá ser concluído pela Prefeitura Municipal, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos a contar do protocolo da nota fiscal, solicitação de cobrança, fatura ou instrumento equivalente, conforme preceitua o item 9.5.
12. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
12.1. Comete infração administrativa nos termos da Lei Federal 14.133/2021, a Contratada que:
12.1.1. inexecutar total ou parcialmente qualquer das obrigações assumidas em decorrência da contratação;
12.1.2. ensejar o retardamento da execução do objeto;
12.1.3. fraudar na execução da contratação;
12.1.4. comportar-se de modo inidôneo;
12.1.5. cometer fraude fiscal;
12.1.6. não mantiver a proposta.
12.2. A Contratada que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens acima ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
12.2.1. advertência por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos significativos para a Contratante;
12.2.2. multa moratória de 1% (um por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 10 (dez) dias;
12.2.3. multa compensatória de 10 % (dez por cento) sobre o valor total da contratação, no caso de inexecução total do objeto;
12.2.3.1. em caso de inexecução parcial, a multa compensatória, no mesmo percentual do subitem acima, será aplicada de forma proporcional à obrigação inadimplida;
12.2.4. impedimento de licitar e contratar com o (a) Prefeitura Municipal de Canguaretama/RN.
12.2.5. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida nos termos do art. 156, da Lei Federal 14.133/2021;.
12.3. Também ficam sujeitas às penalidades da Lei Federal 14.133/2021, a Contratada que:
12.3.1. tenha sofrido condenação definitiva por praticar, por meio dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;
12.3.2. tenha praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;
12.3.3. demonstre não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.
12.4. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à Contratada, observando-se o procedimento previsto na Lei Federal 14.133/2021.
12.5. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Contratante, observado o princípio da proporcionalidade.
13. DO PRAZO DE VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO
13.1. O prazo de vigência da presente contratação, inicia-se com a publicação do Termo de Dispensa e se encerra ao término do presente exercício financeiro.
13.2. O prazo de vigência da presente contratação poderá ser prorrogado, desde que respeitado o valor limite para contratação direta previsto no art. 75, II, da Lei Federal 14.133/2021.
14. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
14.1. As partes interessadas deverão ainda atender as seguintes condições:
14.1.1. As partes interessadas poderão promover os contatos que se fizerem necessários na busca do melhor atendimento, através de telefone, fax e e-mail.
14.1.2. O prazo de garantia do serviço fornecidos será o estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) ou outro diploma legal que disciplina a prestação do serviço em comento, observando- se a sua natureza.
14.1.3. Este termo de Referência, vincula-se à Ordem de Serviço, Nota de Empenho ou Termo de Contrato, independentemente de transcrição.
DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 003/2024 - COMISSÃO DE LICITAÇÃO
ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA COMISSÃO SETORIAL DE LICITAÇÃO COMISSÃO DE LICITAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2024 |
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DADOS DA EMPRESA |
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RAZÃO SOCIAL |
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CNPJ |
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ENDEREÇO |
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TELEFONE |
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DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL |
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NOME DO REPRESENTANTE LEGAL |
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TELEFONE DO REPRESENTANTE LEGAL |
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OBJETO |
A contratação de empresa especializada nos serviços de assessoria e consultoria na área do controle interno do município de Canguaretama-RN, com a orientação em relação as técnicas legislativas do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte - TCE/RN, auxiliando no envio das informações aos órgãos de controle externo, no âmbito gerencial do município de Canguaretama-RN |
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ITEM |
DESCRIÇÃO |
MARCA/ MODELO/ REFERÊNCIA |
QTDE |
PREÇO (R$) |
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UNITÁRIO |
GLOGAL |
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01 |
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VALOR GLOBAL POR EXTENSO |
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Declaramos que concordamos e atenderemos todas as exigências do Aviso e seus anexos. |
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VALIDADE DA PROPOSTA |
ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA |
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DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 003/2024
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
ANEXO III – MODELO DE DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INC. XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
REFERENTE: DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 003/2024 - COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Declaramos, para os fins do disposto no inciso VI do art. 68 da Lei 14.133/2021, que não empregamos menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não empregarmos menor de 16 (dezesseis) anos.
Ressalva: emprega menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz ( ). Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima.
Canguaretama, de de
ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA
DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 003/2024
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
ANEXO IV - DECLARAÇÃO DE RESERVA DE CARGOS PCD, CONSOANTE ART. 92, DA LEI FEDERAL N” 14.133/2021
REFERENTE: DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 003/2024 - COMISSÃO DE LICITAÇÃO
A empresa _ , declara para os devidos fins licitatórios que cumpre as exigências de reserva de cargos para Pessoa com Deficiência — PcD, para Reabilitado da Previdência Social e para aprendiz, em atenção ao art. 92, inciso XVII da Lei n° 14.133/2021.
Canguaretama, de__________ de
ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA
DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 003/2024 - COMISSÃO DE LICITAÇÃO
ANEXO V - DECLARAÇÃO IMPEDIMENTOS DO ART. 14 DA LEI FEDERAL N” 14.133/2021
REFERENTE: DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 003/2024 - COMISSÃO DE LICITAÇÃO
A empresa _ , declara para os devidos fins licitatórios que não incursa nos impedimentos para disputa de licitação ou execução do contrato de que trata o art. 14 da Lei Federal n° 14.133/2021.
Canguaretama, de__________ de
ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA
DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 003/2024
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
ANEXO V – MODELO DE CARTA CONTRATO
CARTA CONTRATO Nº 0XX/20XX
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE ENTRE SI CELEBRAM O PREFEITURA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA E A EMPRESA .............................
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA, pessoa jurídica de direito público interno, órgão público, com sede nesta Cidade, na Praça Augusto Severo, 242, Centro, Canguaretama/RN, CEP 59.190-000, inscrita no CNPJ sob o nº 08.365.017/0001-54, neste ato representado pelo Sr. Prefeito Municipal JOÃO WILSON DE ANDRADE RIBEIRO FILHO, doravante denominado CONTRATANTE, e a Empresa ..............................., CNPJ nº......................, situado à .........................., Cidade-Estado, telefone ................., e-mail , neste ato representada pelo Sr , brasileiro, casado, profissão, portador da Cédula de Identidade nº ............... - SSP-...., CPF nº .............. , residente na Rua ..................., telefone ..............., e-mail: ......................., doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente Contrato, autorizado pelo despacho constante no 20020001/2024, mediante parecer jurídico, que se regerá pela Lei Federal n.º 14.133/2021 e alterações posteriores, mediante as cláusulas e condições a seguir e do qual ficam fazendo parte integrante independentemente de transcrição, os documentos:
Aviso de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2024 - COMISSÃO DE LICITAÇÃO e seus anexos.
Propostas de preço apresentada pela CONTRATADA em 00/00/0000.
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
A contratação de empresa especializada nos serviços de assessoria e consultoria na área do controle interno do município de Canguaretama-RN, com a orientação em relação as técnicas legislativas do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte - TCE/RN, auxiliando no envio das informações aos órgãos de controle externo, no âmbito gerencial do município de Canguaretama-RN do Aviso de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2024 – COMISSÃO DE LICITAÇÃO e proposta da CONTRATADA que são parte integrante deste instrumento independente de transcrição.
Parágrafo único. A licitante obriga-se a aceitar, quando solicitado pela Administração, nas mesmas condições e dentro do prazo contratual estabelecido, os acréscimos ou supressões que se fizer nas compras de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e as supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes, na forma do art. 125 da Lei Federal nº 14.133/2021.
CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PRAZOS
§1º VIGÊNCIA: A vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura.
§2º GARANTIA: O prazo de garantia será de .......... (................) meses, contados a partir da data do recebimento definitivo. Ocorrendo defeito durante o período da garantia, a CONTRATADA deverá substituir peças, partes, componentes e/ou o equipamento, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados do recebimento da comunicação, sem qualquer ônus para a CONTRATANTE
§3º Os prazos poderão ser alterados nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.
CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO
O valor global deste contrato é de R$ .................. (.............................................. ) sendo fixo e irreajustável pelo período de 12 (doze) meses, transcrito da proposta de preço apresentada pela CONTRATADA, entendido este como preço justo e suficiente para a total execução do objeto deste Contrato.
CLÁUSULA QUARTA – RECURSO FINANCEIRO
As despesas para pagamento deste contrato correrão à conta do recurso da Dotação Orçamentária:
Unidade Gestora:
Gestão
Unidade Orçamentária
Subação
Fonte Recurso:
Elemento de despesa:
CLÁUSULA QUINTA – ALTERAÇÃO
A alteração de quaisquer das cláusulas ou condições contidas neste contrato deverá ser realizada mediante celebração de Termo Aditivo, ressalvadas as hipóteses previstas em Lei.
CLÁUSULA SEXTA – RESCISÃO
Este contrato poderá ser extinto na forma dos Artigos 137, 138 e 139 da Lei Federal nº 14.133/2021.
CLÁUSULA SÉTIMA - FORO
Fica eleito o Foro da Cidade de Canguaretama, Estado da Rio Grande do Norte, como o competente para dirimir questões decorrentes do cumprimento deste contrato, renunciando as partes a qualquer outro por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justas e acordadas, firmam as partes o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que produza os efeitos jurídicos.
Canguaretama-Rio Grande do Norte, ........ de ................... de ....................
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Contratante
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Contratada
Publicado por:
Hericles Jonas Peixoto Santos
Código Identificador:25897EA2