ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 449/2024

Abre crédito especial ao Orçamento vigente e dá outras providências:

 

A Prefeita do Município de Lagoa de Velhos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, crédito especial, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para atender as despesas com obras de urbanização nesta cidade, as quais afetarão a dotação que especifica:

 

I - ORGAO 02: PODER EXECUTIVO

 

UNIDADE: 10 - Secretaria Municipal de Obras e Transporte

FUNÇAO: 15 - Urbanismo

SUBFUNÇAO: 451 - Infraestrutura Urbana

PROJETO/ATIVIDADE: 1162 – Obras de Pavimentação e Urbanização

NATUREZA DA DESPESA: 4.4.90.51 – Obras e Instalações

FONTE DE RECURSOS: 17103210 - Transferência Especial dos Estados

FONTE DE RECURSOS: 15000000 - Recursos Não Vinculados de Impostos

FONTE DE RECURSOS: 17060000 - Transferência Especial da União

 

Art. 2º - Para a cobertura do crédito especial de que trata o artigo anterior, será anulado, parcialmente, igual valor das dotações abaixo especificadas, de acordo com o disposto no art. 43 da Lei 4.320/64.

 

UNIDADE: 02.001 – Gabinete do Prefeito

FUNÇAO: 04 - Administração

SUBFUNÇAO: 122 – Administração Geral

PROJETO/ATIVIDADE: 2067 – Manutenção do Gabinete do Prefeito

NATUREZA DA DESPESA: 3.1.90.13 – Obrigações Patronais

FONTE DE RECURSOS: 15000000 – Recursos Não vinculados de Impostos – R$ 34.000,00

 

UNIDADE: 09.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTUA

FUNÇAO: 20 - Agricultura

SUBFUNÇAO: 122 – Administração Geral

PROJETO/ATIVIDADE: 2067 – Manutenção da Secretaria de Agricultura

NATUREZA DA DESPESA: 3.1.90.13 – Obrigações Patronais

FONTE DE RECURSOS: 15000000 – Recursos Não vinculados de Impostos – R$ 16.000,00

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Lagoa de Velhos/RN, 02 de dezembro de 2024.

 

SONYARA DE SOUZA RIBEIRO FERREIRA

Prefeita Municipal


Publicado por:
João Maria Damascena
Código Identificador:258C084C