ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 449/2024
A Prefeita do Município de Lagoa de Velhos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, crédito especial, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para atender as despesas com obras de urbanização nesta cidade, as quais afetarão a dotação que especifica:
I - ORGAO 02: PODER EXECUTIVO
UNIDADE: 10 - Secretaria Municipal de Obras e Transporte
FUNÇAO: 15 - Urbanismo
SUBFUNÇAO: 451 - Infraestrutura Urbana
PROJETO/ATIVIDADE: 1162 – Obras de Pavimentação e Urbanização
NATUREZA DA DESPESA: 4.4.90.51 – Obras e Instalações
FONTE DE RECURSOS: 17103210 - Transferência Especial dos Estados
FONTE DE RECURSOS: 15000000 - Recursos Não Vinculados de Impostos
FONTE DE RECURSOS: 17060000 - Transferência Especial da União
Art. 2º - Para a cobertura do crédito especial de que trata o artigo anterior, será anulado, parcialmente, igual valor das dotações abaixo especificadas, de acordo com o disposto no art. 43 da Lei 4.320/64.
UNIDADE: 02.001 – Gabinete do Prefeito
FUNÇAO: 04 - Administração
SUBFUNÇAO: 122 – Administração Geral
PROJETO/ATIVIDADE: 2067 – Manutenção do Gabinete do Prefeito
NATUREZA DA DESPESA: 3.1.90.13 – Obrigações Patronais
FONTE DE RECURSOS: 15000000 – Recursos Não vinculados de Impostos – R$ 34.000,00
UNIDADE: 09.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTUA
FUNÇAO: 20 - Agricultura
SUBFUNÇAO: 122 – Administração Geral
PROJETO/ATIVIDADE: 2067 – Manutenção da Secretaria de Agricultura
NATUREZA DA DESPESA: 3.1.90.13 – Obrigações Patronais
FONTE DE RECURSOS: 15000000 – Recursos Não vinculados de Impostos – R$ 16.000,00
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lagoa de Velhos/RN, 02 de dezembro de 2024.
SONYARA DE SOUZA RIBEIRO FERREIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
João Maria Damascena
Código Identificador:258C084C