ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

À Empresa B K SERVIÇOS E LOCAÇÕES EIRELI

CNPJ: 24.201.524/0001-09

Representante Legal: BRUNO KELVIN FELIPE DO NASCIMENTO

Assunto: Descumprimento contratual e não atendimento à Ordem de Serviço nº 202500087

A Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN, por meio da Secretaria Municipal competente, no uso de suas atribuições legais e com base noContrato Administrativo nº 017/2025, celebrado entre as partes, vem por meio destaNOTIFICARa empresa supracitada sobre as graves irregularidades identificadas na execução dos serviços de locação de veículos automotores com manutenção, seguro e guincho, conforme abaixo detalhadas:

Fatos constatados:

 

• Não atendimento à Ordem de Serviço nº 202500087:A empresa deixou de disponibilizar os veículos e serviços contratados conforme solicitado na Ordem de Serviço enviada em14 de março de 2025, via e-mail, descumprindo as cláusulas 1.1 (objeto) e 9.3 (comunicação prévia) do contrato.

• Inexecução parcial do contrato:Falha na entrega do veículo (caminhão pipa) dentro do prazo e especificações acordadas, violando as cláusulas 1.2 e 9.4 do contrato.

• Ausência de justificativa formal:A empresa não apresentou comunicação ou justificativa para o descumprimento, conforme exigido na cláusula 9.3 do contrato.

 

Fundamentação legal e contratual:

 

• Lei nº 14.133/2021 (art. 137):Prevê a extinção do contrato por descumprimento das obrigações.

• Cláusula 11 do Contrato nº 017/2025:Estabelece sanções por infrações, incluindo multa (1% a 5% do valor do contrato) e declaração de inidoneidade.

• Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90):Responsabiliza o contratado por vícios ou danos decorrentes da não prestação do serviço.

 

Determinações:

Exige-se que a empresa:

 

• Regularize imediatamentea entrega dos veículos e serviços pendentes, no prazo de48 horas, a contar do recebimento desta notificação.

• Apresente justificativa formalpor escrito, no mesmo prazo, caso discorde dos fatos.

 

Caso não cumpra, a Prefeitura aplicará as seguintes medidas:

 

• Multa de5% do valor mensal do contrato(cláusula 11.2.iv);

• Suspensão temporária de pagamentos;

• Rescisão unilateral do contrato e inclusão no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas (CEIS).

 

Vila Flor/RN, em 20 de junho de 2025.

 

ADERALDO MARQUES DA SILVA

Secretário Municipal de Serviços Urbanos


Publicado por:
Grinaldo Joaquim de Souza
Código Identificador:25948A5D