ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.289 DE 27 DE SETEMBRO DE 2024
DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E RELIGIOSO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM A IGREJA MATRIZ DE NOSSA SENHORA DAS DORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que lhe confere o artigo 5º, inciso I, §1º da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada como Patrimônio Cultural e Religioso do Município de Ceará-Mirim, Estado do Rio Grande do Norte, a Igreja Matriz de Nossa Senhora das Dores, localizada no bairro de Nova Descoberta.
Art. 2º O reconhecimento de que trata o Art. 1º abrange não apenas o edifício da Igreja Matriz, mas também todos os elementos arquitetônicos, artísticos, históricos e simbólicos, incluindo celebrações, tradições religiosas e culturais associadas à Igreja Matriz de Nossa Senhora das Dores.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação, será responsável por promover ações que visem à preservação e promoção da Igreja Matriz de Nossa Senhora das Dores como Patrimônio Cultural e Religioso.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal poderá estabelecer parcerias com a organização religiosa responsável pela Igreja Matriz de Nossa Senhora das Dores para apoiar as ações previstas no Art. 3º.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 27 de setembro de 2024.
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcílio Bartolomeu Silva e Souza
Código Identificador:25970489