ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA Nº 001/2026

PORTARIA Nº 001/2026 – SMS/LAGOA SALGADA

 

Dispõe sobre o fluxo interno de atendimento da população entre as Unidades Básicas de Saúde (UBSs) e a Unidade Mista Zuza Costa do Município de Lagoa Salgada/RN, estabelece protocolos de referência e contrarreferência, organiza o atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS e define horários de funcionamento das Unidades de Saúde municipais.

 

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE LAGOA SALGADA/RN, no uso de suas atribuições legais e considerando os princípios da universalidade, integralidade, equidade, regionalização e hierarquização do Sistema Único de Saúde – SUS;

 

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o fluxo assistencial entre as Unidades Básicas de Saúde e a Unidade Mista Zuza Costa;

 

CONSIDERANDO a necessidade de garantir o acesso ordenado e eficiente aos serviços de saúde ofertados à população;

 

RESOLVE:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º - Fica instituído o Fluxo Interno de Atendimento da Rede Municipal de Saúde de Lagoa Salgada/RN, compreendendo as Unidades Básicas de Saúde (UBSs) e a Unidade Mista Zuza Costa.

Art. 2º - A Atenção Primária à Saúde, por meio das UBSs, constitui a principal porta de entrada dos usuários para os serviços de saúde municipais, cabendo-lhe o acolhimento, acompanhamento e coordenação do cuidado.

Art. 3º - A Unidade Mista Zuza Costa funcionará como referência para atendimentos de urgência de baixa e média complexidade, observados os protocolos assistenciais vigentes.

 

CAPÍTULO II

DO FLUXO DE ATENDIMENTO NAS UBSs

Art. 4º - Compete às UBSs:

I – realizar acolhimento e escuta qualificada dos usuários;

II – efetuar consultas médicas, de enfermagem e demais atendimentos da Atenção Primária;

III – desenvolver ações de promoção, prevenção e acompanhamento das condições de saúde;

IV – realizar encaminhamentos para serviços especializados quando necessário;

V – acompanhar os usuários encaminhados à Unidade Mista ou a outros pontos da Rede de Atenção à Saúde.

Art. 5º - Os casos classificados como não urgentes deverão ser prioritariamente atendidos nas UBSs de referência territorial do usuário.

Paragrafo Único – Nos horários que as Unidades Básicas de Saúde estiverem fechadas a Unidade Mista Zuza Costa fará o atendimento do usuário.

Art. 6º - Os encaminhamentos para consultas especializadas, exames e demais serviços deverão ser registrados em prontuário e regulados pelos sistemas oficiais adotados pela Secretaria Municipal de Saúde.

 

CAPÍTULO III

DO FLUXO DE ATENDIMENTO NA UNIDADE MISTA

Art. 7º - A Unidade Mista Zuza Costa destina-se ao atendimento:

I – das urgências e emergências compatíveis com sua capacidade instalada;

II – dos pacientes encaminhados pelas UBSs;

III – dos usuários que necessitem observação clínica, estabilização ou procedimentos de média complexidade disponíveis na Unidade.

Art. 8º - Ao chegar à Unidade Mista Zuza Costa, o usuário será submetido à classificação de risco, observando-se os protocolos do Ministério da Saúde.

Art. 9º - Os usuários classificados como casos não urgentes serão atendidos e orientados a procurar sua UBS de referência para continuidade do atendimento e acompanhamento.

 

CAPÍTULO IV

DA REFERÊNCIA E CONTRARREFERÊNCIA

Art. 10 - Todo encaminhamento da UBS para a Unidade Mista Zuza Costa deverá conter:

I – identificação do paciente;

II – resumo clínico;

III – hipótese diagnóstica;

IV – procedimentos já realizados;

V – justificativa do encaminhamento.

Art. 11 - Após o atendimento, a Unidade Mista Zuza Costa deverá fornecer informações clínicas necessárias para o acompanhamento do paciente pela UBS de origem.

Art. 12 - As UBSs serão responsáveis pelo acompanhamento dos pacientes após alta, retorno ou estabilização clínica.

 

CAPÍTULO V

DOS CASOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA

Art. 13 - São considerados prioritários os casos que apresentem:

I – risco iminente de morte;

II – insuficiência respiratória;

III – dor torácica aguda;

IV – acidentes graves;

V – crises convulsivas;

VI – hemorragias importantes;

VII – demais situações definidas nos protocolos de classificação de risco.

Art. 14 - Nos casos graves, a Unidade Mista Zuza Costa deverá providenciar estabilização e encaminhamento para Unidade de maior complexidade, quando necessário.

 

CAPÍTULO VI

DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

Art. 15 - A dispensação de medicamentos da Atenção Básica ocorrerá mediante prescrição válida e observância da Relação Municipal de Medicamentos Essenciais.

Art. 16 - A Farmácia Municipal deverá manter:

I – controle de estoque;

II – condições adequadas de armazenamento;

III – registro de entradas e saídas de medicamentos;

IV – acompanhamento dos prazos de validade.

Art. 17 - A responsabilidade técnica da Farmácia Municipal será exercida por farmacêutico regularmente inscrito no Conselho Regional de Farmácia.

 

CAPÍTULO VII

DOS HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO

Art. 18 - As Unidades Básicas de Saúde funcionarão nos seguintes horários:

Segunda a sexta-feira

Manhã: 07h00 às 14h00

Parágrafo único. Havendo necessidade administrativa ou programas específicos do Ministério da Saúde, os horários poderão ser ampliados mediante ato da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 19 - A Unidade Mista Zuza Costa funcionará:

24 (vinte e quatro) horas por dia, ininterruptamente, inclusive sábados, domingos e feriados.

 

CAPÍTULO VIII

DAS RESPONSABILIDADES

Art. 20 - Compete aos Diretores das UBSs e da Unidade Mista garantir o cumprimento desta Portaria.

Art. 21 - Os servidores deverão observar os protocolos assistenciais, fluxos de encaminhamento e normas técnicas vigentes do SUS.

Art. 22 - Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Saúde.

 

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 23 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Lagoa Salgada/RN, 23 de junho de 2026.

 

ELIENE CRUZ DA SILVA

Secretária Municipal de Saúde

 


Publicado por:
Luciano Jose Araujo da Silva
Código Identificador:259BC395