ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA D´ANTA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 357/2022
JOÃO PAULO GUEDES LOPES, Prefeito Constitucional do Município de Lagoa d’Anta/RN, usando das atribuições que lhe são legalmente conferidas;
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei estabelece a remuneração mínima para os servidores da Administração Direta e Indireta do Município de Lagoa d’Anta/RN.
Art. 2º – A remuneração mínima dos servidores públicos sob qualquer vínculo fica reajustada a partir de 01 de janeiro de 2022 para R$ 1.212,00 (um mil, duzentos e doze reais), nos termos da Medida Provisória nº 1.091, de 30 de dezembro de 2021.
§ 1º – Para efeitos desta Lei, entende-se como remuneração mínima a retribuição pecuniária pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao padrão ou valor de referência fixado em Lei.
§ 2º – Cabe ao setor de Recursos Humanos, vinculado a Secretaria de Administração, proceder com a atualização para o valor acima mencionado.
§ 3º Ficam excluídos do reajuste previsto neste artigo os servidores públicos enquadrados nos Planos de Cargos do Quadro Permanente do Município de Lagoa d’Anta/RN.
Art. 3º – Para custear as despesas decorrentes do cumprimento desta Lei serão utilizadas as dotações orçamentárias específicas na Lei Orçamentária Anual relativa ao exercício de 2022 e nas Leis Orçamentárias referentes aos exercícios subsequentes.
Art. 4º – A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2022.
Lagoa d’Anta/RN, 27 de janeiro de 2022.
JOÃO PAULO GUEDES LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado por:
Moniele Gomes Oliveira
Código Identificador:25A46C9D