ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAÍRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA № 583-2025 - CONCEDE REAJUSTE ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES E AUXILIARES DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI ORDINÁRIA № 583-2025.

 

CONCEDE REAJUSTE ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES E AUXILIARES DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DE JANDAÍRA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, propõe o seguinte projeto de lei:

 

Art. 1º – Fica atualizado o piso salarial municipal dos professores e auxiliares de ensino em R$ 4.867,77 (Quatro mil oitocentos e sessenta e sete reais, e setenta e sete centavos), que corresponde a aumento percentual de 6,27%, a partir de 1º de janeiro de 2025:

§ 1º. O piso salarial municipal do professor e auxiliares corresponde à jornada de 40 (quarenta) horas semanais, caso a jornada seja inferior o valor será proporcional.

 

Art. 2º - Considerando a proporcionalidade de 30 horas/aulas, caso de Jandaíra/RN, o piso inicial de carreira será R$ 3.651,28 (Três mil seiscentos e cinquenta e um reais e vinte oito centavos), a partir de 01 Janeiro de 2025.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria constante do orçamento vigente.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 1º de janeiro de 2025, revogadas todas as disposições em contrários.

 

Jandaíra/RN, 18 de fevereiro de 2025.

 

REGINALDO VITORINO DA SILVA

Prefeito de Jandaíra/RN


Publicado por:
Flávia Suyane Pinto do Nascimento
Código Identificador:25A54CF3