ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 631/2013

Concede isenção do ISS, no percentual de 60% (sessenta por cento), ao Programa Minha Casa, Minha Vida (FAR - FAIXA I - Habitação de Interesse Social), do Governo Federal e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Monte Alegre aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1°. Fica concedida isenção do Imposto Sobre Serviços – ISS, de Qualquer Natureza, de competência deste Município, no percentual de 60% (sessenta por cento), quando gerado pelo “Programa Minha Casa, Minha Vida (FAR - FAIXA I- Habitação de Interesse Social)”, do Governo Federal, na versão destinada às famílias.

 

Artigo 2°. A isenção do Imposto Municipal supramencionado fica condicionada a:

I. Que dos custos operacionais dos imóveis a construir conste uma infraestrutura interna que assegure, no mínimo, o fornecimento de energia elétrica, água, pavimentação, solução de esgotamento sanitário e drenagem;

II. Área unitária edificada de, no mínimo, 35m² (trinta e cinco metros quadrados).

 

Artigo 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Monte Alegre/RN, 26 de junho de 2013.

 

SEVERINO RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Carlos Wendel de Oliveira Costa
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