ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE
GABINETE CIVIL
GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 685, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE – RN:
Faço saber que a Câmara Municipal de Serra Negra do Norte – RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO – I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1° - O Orçamento Geral do Município de Serra Negra do Norte para o exercício financeiro de 2018, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita Bruta R$23.408.066,00 (Vinte e três milhões, quatrocentos e oito mil e sessenta e seis reais) e a Receita de Dedução em R$ 2.299.100,00 (Dois milhões, duzentos e noventa e nove mil e cem reais), totalizando a Receita líquidaem R$ 21.108.966,00 (Vinte e um milhões, cento e oito mil e novecentos e sessenta e seis reais), e fixa a despesa em igual valor.
TÍTULO – II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º A Receita total Estimada líquida no valor de R$ 21.108.966,00 (Vinte e um milhões, cento e oito mil e novecentos e sessenta e seis reais).
Art. 3º - As Receitas que decorrem da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento do Anexo I, na forma da legislação vigente.
CAPÍTULO I
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A Despesa total é fixada no valor de R$ 21.108.966,00 (Vinte e um milhões, cento e oito mil e novecentos e sessenta e seis reais).
I – No Orçamento Fiscal em R$ R$ 14.948.266,00 (Quatorze milhões, novecentos e quarenta e oito mil, duzentos e sessenta e seis reais).
II – No Orçamento da Seguridade Social em R$ 6.160.700,00 (Seis milhões, cento e sessenta mil e setecentos reais).
Art. 5º - A Despesa fixada à conta de recursos previstos no art. 3. º desta Lei, é executada, orçamentária e financeiramente, mediante programação mensal, e apresenta, por órgão, a discriminação constante do Anexo II.
CAPÍTULO III
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
Art. 6º - O PODER EXECUTIVO é autorizado a:
I - Realizar Operação de Crédito por antecipação de Receita até o limite de 2% (dois porcento) da Receita Estimada.
II - Abrir Créditos suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do orçamento total fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos qualquer das disponibilidades previstas no art. 43, §1.º, da Lei Federal n.º 4.320/64, de 17 de março de 1964;
III – A proceder à transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, com a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias;
IV – Celebrar convênio e incorporar ao Orçamento do Município, podendo ser utilizado como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais, os recursos transferidos pela União, Estados e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, decorrentes de acordos, convênios, auxílios, contribuições ou outras formas de captação sem cláusula de desembolso e outras modalidades de transferências voluntárias, sem dedução do limite estabelecido no inciso II deste artigo, ficando condicionada a celebração dos instrumentos;
V - Incorporar os saldos financeiros, apurados em 31 de dezembro de 2017 e o excesso de arrecadação de recursos vinculados aos Fundos de Saúde, Assistência Social e do FUNDEB, quando se configurar receita do exercício superior às previsões de despesas, fixadas nesta lei.
TÍTULO – III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor em 1° do mês de janeiro de 2018, Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete Civil, Serra Negra do Norte/RN, 30 de Novembro de 2017.
SÉRGIO FERNANDES DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Girlânia Fernandes de Medeiros Vanderlei
Código Identificador:25B36F9C