ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 545, DE 22 DE JANEIRO DE 2026

Dispõe sobre a atualização do piso salarial do magistério, altera o orçamento municipal quanto aos créditos adicionais, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IELMO MARINHO/RN, o Sr. Fernando Batista Damasceno, no uso de suas atribuições legais conforme Lei Orgânica e considerando a MP 1.334/2026, faz saber que a Câmara aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Ielmo Marinho/RN, autorizado a reajustar o valor do piso salarial do magistério municipal, seguindo a proporcionalidade da carga horária local, em mais 7.78%.

PARAGRAFO ÚNICO: o salário base dos profissionais do magistério, de que trata esta lei, obedecerá aos dispositivos do anexo I desta lei.

Art. 2º - Os gastos ora majorados correrão por conta dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação/FUNDEB, através da sua cota-parte do FUNDEB 70%.

Parágrafo Único – Havendo insuficiência de recursos na fonte financeira indicada no caput, a administração poderá alocar recursos da cota parte do FUNDEB 30%, do FUNDEB/VAAT e outras fontes de receitas próprias para custeio das despesas ora majoradas.

Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder no corrente ano, a abertura de novos créditos adicionais suplementares em mais 7.78% das despesas orçamentárias anuais.

Art. 4º - Fica revogada a gratificação no percentual de 2.38% concedida pela Lei Complementar n. 52 de 18 de janeiro de 2024.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2026, revogando-se as disposições em contrário.

 

ANEXO I

PLANILHA DO PISO SALARIAL 2026 (Reajuste de 7,78 %)

ANOS

0 a 3

4 a 6

7 a 9

10 a 12

13 a 15

16 a 18

19 a 21

22 a 24

25 a 27

28 a 30

NIVEL/ CLASSE

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

NIVEL I

R$ 3.947,83

R$ 4.066,26

R$ 4.188,26

R$ 4.313,88

R$ 4.443,31

R$ 4.576,61

R$ 4.713,91

R$ 4.855,32

R$ 5.000,99

R$ 5.151,01

NIVEL II

R$ 5.132,17

R$ 5.286,13

R$ 5.444,72

R$ 5.608,06

R$ 5.776,31

R$ 5.949,59

R$ 6.128,07

R$ 6.311,93

R$ 6.501,28

R$ 6.696,32

NIVEL III

R$ 6.415,22

R$ 6.607,67

R$ 6.805,90

R$ 7.010,09

R$ 7.220,38

R$ 7.436,99

R$ 7.660,10

R$ 7.889,91

R$ 8.126,60

R$ 8.370,40

NIVEL IV

R$ 7.377,50

R$ 7.598,81

R$ 7.826,78

R$ 8.061,59

R$ 8.303,44

R$ 8.552,54

R$ 8.809,11

R$ 9.073,39

R$ 9.345,59

R$ 9.625,96

NIVEL V

R$ 8.853,00

R$ 9.118,59

R$ 9.392,14

R$ 9.673,90

R$ 9.964,12

R$ 10.263,05

R$ 10.570,94

R$ 10.888,06

R$ 11.214,70

R$ 11.551,15

 

Ielmo Marinho/RN, 22 de janeiro de 2026

 

FERNANDO BATISTA DAMASCENO

Prefeito Municipal de Ielmo Marinho/RN


Publicado por:
Orlando Batista Damasceno
Código Identificador:25B58922