ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 545, DE 22 DE JANEIRO DE 2026
Dispõe sobre a atualização do piso salarial do magistério, altera o orçamento municipal quanto aos créditos adicionais, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IELMO MARINHO/RN, o Sr. Fernando Batista Damasceno, no uso de suas atribuições legais conforme Lei Orgânica e considerando a MP 1.334/2026, faz saber que a Câmara aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Ielmo Marinho/RN, autorizado a reajustar o valor do piso salarial do magistério municipal, seguindo a proporcionalidade da carga horária local, em mais 7.78%.
PARAGRAFO ÚNICO: o salário base dos profissionais do magistério, de que trata esta lei, obedecerá aos dispositivos do anexo I desta lei.
Art. 2º - Os gastos ora majorados correrão por conta dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação/FUNDEB, através da sua cota-parte do FUNDEB 70%.
Parágrafo Único – Havendo insuficiência de recursos na fonte financeira indicada no caput, a administração poderá alocar recursos da cota parte do FUNDEB 30%, do FUNDEB/VAAT e outras fontes de receitas próprias para custeio das despesas ora majoradas.
Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder no corrente ano, a abertura de novos créditos adicionais suplementares em mais 7.78% das despesas orçamentárias anuais.
Art. 4º - Fica revogada a gratificação no percentual de 2.38% concedida pela Lei Complementar n. 52 de 18 de janeiro de 2024.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2026, revogando-se as disposições em contrário.
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ANEXO I |
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PLANILHA DO PISO SALARIAL 2026 (Reajuste de 7,78 %) |
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ANOS |
0 a 3 |
4 a 6 |
7 a 9 |
10 a 12 |
13 a 15 |
16 a 18 |
19 a 21 |
22 a 24 |
25 a 27 |
28 a 30 |
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NIVEL/ CLASSE |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
|
NIVEL I |
R$ 3.947,83 |
R$ 4.066,26 |
R$ 4.188,26 |
R$ 4.313,88 |
R$ 4.443,31 |
R$ 4.576,61 |
R$ 4.713,91 |
R$ 4.855,32 |
R$ 5.000,99 |
R$ 5.151,01 |
|
NIVEL II |
R$ 5.132,17 |
R$ 5.286,13 |
R$ 5.444,72 |
R$ 5.608,06 |
R$ 5.776,31 |
R$ 5.949,59 |
R$ 6.128,07 |
R$ 6.311,93 |
R$ 6.501,28 |
R$ 6.696,32 |
|
NIVEL III |
R$ 6.415,22 |
R$ 6.607,67 |
R$ 6.805,90 |
R$ 7.010,09 |
R$ 7.220,38 |
R$ 7.436,99 |
R$ 7.660,10 |
R$ 7.889,91 |
R$ 8.126,60 |
R$ 8.370,40 |
|
NIVEL IV |
R$ 7.377,50 |
R$ 7.598,81 |
R$ 7.826,78 |
R$ 8.061,59 |
R$ 8.303,44 |
R$ 8.552,54 |
R$ 8.809,11 |
R$ 9.073,39 |
R$ 9.345,59 |
R$ 9.625,96 |
|
NIVEL V |
R$ 8.853,00 |
R$ 9.118,59 |
R$ 9.392,14 |
R$ 9.673,90 |
R$ 9.964,12 |
R$ 10.263,05 |
R$ 10.570,94 |
R$ 10.888,06 |
R$ 11.214,70 |
R$ 11.551,15 |
Ielmo Marinho/RN, 22 de janeiro de 2026
FERNANDO BATISTA DAMASCENO
Prefeito Municipal de Ielmo Marinho/RN
Publicado por:
Orlando Batista Damasceno
Código Identificador:25B58922