ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE
GABINETE CIVIL
GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 778 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE, no uso de suas atribuições legais:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído no Município de Serra Negra do Norte, a semana de incentivo à castração, vacinação, vermifugação, primeiros socorros, adoção e combate aos maus tratos de cães e gatos, a ser realizada, anualmente, na primeira semana do mês de outubro.
Art. 2º - A semana instituída por esta Lei, fica incluída no Calendário Oficial de Eventos do Município de Serra Negra do Norte e será dedicada à conscientização da população sobre a castração, os cuidados e o combate aos maus-tratos de cães e gatos, por meio de campanhas educativas, divulgação na mídia (impressa, radiofônica, televisiva e virtual) e realização de eventos.
Parágrafo Único - Cabe ao município divulgar a seu critério e através dos meios já disponíveis em sua estrutura, sobre os objetivos principais da semana e o que for necessário para a conscientização da população.
Art. 3º - O Poder Público Municipal poderá, nos termos desta Lei, apoiar os respectivos eventos com campanhas educativas em repartições públicas, firmando parcerias com seus realizadores e, inclusive, autorizando o uso de espaços públicos para tais eventos, com o objetivo de alertar a população da importância da castração, da posse responsável e do combate aos maus-tratos de cães e gatos.
Art. 4º - Para a consecução suplementar dos objetivos desta Lei, o Poder Executivo poderá celebrar convênios, acordos, parcerias ou outros meios legalmente permitidos com entidades de proteção animal, organizações não governamentais, universidades, estabelecimentos veterinários, empresas públicas ou privadas e entidades de classe voltadas à proteção animal.
Art. 5º - O município poderá instituir um programa de controle de natalidade de cães e gatos, mediante o emprego de esterilização, castração cirúrgica ou outra forma de interrupção da fertilidade ou de controle de reprodução animal, observado para todos os fins o que dispõe a Resolução do Conselho Federal de Medicina Veterinária sob nº 1275, de 25/06/2019, bem como a Lei Federal nº 14.064, de 29/09/2020.
Art. 6º - É proibido soltar ou abandonar cães e gatos em vias públicas ou ambientes privados de qualquer área do município de Serra Negra do Norte, sob pena de aplicação das penalidades previstas no Art. 32 da Lei Federal nº 9.605, de 12/02/1998, com a redação que lhe foi dada pela Lei Federal nº 14.064, de 29/09/2020.
Art. 7º - O município poderá editar Decreto regulamentando a presente Lei, no que couber e se fizer necessário, desde que não conflite com a legislação federal.
Art. 8º - As despesas com a execução das ações previstas nesta Lei, caso se façam necessárias, correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas anualmente no orçamento geral do Município, observada a disponibilidade financeira e a autorização legislativa específica para a realização de despesas previamente programadas e orçadas sob responsabilidade do Poder Executivo Municipal.
Art. 9º - Fica estabelecido que o agressor de animais, no âmbito do município de Serra Negra do Norte, será obrigado a reparar os custos do tratamento do animal por ele agredido.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete Civil, Serra Negra do Norte/RN, em 29 de novembro de 2021.
SÉRGIO FERNANDES DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jessica Karen Gomes de Lima
Código Identificador:25CCF082