ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO OESTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 316/2022

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO OESTE, Estado do Rio Grande do Norte, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), no exercício vigente, atendendo as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social, classificado sob a seguinte dotação orçamentária:

 

Ação

3.159

ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

Fonte de Recurso

1312

Transferências de Convênios - Assistência Social

Unidade

9001

FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL

Função

8

Assistência Social

SubFunção

244

Assistência Comunitária

Programa

11

SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - PSB

Natureza

3.3.90.14

Diárias – Civil

R$

10.000,00

Natureza

3.3.90.30

Material de Consumo

R$

60.000,00

Natureza

3.3.90.32

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

R$

30.000,00

Natureza

3.3.90.36

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

R$

50.000,00

Natureza

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$

50.000,00

 

Total de Recursos

R$

200.000,00

 

Art. 2º Os recursos necessários para abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de emenda parlamentar federal destina a estruturação do SUAS na Proteção Social Básica.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio José Raimundo de Freitas – Gabinete do Prefeito Constitucional do município de São Francisco do Oeste/RN, aos 14 dias do mês de setembro do ano de 2022.

 

LUSIMAR PORFIRIO DA SILVA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Dina Ruth Viana de Freitas
Código Identificador:25D987FE