ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 316/2022
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO OESTE, Estado do Rio Grande do Norte, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), no exercício vigente, atendendo as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social, classificado sob a seguinte dotação orçamentária:
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Ação |
3.159 |
ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA |
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Fonte de Recurso |
1312 |
Transferências de Convênios - Assistência Social |
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Unidade |
9001 |
FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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Função |
8 |
Assistência Social |
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SubFunção |
244 |
Assistência Comunitária |
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Programa |
11 |
SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - PSB |
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Natureza |
3.3.90.14 |
Diárias – Civil |
R$ |
10.000,00 |
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Natureza |
3.3.90.30 |
Material de Consumo |
R$ |
60.000,00 |
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Natureza |
3.3.90.32 |
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita |
R$ |
30.000,00 |
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Natureza |
3.3.90.36 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
R$ |
50.000,00 |
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Natureza |
3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ |
50.000,00 |
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Total de Recursos |
R$ |
200.000,00 |
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Art. 2º Os recursos necessários para abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de emenda parlamentar federal destina a estruturação do SUAS na Proteção Social Básica.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio José Raimundo de Freitas – Gabinete do Prefeito Constitucional do município de São Francisco do Oeste/RN, aos 14 dias do mês de setembro do ano de 2022.
LUSIMAR PORFIRIO DA SILVA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Dina Ruth Viana de Freitas
Código Identificador:25D987FE