ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 532 DE 29 DE OUTUBRO DE 2024.

EMENTA: Dispõe sobre a Lei das Diretrizes Orçamentárias para elaboração do orçamento geral do Município para o exercício de 2025, e dá outras providências.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:

 

CAPÍTULO I

Disposições Preliminares

 

Artigo 1º - Ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias, nos termos da Constituição Federal (artigo 165, II, Parágrafo 2º), combinada com a Lei Federal Complementar nº 101/2000 (artigo 4º), compreendendo as metas e prioridades da Administração Pública Municipal, a estrutura e a organização para a elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2025, incluindo a estimativa das receitas, a fixação das despesas, a limitação de empenhos, as disposições relativas à política de recursos humanos da administração pública municipal e demais condições e exigências para as transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

 

CAPÍTULO II

Das Definições

 

Artigo 2º - As definições e os conceitos constantes na presente Lei são aqueles estabelecidos na Lei Federal Complementar nº 101/2000, de 04 de maio de 2000.

 

Parágrafo Único – Na elaboração da proposta orçamentária serão obedecidos os princípios da unidade, universalidade, anualidade e exclusividade.

 

CAPÍTULO III

Do Orçamento Municipal

 

SEÇÃO I

Do Equilíbrio

 

Artigo 3º - Na elaboração da proposta orçamentária municipal para o exercício de 2025 será assegurado o devido equilíbrio, não podendo o valor das despesas fixadas ser superior aos das receitas previstas.

 

Artigo 4º - A avaliação dos resultados dos programas será realizada a cada semestre, quando teremos como ponto inicial de análise, o equilíbrio fiscal entre as receitas fiscais e da seguridade social, e as respectivas despesas.

 

Artigo 5º - A formalização da proposta orçamentária para o exercício de 2025 será composta das seguintes peças:

I. projeto de lei orçamentária anual, constituído de texto e demonstrativo; e

II. anexos, compreendendo os orçamentos fiscal e da seguridade social, inclusive os das entidades supervisionadas, contendo os seguintes demonstrativos:

a) analítico da receita estimada, ao nível de categoria econômica, subcategoria e fontes e respectiva legislação;

b) recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino e da saúde, para evidenciar a previsão de cumprimento dos percentuais estabelecidos pela Constituição Federal (artigo 212);

c) recursos destinados à promoção da assistência social, de forma a garantir o cumprimento dos programas específicos aprovados pelo respectivo conselho;

d) sumário da receita por fontes e da despesa por funções de governo;

e) natureza da despesa, para cada um dos órgãos integrantes da estrutura administrativa do município;

f) despesa por fontes de recursos para cada um dos órgãos integrantes da estrutura administrativa do município;

g) receitas e despesas por categorias econômicas;

h) evolução da receita e despesa orçamentária nos três exercícios anteriores, bem como a receita prevista para este exercício e para mais dois exercícios seguintes;

i) despesas previstas consolidadas em nível de categoria econômica, sub-categoria e elemento;

j) programa de trabalho de cada unidade orçamentária, em nível de função, sub-função, programa, projetos e atividades;

k) consolidado por funções, programas e sub-programas;

l) despesas por órgãos e funções;

m) despesas por unidade orçamentária e por categoria econômica;

n) despesas por órgão e unidade responsável, com os percentuais de comprometimento em relação ao orçamento global;

o) recursos destinados aos Fundos Municipais de Saúde e de Assistência Social;

p) recursos destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Magistério, e outros Fundos; e

q) especificação da legislação da receita.

§1º - Na estimativa das receitas considerar-se-á a tendência do presente exercício, até o mês de junho de 2024, as perspectivas para a arrecadação no exercício de 2025 e as disposições da presente Lei.

§2º - As despesas e as receitas do orçamento anual serão apresentadas de forma sintética e agregadas, evidenciando o "déficit" ou "superávit" corrente, conforme for o caso.

§3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a incorporar, na elaboração da proposta orçamentária para 2025, as eventuais modificações ocorridas na estrutura organizacional do município, bem como das classificações orçamentárias decorrentes de alterações na legislação federal, ocorridas após o encaminhamento do projeto de Lei das diretrizes orçamentárias para 2025 à Câmara Municipal.

 

Artigo 6º - No texto da proposta orçamentária para o exercício de 2025, também conterão autorizações para abertura de créditos adicionais em trinta por cento da despesa geral, bem como a realocação, remanejamento ou transposição de dotações orçamentárias disponíveis de uma Unidade Orçamentária para outra, cujo ato será gerado pelo Setor de Contabilidade do ente, o que será submetido ao Secretário Municipal da pasta encarregada pela atividade contábil.

 

Artigo 7º - O orçamento anual do município abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos e entidades da administração direta.

 

Artigo 8º - A proposta orçamentária poderá ser emendada, respeitada as disposições da Constituição Federal, (artigo 166, Parágrafo 3º, II, "a", "b", "c", e Parágrafo 4º), devendo ser devolvido para sanção do Poder Executivo devidamente consolidado, na forma de Lei.

 

Artigo 9º - O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificações à proposta orçamentária, enquanto não iniciada a votação na Comissão específica.

 

SEÇÃO II

Da Classificação das Receitas e Despesas

 

Artigo 10º - Na proposta orçamentária a discriminação das despesas far-se-á por categoria de programação, indicando-se, pelo menos, para cada um, no seu menor nível, a natureza da despesa, obedecendo à seguinte classificação:

 

DESPESAS CORRENTES

a) Pessoal e Encargos Sociais

b) Juros e Encargos da Dívida

c) Outras Despesas Correntes

 

DESPESAS DE CAPITAL

a) Investimentos

b) Inversões Financeiras

c) Transferências de Capital

d) Amortização da Dívida Interna

 

§1º - A classificação a que se refere este artigo correspondente aos agrupamentos de elementos de natureza da despesa.

§2º - As categorias de programação de que trata o "caput" deste artigo serão identificadas por projetos ou atividades, os quais serão integrados por título que caracterize as respectivas metas ou ações políticas esperadas, segundo a classificação funcional programática estabelecida na Lei Federal nº 4.320, de 17.03.1964 (artigo 8º, Parágrafo 2º, e no Anexo V).

§3º - As despesas terão como prioridades os projetos/ações elencados no Anexo I a esta Lei.

§4º - As despesas de capital programadas para 2025 estão elencadas no Anexo II a esta Lei.

§5º - A Lei Orçamentária Anual para 2025 poderá contemplar despesas de capital não contida no Anexo II desta Lei, contanto que elas sejam voltadas a serviços essenciais, como educação, à assistência social, à saúde, à agricultura, à pesca e à infraestrutura urbana.

 

Artigo 11º - As alterações decorrentes da abertura e reabertura de créditos adicionais dependem da existência de recursos disponíveis.

 

Artigo 12º - Constará na proposta orçamentária a reserva de contingência para atender as suplementações de dotações insuficientes no decorrer da execução orçamentária, que não poderá ser superior a cinco por cento da Receita Corrente Líquida.

 

CAPÍTULO IV

Das Receitas

 

Artigo 13º - A execução da arrecadação da receita obedecerá às disposições da Lei Federal Complementar nº 101/2000 (Seções I e II, do Capítulo III, artigos. 11 e 14) e demais disposições pertinentes, tomando-se como base as receitas arrecadadas até o mês de dezembro de 2023.

 

§1º - Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2025 serão levados em consideração, para efeito de previsão, os seguintes fatores:

I. efeitos decorrentes de alterações na legislação;

II. variações de índices de preços;

III. crescimento econômico; e

IV. evolução da receita nos últimos três anos.

§2º - A estimativa da receita por parte de Poder Legislativo só será permitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal, nos termos da Lei Federal Complementar n º 101/2000.

 

Artigo 14º - Não será permitida no exercício de 2025 a concessão de incentivo ou benefício fiscal de natureza tributária da qual ocorra renúncia de receita, com exceção se o objetivo da ação visar a geração de emprego e renda, e arrecadação de impostos.

 

CAPÍTULO V

Das Despesas

 

Seção I

Das Despesas com Pessoal

 

Artigo 15º - Os gastos com pessoal obedecerão às normas e limites estabelecidos na Lei Federal Complementar nº 101/2000, e compreendem:

a) o gerenciamento de atividades relativas à administração de recursos humanos,

b) a valorização, a capacitação e a profissionalização do servidor,

c) a adequação da legislação pertinente às novas disposições constitucionais ou legais,

d) o aprimoramento e a atualização das técnicas e instrumentos de gestão,

e) a realização de processo seletivo e/ou concurso público para atender as necessidades de pessoal, e

f) o recrutamento e a administração de estagiários para desenvolverem atividades nas diversas áreas da administração municipal.

 

Artigo 16º - O Poder Executivo Municipal publicará após o encerramento de cada bimestre, demonstrativo da execução orçamentária do período, quando nele conterá os dados de receitas e despesas municipais; e no semestre, o Relatório de Gestão Fiscal, quando nele conterá o gasto com pessoal e o controle das despesas com dívida, garantias e restos a pagar.

§1º - As despesas com pessoal, para o atendimento às disposições da Lei Federal Complementar nº 101/2000, serão apuradas somando-se a realizada mês a mês em referência com as dos onze meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.

§2º - Caberá ao Setor de Contabilidade fazer a apuração dos gastos referenciados no Parágrafo 1º deste artigo.

 

Artigo 17º – Fica autorizada a revisão da remuneração dos servidores e os subsídios dos agentes políticos, respeitados os limites constantes da Lei Federal Complementar nº 101/2000.

 

Artigo 18º - Fica autorizada a realização de concurso público, para preenchimento de vagas na Administração Municipal, que o promoverá visando o atendimento das necessidades funcionais; e o provimento dos candidatos aprovados, no período da validade do certame, obedecendo sua ordem de classificação e as especificações contidas nas regras editalícias.

 

Seção II

Do Repasse ao Poder Legislativo

 

Artigo 19º - Os repasses de recursos ao Poder Legislativo serão realizados pelo Poder Executivo na data estabelecida na Lei Orgânica do Município, combinado com as disposições contidas na Emenda Constitucional nº 25, combinada com a Emenda Constitucional nº 58/2009.

 

Seção III

Das Despesas Irrelevantes

 

Artigo 20º - Serão consideradas despesas irrelevantes, para fins de atendimento ao disposto no artigo 16, Parágrafo 3º, da Lei Federal Complementar nº 101/2000, os gastos que não ultrapassem os limites destinados à isenção de licitação na contratação de obras, compras e serviços, devidamente estabelecidos no artigo 75, Inciso I e II, da Lei Federal nº 14.133/21.

 

Seção IV

Das Despesas com Convênios

 

Artigo 21º - O ente municipal poderá firmar convênio, sendo o órgão concedente, quando for prevista e estabelecida a cooperação mútua entre as partes conveniadas, desde que:

I. sejam aprovados pelo Chefe do Poder Executivo, previamente, o plano de trabalho ou plano de ação, constando o objeto e suas especificações, o cronograma de desembolso;

II. a meta a ser atingida não ultrapasse o exercício financeiro, e ultrapassando, esteja previsto no plano plurianual de investimentos;

III. seja apresentada e aprovada a prestação de contas de recursos anteriormente recebidos do município;

IV. possua a comprovação da correta aplicação dos recursos liberados; e

V. sendo a beneficiada, entidade sem fins lucrativos, esteja devidamente registrada nos órgãos competentes.

 

Seção V

Das Despesas com Novos Projetos

 

Artigo 22º - O Poder Executivo garantirá recursos para novos projetos, quando atendidas as despesas de manutenção do patrimônio já existente, cujo montante não poderá exceder a 80% (oitenta por cento) do valor fixado para os investimentos.

 

CAPÍTULO VI

Dos Repasses as Instituições Públicas e Privadas

 

Artigo 23º – Poderão ser incluídas na proposta orçamentária para o exercício de 2025, bem como suas alterações, dotações a título de transferências de recursos orçamentários à instituições privadas sem fins lucrativos, não pertencentes ou não vinculadas ao município, a título de subvenções sociais e sua concessão dependerá da obediência as disposições da Lei Federal Complementar nº 101/2000, e ainda, aos dispositivos seguintes:

I. que as entidades sejam de atendimento direto ao público nas áreas de esportes, de assistência social, saúde e educação, e estejam registradas nos órgãos competentes;

II. que possua lei específica para autorização da subvenção;

III. que a entidade tenha apresentado a prestação de contas de recursos recebidos no exercício anterior, se houver, e que deverá ser encaminhada até o último dia útil do mês de janeiro do exercício subsequente, ao setor financeiro da prefeitura, na conformidade do Parágrafo Único, do artigo 70, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98;

IV. que a entidade beneficiada, faça a devida comprovação, do seu regular funcionamento, mediante atestado firmado por autoridade competente;

V. que a entidade beneficiária faça a apresentação dos respectivos documentos de constituição, até 31 de dezembro de 2024;

VI. que a entidade beneficiária faça a comprovação de que está em situação regular perante o FGTS, conforme artigo 195, Parágrafo 3º, da Constituição Federal e perante a Fazenda Municipal, nos termos do Código Tributário do Município, a Fazenda Estadual e a Fazenda Federal; e

VII. não se encontrar em situação de inadimplência no que se refere a prestação de contas de subvenções recebidas de órgãos públicos de qualquer esfera de governo.

 

CAPÍTULO VII

Do Convênio com a Segurança Pública e Outras áreas essenciais

 

Artigo 24º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios e parcerias com o Governo do Estado do Rio Grande do Norte, sendo o Ente Municipal o órgão beneficiado pela ação e/ou pelos possíveis repasses financeiros conveniados, visando o reforço da segurança pública.

 

Parágrafo Único. Também fica autorizada, a celebração de outros convênios e/ou parcerias, com outros órgãos públicos, visando ações em áreas essenciais da estrutura pública, tais como: educação, saúde, assistência social e agricultura.

 

CAPÍTULO VIII

Dos Créditos Adicionais

 

Artigo 25º - Os créditos especiais e suplementares serão autorizados por lei e abertos por decreto do Executivo Municipal.

Parágrafo Único - Consideram-se recursos para efeito de abertura de créditos especiais e suplementares, autorizados na forma de "caput" deste artigo, desde que não comprometidos como sendo:

I. o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;

II. os provenientes do excesso de arrecadação;

III. os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei;

IV. os provenientes do repasse decorrente da assinatura de convênios com órgãos das esferas dos governos federal e estadual; e

V. o produto de operações de crédito autorizadas por lei especifica, na forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.

 

Artigo 26º - As solicitações ao Poder Legislativo de autorizações para abertura de créditos especiais conterão, no que couber, as informações necessárias para esclarecimentos dos dados orçamentários pleiteados.

 

Artigo 27º - As propostas de modificações ao projeto de lei do orçamento, bem como os projetos de créditos adicionais, serão apresentadas com a forma, os níveis de detalhamento, os demonstrativos e as informações estabelecidas para o orçamento.

 

Artigo 28º - Os créditos adicionais especiais autorizados nos últimos quatro meses do exercício de 2023 poderão ser reabertos ao limite de seus saldos e incorporados ao orçamento do exercício seguinte, consoante Parágrafo 2º, do artigo 167, da Constituição Federal.

 

Parágrafo Único - Na hipótese de haver sido autorizado crédito na forma do "caput" deste artigo, serão indicados e totalizados com os valores orçamentários para cada órgão e suas unidades, em nível de menor categoria de programação possível, os saldos de créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício de 2023, consoante disposições do Parágrafo 2º, do artigo 167, de Constituição Federal.

 

Artigo 29º - O Poder Executivo, através do órgão competente da administração, deverá receber e despachar com a Chefia do Gabinete do Prefeito, os pedidos de abertura de novos créditos adicionais, em até 30 (trinta) dias do recebimento do pedido.

 

CAPÍTULO IX

Da Execução Orçamentária e da Fiscalização

 

SEÇÃO I

Do Cumprimento das Metas Fiscais

 

Artigo 30º - O Poder Executivo Municipal demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais anualmente.

 

Parágrafo Único – Em consonância com o posicionamento da Secretaria do Tesouro Nacional/STN, o ente poderá promover atualização das metas fiscais ora previstas nesta Lei, no momento da elaboração do Projeto de Lei do Orçamento para o exercício de 2025.

 

SEÇÃO II

Da Limitação do Empenho

 

Artigo 31º - Se verificado ao final do semestre, que a efetivação da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, o Poder Executivo, por ato próprio e nos montantes necessários, promoverá nos trinta dias subsequentes, limitações de empenho e movimentação financeira.

 

Parágrafo Único - A limitação do empenho iniciará com as despesas de investimentos, e não sendo suficiente para o atendimento do disposto no “caput”, será estendida às despesas de manutenção dos projetos/ações desenvolvidos no âmbito municipal.

 

Artigo 32º - Não serão objetos de limitações as despesas que constituam obrigações constitucionais, as destinadas ao pagamento do serviço da dívida e as destinadas ao pagamento das despesas de caráter continuado.

 

CAPÍTULO X

Das Vedações

 

Artigo 33º - Será considerada não autorizada, irregular e lesiva ao patrimônio público, a gestão de despesa em desacordo com a Lei Federal Complementar nº 101/2000.

 

Artigo 34º - É vedada a inclusão na proposta orçamentária, bem como em suas alterações, de recursos para pagamento a qualquer título, pelo município, inclusive pelas entidades que integram os orçamentos fiscais e de seguridade social, o servidor da administração direta ou indireta por créditos de consultoria ou assistência técnica custeados com recursos decorrentes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, pelo órgão ou entidade a que pertencer o servidor ou por aquele que estiver eventualmente lotado.

 

Parágrafo Único – Além da vedação definida no “caput”, não poderão ser destinados recursos para atender despesas com:

I – atividades e propagandas político-partidárias;

II – Objetivos ou campanhas estranhas às atribuições legais do Poder Executivo;

III – obras de grande porte, sem estar comprovada a clara necessidade social, capaz de comprometer o equilíbrio das finanças municipais; e

IV – Auxílios a entidade privadas com fins lucrativos.

 

CAPÍTULO XI

Das Dívidas

 

SEÇÃO ÚNICA

Da Dívida Fundada Interna

 

SUBSEÇÃO I

Dos Precatórios

 

Artigo 35º - Será consignada na proposta orçamentária para o exercício de 2025, dotação específica para o pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciárias, incluindo as despesas com precatórios, na forma da legislação pertinente, observadas as disposições do Parágrafo Único deste artigo.

 

Parágrafo Único - Os precatórios encaminhados pelo Poder Judiciário à Prefeitura Municipal, até 1º de julho de 2023, serão incluídos na proposta orçamentária para o exercício de 2025, conforme determina a Constituição Federal (artigo 100, Parágrafo 1º).

 

SUBSEÇÃO II

Da Amortização e do Serviço da Dívida Fundada Interna

 

Artigo 36º - O Poder Executivo deverá manter registro individualizado da dívida fundada interna.

 

CAPÍTULO XI

Do Plano Plurianual

 

Artigo 37º - Poderão deixar de constar da proposta orçamentária do exercício de 2025, programas, projetos e metas constantes do plano plurianual, em razão da compatibilização da previsão de receitas com a fixação de despesas, em função da limitação de recursos.

 

Artigo 38º - Os projetos imprecisos constantes do plano plurianual existente poderão ser desdobrados em projetos específicos na proposta orçamentária para o exercício de 2025.

 

Artigo 39º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir novos projetos na Lei Municipal que trata do Plano Plurianual de Investimentos, para o quadriênio 2022/2025.

 

Artigo 40º – Quando a abertura de crédito especial implicar em alteração das metas e prioridades para 2024, constantes no Plano Plurianual de Investimentos, fica o Executivo Municipal autorizado a promover por decreto, as adaptações necessárias à execução, acompanhamento, controle e avaliação da ação programada.

 

CAPÍTULO XII

Das Disposições Gerais e Transitórias

 

Artigo 41º - A proposta orçamentária para o exercício de 2025 será entregue ao Poder Legislativo no prazo estabelecido pela Lei Orgânica Municipal.

 

Parágrafo Único - Caso a Lei Orgânica Municipal não defina a data do envio da matéria especificada no "caput", o Poder Executivo a remeterá até 30 de setembro de 2024.

 

Artigo 42º - A proposta orçamentária parcial do Poder Legislativo, para o exercício de 2025, será entregue ao Poder Executivo até 15 de setembro de 2024, para efeito de compatibilização com as despesas do município que integrarão a proposta orçamentária anual.

 

Artigo 43º - Os projetos de lei relativos às alterações na legislação tributária, para vigorar no exercício de 2025, deverão ser apreciadas pelo Poder Legislativo até dezembro de 2024, tendo sua publicação ainda nesse exercício.

 

Artigo 44º - A comunidade poderá participar da elaboração do orçamento do município oferecendo sugestões ao:

I. Poder Executivo, nos links do sítio oficial do município, ou até 15 de setembro de 2024, junto ao Gabinete da Prefeita; e

II. Poder Legislativo, junto à Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, durante o período de tramitação da proposta orçamentária, respeitados os prazos e disposições legais e regimentais.

 

Parágrafo Primeiro - As emendas aos orçamentos indicarão, obrigatoriamente, a fonte de recursos e atenderão as demais exigências de ordem constitucional e infraconstitucional.

 

Parágrafo Segundo - As metas constantes na presente lei poderão ser desdobradas em projetos específicos na proposta orçamentária para o exercício de 2025.

 

Artigo 45º - A prestação de contas anual do município incluirá os demonstrativos e balanços previstos na legislação federal e ainda nas resoluções específicas do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte.

 

Artigo 46º - Se o projeto de lei orçamentário anual não for encaminhado à sanção do Executivo Municipal até 31 de dezembro de 2024, a programação ali constante poderá ser executada, em cada mês, até o limite de 1/12 avos do total de cada dotação, na forma da proposta remetida à Câmara Municipal, até a sua sanção e publicação.

 

Parágrafo Único – Estão além do limite previsto no caput deste artigo as dotações para atendimento de despesas com:

a) pessoal e encargos sociais,

b) pagamento do serviço da dívida,

c) projetos e execuções no ano de 2024 e que perdurem até 2025, ou mais,

d) pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciais; e

e) despesas de natureza essencial ao bom funcionamento da estrutura pública municipal.

 

Artigo 47º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Caiçara do Rio do Vento/RN, 29 de outubro de 2024.

 

CONCEIÇÃO DE MARIA GOMES LISBOA ROCHA

Prefeita Constitucional

 

ANEXO I - ELENCO DAS METAS A SEREM PRIORIZADAS

 

GABINETE DA PREFEITA

AQUISIÇÃO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS

AQUISIÇÃO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS P/ CONTROLE

CONST DE UM CENTRO DE COMERC. P/ PEQUE. E MICRO EMPREEDEDOR

FUNCIONAMENTO DAS ATIV. DO GABINETE DO PREFEITO

FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR

FUNCIONAMENTO DO CONTROLE INTERNO

 

ADMINISTRAÇÃO

REFORMA/AMPLIAÇÃO/MANUTENÇÃO DO PRÉDIO SEDE DO PODER EXECUTIVO

LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS

AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO

AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS

AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA

PROJETOS INTEGRADORES

CONSTRUÇÃO DA GARAGEM MUNICIPAL

DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREAS

CAPACITAÇÃO DO QUADRO FUNCIONAL

PROJETO DE DIGITALIZAÇÃO DO ARQUIVO

PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS

FUNC. DA SEC MUN DE ADMIN. PLANEJ. DES. INTEGRADO

CONTRIBUIÇÕES ASSOCIAÇÕES E INSTITUIÇÕES PRIVADAS

ENCARGOS E AMORTIZAÇÃO SOBRE A DÍVIDA CONTRATADA

 

EDUCAÇÃO

CONST. REF. OU AMPL. DE ESCOLAS E DEMAIS UNID. ENSINO

CONST. REF. AMPL DE ESCOLAS, CRECHES E DEMAIS UNIDADES

AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS – FME

AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS

MANUTENÇÃO DO PROGRAMA MERENDA ESCOLAR

FUNC. DO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA – PDDE

FUNCIONAMENTO DO PROG. BRASIL ALFABETIZADO – BRALF

MANUTENÇÃO DO PNAT FUNDAMENTAL

MANUTENÇÃO DO QSE

MANUTENÇÃO TRANSPORTE ESCOLAR ESTADUAL

MANUTENÇÃO DO SABERES DA TERRA

MANUTENÇÃO DOS CONSELHOS DA EDUCAÇÃO E FUNDEB

APOIO AOS ALUNOS DO ENSINO PROFISSIONAL

APOIO AOS ALUNOS DO ENSINO MÉDIO

APOIO AOS ALUNOS DO ENSINO SUPERIOR

MANUTENCAO DO ENSINO INFANTIL

MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

ALFABETIZAÇÃO E INCENTIVO DE JOVENS E ADULTOS

PLATAFORMA DIGITAL (SISTEMA DE GESTÃO EDUCACIONAL

FORMAÇÃO CONTINUADA PARA PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

MANUTENÇÃO DO PROGRAMA TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO

IMPLEMENTAÇÃO DA BOLSA UNIVERSITÁRIA

KIT ESCOLAR DO ALUNO

FARDAMENTO ESCOLAR

FARDAMENTOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

KIT DIDATICO PARA O PROFESSOR

CERIMONIAL DE FORMATURA PARA EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL

PROGRAMA DE APOIO PARA CAPACITAÇÃO PARA O VESTIBULAR

AQUISIÇÃO DE TERRENO

REFORMA E AMPLIAÇÃO DE ESCOLAS

IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA TECNOLOGIA NA ESCOLA

MANUTENÇÃO DO FUNCIONAMENTO DAS TICS

REFORMA DA QUADRA DE ESPORTE ESCOLARES

MELHORIA DA INFRA-ESTRUTURAR DA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL

INFORMATIZAÇÃO DA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL

CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE MODELO CONFORME ESPECIFICAÇÃO DO FNDE

 

CULTURA

CONST. REF. OU AMPL DE UNID. CULTURAIS E BIBLIOTECAS

DESENVOLVIMENTO DA CULTURA

PROMOÇÃO A CULTURA

 

SAÚDE

MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAUDE – FMS

TRANSFERÊNCIA A INTITUIÇÕES PRIVADAS

AQUISIÇÃO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS

CONTRUÇÃO, AMP. E REFORMA NAS UNIDADES DE SAÚDE

AQUISIÇÃO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS

FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA

FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – PACS

MAN. DO PROG. DE EPIDEMIOLOGIA E CONTR. DE DOENÇAS

FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA SAUDE BUCAL

FUNCIONAMENTO DA FARMÁCIA BASICA

FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA SAUDE NA ESCOLA

MANUT REDE BRASIL SEM MISERIA - BRASIL SORRIDENTE

MANUTENCAO DO BLMAC

MANUTENÇÃO DO CONSELHO DE SAUDE

MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE QLFAR

FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA PMAQ

MANUTENÇÃO DO FATOR COMPENSATORIO DE TRANSIÇÃO

MANUTENÇÃO DO SERV. VIGILÂNCIA SANITÁRIA

PROGRAMA ATENÇÃO BÁSICA – CAPTAÇÃO PONDERADA – PAB

ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

CONSTRUÇÃO DA UNIDADE MISTA DE SAÚDE MÂE TONHA

PROGRAMA DE SAÚDE EM ALTA E MÉDIA COMPLEXIDADE - MAC

MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE EPIDEMIOLOGIA E CONTROLE DE DOENÇAS E AGRAVOS

PROGRAMA DE MELHORIA DA ASSITÊNCIA FARMACÊUTICA – QUALIFAR – SUS

MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

PROGRAMA VIGILÂNCIA EM SAÚDE

PROGRAMA PREVINE BRASIL

PROGRAMA DE FARMÁCIA BÁSICA

PROGRAMA DE INFORMATIZAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE – APS

PROGRAMA DE SUPLEMENTAÇÃO ALIMENTAR

CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES

IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO PERMANENTE

AQUISIÇÃO DE UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE PARA ATENDIMENTOS À ZONA RURAL

IMPLANTAÇÃO DE LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICA

FORMAÇÃO DE GRUPOS DE TABAGISMO

PROMOÇÃO DAS TEMÁTICAS NAS SALAS DE ESPERAS DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE

IMPLANTAÇÃO DA AURICULOTERAPIA

 

ASSISTÊNCIA SOCIAL

AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS

MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS JURIDICOS

FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DE ASSISTENCIA SOCIAL

PROGRAMA PEIXE NA MESA

AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS

CONST. REF. OU AMPLIAÇÃO DE UNIDADES ASSISTENCIAIS

MANUTENÇÃO DO FUNDO E CONSELHO DA INFÂNCIA E ADOLESCENTE

INCENTIVO DE APRENDIZAGEM AOS PROFISSIONAIS

MANUT. DA ASSIST. AO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS

APOIO À GESTÃO E AOS SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA SOCIAL NO TERRITÓRIO NO ÂMBITO DO SUAS

AQUISIÇÃO E MANUTENÇÃO VEICULAR

CONSTRUÇÃO, REFORMA OU AMPLIAÇÃO DE UNIDADES SOCIOASSISTENCIAIS (CRAS E SCFV)

CAPACITAÇÃO E FORMAÇÃO CONTINUADA DOS PROFISSIONAIS

CRAS INTINERANTE

PROGRAMA PRIMEIRA INFÊNCIA NO SUAS

CAPACITAÇÃO E ACESSO AO TRABALHO

PROGRAMA VIVER

PROGRAMA VIDA ATIVA E DIGNA

MANUT. DO NÚCLEO DE DESENVOLVIMENTO E PART. ADOLESCENTE

PROGRAMA MUNICIPAL DE CIDADANIA

SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

ÍNDICE DE GERSTÃO E DESCENTRALIZAÇÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA

MANUTENÇÃO DO PROGRAMA BPC

ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

MEU PRIMEIRO EMPREGO

EMPREENDEDORISMO CIDADÃ

MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA EQUIPE DO CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS

ESTRUTURAÇÃO E MANUTENÇÃO DO CONTROLE SOCIAL E INSTITUCIONAL ATRAVÉS DE CONSELHOS E OUTROS ESPAÇOS DEMOCRÁTICOS NO ÂMBITO DA ASSISTÊNCIA SOCIAIL

CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE UNIDADE DOS CONSELHOS

ESTRUTURAÇÃO DOS PONTOS DE CADASTRAMENTO E ATUIALIZAÇÃO DO CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIOAIS PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA

GESTÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – PMAS

MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PEIXE SOLIDÁRIO

MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SOPA CIDADÃ

ASSESSORIA JURÍDICA NO SUAS

IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PROGRAMA CONHECER

IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PROGRAMA MULHER SEGURA

IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PROGRAMA BANCO DE ALIMENTOS

MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PRIMEIRA INFÊNCIA NO SUAS - CRIANÇA FELIZ

IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PROGRAMA JUVENTUDE VIVA

IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PROGRAMA BPC NA ESCOLA

IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PROGRAMA CUIDAR

IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PROGRAMA ENVELHECER: CONHCER PARA CUIDAR

CONCESSÃO E OFERTA DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS DE ASSITÊNCIA SOCIAL

IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PROGRAMA BOLSA EMPREGO

IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PROGRAMA EMPREENDEDORISMO E INOVAÇÃO

IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PROGRAMA MICROCRÉDITO CRESCER

IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PROGRAMA CAIÇARA CIDADÃ

IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PROGRAMA REGULA BEM

CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS

REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS EM CONDIÇÕES PRECÁRIAS

 

OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

CONST., RECUP. OU MELHOR. DE PAV. DE RUAS, AV E ARB

CONST. RECUP. MELH. DE PRAÇAS, PASSAGEM MOLHADAS

EXTENSAO DA REDE ELETRICA

AQUISICAO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS

MANUTENCAO DO PORTICO DA ENTRADA DA CIDADE

MELHORIAS DA INFRAESTRUTURA URBANA

RECUPERAÇÃO DA MALHA DE ESTRADAS VICINAIS COM A PATRULHA MECANIZADA DO MUNICIPIO

CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS MULTIUSO

ILUMINAÇÃO EM LED

 

DESENVOLVIMENTO URBANO

AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

DESENVOLVIMENTO FOMENTO DO COMERCIO MUNICIPAL

 

GESTÃO NOS SERVIÇOS AGROPECUARIOS

CONST. DE GALPÃO INDUSTRIAL

CONST. REF OU AMP DE POÇOS, CILIOS, MERCADO, MATADOURO

PROGRAMA DE ABASTECIEMENTO COM CARRO PIPA

AMPLIAÇÃO DO SISTEMA HÍDRICO

REALIZAR A REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL NO INCRA, IDIARN, CADASTRO AMBIENTAL RURAL E ITR.

AÇÃO DE RECUPERAÇAO DE MATAS CILIARES

AÇÃO DE PERFURAÇÃO DE POÇOS TUBULARES CONFORME ESTUDOS DE VIABILIDADE REALIZADOS

CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E LIMPEZA DE BARRAGENS E BARREIROS

 

DESSASOREAMENTO E MELHORIA DE AÇUDES

FOMENTO A ASSISTÊNCIA TÉCNICA AOS AGRICULTORES,

HORTICULTORES E FRUTICULTORES

INCENTIVO AO FORTALECIMENTO E AMPLIAÇÃO DAS HORTAS COMUNITÁRIAS

ASSISTÊNCIA VETERINÁRIA AOS PRODUTORES RURAIS

IRRIGAÇÃO DAS HORTAS COMUNITÁRIAS

 

INSTITUIR UM CENTRO DE APOIO A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR

AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL PARA SECRETARIA

 

AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS

AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE INFORMÁTICA

REFORMA / CONSTRUÇÃO PRÉDIO DA SECRETARIA

 

GESTÃO DO TURISMO

INFRA-ESTRUTURA DAS POTENCIALIDADES TURRIST. LOCAIS

MANUTENCAO DO TURISMO MUNICIPAL

CONSTRUÇÃO DO LETREIRO DA CIDADE

 

GESTÃO TRANSPORTE RODOVIARIO

CONST. E/OU CONSER. DE ESTRADAS, PONTES E/OU CANAIS

CONST. REFORM E AMPLIAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO

AQUISICAO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS

MANUTENCAO DOS SERVICOS DE TRANSPORTES

 

MEIO AMBIENTE

DESENVOLVIMENTO DO MEIO AMBIENTE

CONST. OU AMPL. DO SISTEMA DE SANEAMENTO RURAL

SANEAMENTO BASICO

MANUT. DOS SERVICOS DE SANEAMENTO URBANO

CONSTRUÇÃO DE ESTAÇAO DE TRANSFERÊNCIA DO LIXO DOMICILIAR

 

FISCAL E TRIBUTÁRIA

CONSTITUIÇÃO E MANUTENÇÃO NAS VIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL

DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS

AMPLIAÇÃO E MELHORIA DA CAPACIDADE DE TRABALHO

AJUSTE DO CADASTRO DE IPTU

REPRESENTAÇÃO GRÁFICA DAS QUADRAS E FACES DE QUADRAS DO MUNICÍPIO

ATUALIZAÇÃO DO MAPA DO MUNICÍPIO, DETALHANDO OS SETORES DA ZONA

URBANO E DE EXPANSÃO URBANA

 

NOTIFICAÇÃO DE CONTRIBUINTES DEVEDORES E INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA

MUNICIPAL

REMUNERAÇÃO DOS IMÓVEIS DA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO

 

ESPORTE

CONSTRUÇÃO DO ESTÁDIO DE FUTEBOL

REFORMA DA QUADRAS DE ESPORTES E GINÁSIOS

AQUISIÇÃO DE VEÍCULO E EQUIPAMENTOS

REFORMA E MANUTENÇÃO DA SEDE DA SECRETARIA DE ESPORTES LAZER E TURISMO

AMPLIAÇÃO DO CALENDÁRIO ESPORTIVO ANUAL ATRAVÉS DE TORNEIOS, CAMPEONATOS E OUTRAS MODALIDADES

REFORMA DA QUADRA POLIESPORTIVA DE NOVA DESCOBERTA

CONST. AMPL. E REFORMA DE CAMPO DE FUTEBOL, GINASIO

AQUISICAO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS

CRIAÇÃO DO PROGRAMA BOLSA ATLETA

INCENTIVO AS DIFERENTES MODALIDADES ESPORTIVAS E FIRMAR

PARCERIAS COM AS ASSOCIAÇÕES LOCAIS PARA DESENVOLVER

MODALIDADES

 

CONSTRUÇÃO DE PISTA PARA PRÁTICA DE ATLETISMO E CICLISMO

CONSTRUÇÃO DE UM CALÇADÃO COM ÁREA PARA MUSCULAÇÃO E DEMAIS PRÁTICAS ESPORTIVAS NO BAIRRO NOVA DESCOBERTA

AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESPORTIVO

AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE, LIMPEZA E INFORMÁTICA

REFORMA DA QUADRA DA COMUNIDADE BELA VISTA


Publicado por:
Leonardo Tavares Crisanto
Código Identificador:25DC7143