ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA DE SÃO BENTO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
EMENDA Nº 001/2023 DE 23/06/2023 A LEI COMPLEMENTAR 001-2022, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022

Altera o art. 239 da Lei Complementar nº 001/2022, 15 de dezembro de 2022, no âmbito da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP

 

WANESSA GOMES DE MORAIS, Prefeita do Município de Serra de São Bento-RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município faço saber que a Câmara Municipal de Serra de São Bento-RN, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Esta Lei Complementar altera a Lei Complementar nº 001/2022, 15 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Serra de São Bento – RN.

 

Art. 2º. - Ficam alterados o caput do artigo 239 e seu §4º, contidos na Lei Complementar nº 001, de 15 de dezembro de 2022, que passam a viger com a seguinte redação

 

"Art. 239. A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública- CIP será lançada para pagamento juntamente com a fatura mensal de energia elétrica, ficando o Poder Executivo autorizado a celebrar contrato e convênio com a empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica local, para promover respectiva arrecadação.

(...)

§4º - Fica a concessionária obrigada a transferir para conta do tesouro municipal, criada especialmente para tal finalidade, no prazo de até o quinto dia útil do mês subsequente ao do recolhimento, o valor arrecadado com a Contribuição de que trata esta Lei."

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Serra de São Bento/RN, 23 de junho de 2023.

 

WANESSA GOMES DE MORAIS

Prefeita Municipal


Publicado por:
Aecio da Rocha Pereira
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