ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHAS
PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS
PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS
LEI 482/2018
Dispõe sobre o Plano Municipal de Educação e dá outras providências.
O Prefeito Municipal faz saber
Que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito sanciona a presente Lei com fundamento na Lei Federal nº 13.005/2014 e com base no Arts. 169 a 177 da Lei Orgânica do Município
Art. 1º - Fica aprovado o Plano Municipal de Educação para o decênio 2015 – 2025 – PME – 2015/2025 com o presente teor e incluído o Anexo I constante das Metas, com vistas ao cumprimento do disposto no art. 214 da Constituição Federal.
Art. 2º - São diretrizes do PME – 2015/2025:
I – Ênfase na alfabetização;
II – Universalização do atendimento de pré-escola e ampliação do atendimento na creche;
III – Superação das desigualdades educacionais;
IV – Melhoria da qualidade do ensino;
V – Promoção da sustentabilidade socioambiental;
VI – Promoção humanística;
VII – Valorização dos profissionais da educação;
VIII – Difusão dos princípios da equidade, do respeito à diversidade e a gestão democrática da educação.
Art. 3º - As metas previstas no Anexo I, desta Lei deverão ser cumpridas no prazo de vigência do PME – 2015/2025, desde que não haja prazo inferior definido para metas específicas.
Art. 4º - As metas previstas no Anexo I, desta Lei deverão ter como referência os censos nacionais da educação básica, o Sistema Educacional de Registro Escolar do Rio Grande do Norte, e dados da Secretaria Municipal de Educação atualizados, disponíveis na data da publicação desta Lei.
Art. 5º - A meta da ampliação do investimento público em educação poderá ser revista, conforme o caso, para atender às necessidades financeiras do cumprimento das demais metas do PME – 2015/2025.
Art. 6º - O Município deverá promover a realização de Conferências Municipais de Educação com o objetivo de avaliar e monitorar a execução do PME – 2015 – 2025 e subsidiar a elaboração do Plano Municipal de Educação.
Art. 7º - O Plano Plurianual – PPA – as Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO – e os Orçamentos Anuais – LOA – deverão ser formulados de maneira a assegurar a consignação de dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias do PME 2015/2025, a fim de viabilizar sua plena execução.
Art. 8º - O índice de Desenvolvimento de Educação Básica – IDEB – será utilizado para avaliar a qualidade do ensino a partir dos dados de rendimento escolar apurados pelo censo escolar da educação básica, combinados com os dados relativos ao desempenho dos estudantes apurados na avaliação nacional do rendimento escolar.
Parágrafo Único – O IDEB é calculado pelo Instituto Nacional de Estuados e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP vinculado ao Ministério de Estado da Educação.
Art. 9º - Para efeitos desta Lei compreende-se como Rede Municipal de Educação: as Escolas Municipais, o Centro de Educação Rural Paulo Freire, os Centros Municipais de Educação Infantil e os Centros de Convivência Escola-Bairro.
Art. 10 - Compreendem-se como professores da Rede Municipal os cargos de provimento efetivo de Professor, Atendente de Creche e Educador Infantil, como aqueles contratados temporariamente em regime especial.
Art. 11 – As notas técnicas emitidas no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e aprovada pela Conferência Municipal da Educação datada em 06 de dezembro de 2017, de nºs 01/2017; 02/2017; 03/2017; 04/2017 e 05/2017 integram o Anexo I da Lei do Plano Municipal de Educação para o decênio de 2015/2025.
Art. 12 – As alterações aprovadas na Conferência Municipal de Educação datada de 06/12/2017 passam a integrar o anexo I da presente Lei, da seguinte forma:
I – Fornecer formação continuada aos profissionais da educação infantil adequada a proposta curricular para educação infantil interagindo com a brincadeira, acrescentando a estratégia de cumprimento da Meta I – 1.2.
II – Organizar uma Comissão de Avaliação e Revisão para o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério e elaboração do Plano para os profissionais da Educação com a participação da categoria, acrescentando a Meta XVIII;
III – Elaborar o Fórum Municipal de discussão da eleição democrática nas Escolas, acrescentando a Meta XIX;
IV – Revalidação do FUNDEB no que couber ao Município; acrescentando a Meta XX;
V – Contratação de auxiliares de sala de aula em regime estagiário bolsista, acrescentado a Meta XX;
VI – Cumprir com o estabelecido para a quantidade de alunos por turma em conformidade com o Plano Municipal de Cargos, Carreira e Remuneração dos profissionais do magistério – Lei Municipal nº 365/2010.
Art. 13 – Revogam-se as disposições em contrário e especialmente a Lei Municipal nº 430/2015, com exceção de seus anexos.
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
Sala das sessões, à sede da Prefeitura Municipal, Palácio Cícero Firmino de Lima, Montanhas em 27 de novembro de 2018.
MANUEL GUSTAVO DE ARAÚJO MOREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Domingos José de Araújo Neto
Código Identificador:25EC1373